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Justiça: "Com reforço dos recursos, estamos a conseguir diminuir as pendências" - Paulo Brandão
27 mai 2012, 16:33

Juiz presidente da Comarca do Baixo Vouga faz um balanço da circunscrição numa fase em que o Governo prepara nova reforma do mapa judiciário.

Jornal O Ponto

Há cerca de três anos foram criadas as comarcas-piloto: a do Baixo Vouga, do Alentejo Litoral e Grande Lisboa Noroeste. Qual é o balanço que é possível fazer até ao momento?
O balanço que é possível fazer, ao fim destes três anos, creio que é positivo. Essas três comarcas foram uma experiência-piloto lançada com base no modelo das NUT’s que procurava estruturar o país em unidades geográficas que tivessem a mesma expressão em termos numéricos populacionais.

Os objetivos principais destas comarcas eram racionalizar os meios, promover a especialização dos tribunais e aproveitar os meios humanos existentes. Quando faz um balanço positivo em que dados se apoia?
Posso dizer que em 2009, quando começámos, tínhamos um número total de processos de cerca de quase 79 mil processos, e em finais de 2011 tínhamos cerca de 72 mil processos. Detetámos um abaixamento nas pendências na ordem dos 12,1%. Neste momento temos um problema muito grave na comarca, que é o juízo do comércio, em que se tratam questões relacionadas com as empresas e falências. Atualmente, o maior número de falências é de pessoas singulares, que procuram entregar-se à falência para depois ter um reinício fresco e se livrarem das dívidas ao fim de cinco anos. Atualmente, 80% dos processos de falências são de pessoas singulares, o que conduziu a um grande acumular de serviço do tribunal do comércio. Não tem condições de responder atempadamente.

Refere-se a falta de meios humanos?
O quadro seria um juiz e sete funcionários e neste momento está um segundo juiz em regime de auxiliar e há o reforço de mais cinco funcionários. Mas, mesmo assim, ainda é insuficiente. Ou seja, falei de uma baixa de 12,1% mas nessa percentagem está o acréscimo bastante acentuado no juízo de comércio que, neste momento, tem cerca de 6 mil processos.

Temos uma justiça mais célere depois da comarca do Baixo Vouga ter sido criada?
Penso que sim. Embora ainda não tenhamos atingido o nível ideal, conseguimos um desempenho assinalável. Mas pode-se fazer muito mais. Há pouco referi que um dos ganhos desta comarca foi a especialização, e isso permite, de facto – talvez seja um dos grandes fatores que tenha permitido esses números positivos -, que um juiz se dedique só a uma determinada matéria e apresente um desempenho melhor. A celeridade é também muito mais acentuada do que noutras comarcas onde os juízes têm que lidar com todas as questões, desde o direito civil, penal, família, comercial.

Mas com menos competências?
Com todas as competências. Mas houve uma oferta diferente porque com a especialização concentrou-se. Passou a existir um novo modelo de gestão constituído por um juiz-presidente, um administrador judiciário e um magistrado-coordenador do Ministério Público, com o objetivo de fazer uma aproximação às populações locais das necessidades dos tribunais e, promovendo uma gestão adequada, fazia uma gestão de recursos que pudesse valer às necessidades pontuais. Conseguimos atingir este objetivo com sucesso nalguns pontos, exceto no juízo do comércio, onde não há a cobertura total das necessidades. Mas foi possível fazer algum tipo de alteração dos funcionários sempre que havia necessidade. Por exemplo, mudámos alguns funcionários de Albergaria, de Ílhavo e Sever do Vouga para Águeda, de Anadia para Oliveira do Bairro. Neste momento, com o reforço dos recursos, estamos a conseguir diminuir as pendências nesses juízos mesmo com essa grande demanda. Mas mesmo sendo um novo modelo de gestão, há muitos instrumentos que estavam previstos na lei que cria as comarcas-piloto e que não foram implementados no terreno, nomeadamente a formação mais especializada que estava prevista para os juízes-presidente, tal como também não foram criados os gabinetes de apoio. Temos funcionado um pouco em função daquilo que nós podemos fazer com os meios que temos.

Mas para o cidadão comum não é mais complicado? Por exemplo, quando se tem que deslocar ao tribunal de família e menores.
Há, de facto, uma complicação na deslocação para o tribunal da família e menores. Foi esse o único problema no recorte de matriz territorial de competência e que já foi manifestamente detetado com maus resultados. Aliás, já foram dadas indicações à tutela sobre esta situação: a competência territorial do juízo de família e menores de Oliveira do Bairro sobre os cidadãos de Vagos e Ílhavo, que obriga as pessoas destes dois concelhos, sempre que tenham uma questão de direito de família, ter que ir a Oliveira do Bairro quando têm o tribunal de Aveiro a 6km. A indicação que eu tinha dado é que o tribunal de menores de Aveiro pudesse albergar essa competência ou fizesse um novo juízo aqui no Tribunal de Vagos.

O tribunal de Vagos foi um dos que perdeu algumas competências.
E devia ter mais competências e mais serviços porque um edifício destes, com estas condições e localização, perto de Aveiro, poderia, de facto, acolher – há várias hipóteses, mas é algo a ser pensado – ou um juízo de família e menores (para evitar a deslocação das pessoas para Oliveira do Bairro passando por Aveiro que também tem um juízo de família e menores), ou o juízo do trabalho ou até mesmo o do comércio, que está numa situação bastante limitada em termos de espaço numa ala muito reduzida do tribunal de Aveiro.

Em que ponto ficaram as intenções de criar campus de justiça?
O que posso dizer é que estão todos suspensos e sem qualquer indicação que haja alguma alteração para breve. Temos que fazer a melhor utilização daquilo que temos.

Está previsto o encerramento do tribunal de Sever do Vouga, o que tem causado alguma contestação das populações, autarcas e advogados, que receiam ficar mais afastados da justiça. Como é que olha para esta situação?
Há uma questão política em que não me quero meter. Na minha perceção sobre a questão, face às necessidades que nós temos e àquilo que nós temos que prever e a necessidade de racionalizar os meios humanos e materiais, não é viável manter os tribunais com a dispersão que temos neste momento. Se o tribunal deve encerrar em Sever do Vouga, em Albergaria ou em qualquer outra localidade, isso cabe ao poder político fazê-lo.

E quais são os critérios?
São vários. Mas vinco que, à face das necessidades que nós temos, não é viável satisfazê-las neste grau de expressão. Veja-se que na comarca do Baixo Vouga integram dez municípios com 14 edifícios (em Aveiro há três – sede, juízo de família e menores e o juízo do trabalho; em Águeda temos a sede, o DIAP e juízo de instrução criminal e num outro edifício o juízo do trabalho). Não é viável esta dispersão. Em cada edifício é necessária uma pessoa para abrir e fechar a porta, para receber as pessoas e uma secretaria para receber papéis. Se estas unidades estivessem todas juntas só bastava uma pessoa para abrir a porta e só de uma pessoa para receber papéis e bastaria apenas um secretário de justiça. Estamos a falar de duplicação de meios mas encerrar este ou aquele tribunal compete ao poder político. Mas defendo que, num país em que se investiu tanto em meios informáticos, em que as redes viárias melhoraram tanto e em que há alguma melhoria nos transportes públicos, a questão da deslocação das pessoas e respetivo incómodo não tem tanta ênfase, até porque há estudos que afirmam que, durante a vida, apenas 23% da população recorre à justiça. Essa questão foi colocada aquando da criação da comarca do Baixo Vouga. Por exemplo, se um vaguense tem uma questão de direito de família tem que ir a Oliveira do Bairro, se alguém quiser meter uma ação ordinária tem que ir a Anadia, se quiser meter uma ação executiva tem que ser em Águeda e se for uma ação de comércio tem que ser em Aveiro. Mas verifiquei que os receios iniciais das populações e advogados se foram esmorecendo ao longo do tempo, ressurgindo agora com a questão do encerramento de alguns tribunais. Também se fala na colocação de um funcionário e manutenção do sistema informático nesses locais sempre que seja necessário o depoimento num julgamento. Aliás, os meios informáticos evitam muitas deslocações.

Acha que o afastamento da população à justiça é menos por uma questão geográfica e mais por desconhecimento?
Acho que há afastamento da população à justiça quando o serviço não funciona, quando as pessoas precisam de algo ou têm uma questão para resolver, a coloca em tribunal e vê que demora cinco ou dez anos a ser resolvida. Para uma maior proximidade, o serviço deve ser eficiente e pronto. É claro que as pessoas vão ter que sofrer algum inconveniente eventualmente, mas os 15 ou 20 km necessários percorrer poderão ser desvalorizados se houver um serviço pronto e de qualidade e que não obriga a diversas deslocações ao tribunal para resolver um assunto.

A comarca-piloto do Baixo Vouga teve aspetos positivos e aspetos negativos. Quando é que este modelo poderá ser estendido ao resto do país?
Não vai ser. Vai dar aso a um novo mapa judiciário. Esse mapa das comarcas-piloto previa 39 comarcas e neste momento o novo mapa vai dar origem a apenas 20 (18 no contente, uma nos Açores e outra na Madeira), correspondente, cada uma delas, ao distrito.

A do Baixo Vouga vai-se manter tal como está?
Não. Vai ser integrada pelos municípios atuais, acrescidos de Mealhada e toda a parte a norte do distrito: Espinho, Santa Maria da Feira e S. João Madeira. Acabará por abranger a mesma área do distrito de Aveiro, tendo dois polos (em Aveiro e Santa Maria da Feira) e diversos desdobramentos nos locais onde hoje são os juízos. Aí, sim, haverá uma grande deslocação. Neste momento, em julgamentos em tribunal coletivo, quando há um processo, por exemplo, aqui em Vagos, os dois juízes de Águeda vêm a Vagos e, com o juiz de Vagos, fazem o coletivo e realizam o julgamento em Vagos. O mesmo acontece em Ílhavo, Anadia e Oliveira do Bairro. E os de Aveiro vão a Albergaria, Sever do Vouga, Estarreja e Ovar. Com este novo mapa, os juízes vão ficar em Aveiro e as pessoas é que terão que ir a Aveiro fazer os julgamentos. Mas tenho dúvidas de que haja instalações para albergar isso.

O que é possível fazer, então, para melhorar a justiça em Portugal?
Pode melhorar com este mapa judiciário que vai ser colocado em prática; pode ser melhorado – e também se prevê isso – com grandes alterações de direito adjetivo, alguma de direito substantivo e que as magistraturas desempenhem a sua função com empenho e prontidão, como sempre, e que haja um novo diálogo com todos os profissionais do foro (magistrados, advogados, solicitadores, funcionários). Porque todos nós temos que fazer o caminho comum, ninguém irá conseguir sucesso de maneira solitária. E quando eu falo em sucesso é a bem da comunidade porque nós todos procuramos proporcionar à população um serviço público de qualidade.

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