Vereador Miguel Fernandes  falou na Assembleia Municipal (AM), após requerimento do PCP, para justificar o seu voto contra o contrato de cedência do estádio ao Beira-Mar (c/áudio e PDF).

O eleito do CDS (à esquerda na imagem), que o presidente da Câmara afastou por falta de confiança política, pôs em causa a tentativa de aprovar o acordo sem o Beira-Mar ter pago as piscinas.

Com a agravante de ver o clube, pela actual direcção, defender “a burla” da comissão administrativa anterior, e exigir, no âmbito da acção em tribunal, cerca de 1,7 milhões de euros, propondo, então, “um acerto de contas” para ultrapassar o diferendo.  

O jovem advogado alertou para outras “ilegalidades” que o levaram a tomar aquela posição.  

“O risco era muito”, atendendo a que,  na sua interpretação, “o formato” escolhido pela presidência da Câmara “é um financiamento ilegal ao futebol profissional” no que toca à distribuição de receitas de eventos ou atribuição de espaços publicitários sem prever concursos no regulamento municipa. “Uma fraude à lei”.

A proposta, garantiu ainda, “viola à lei das finanças locais” por não respeitar o regime do saneamento financeiro,  podendo impossibilitar a Câmara de contrair emprestimos durante cinco anos e de aceder a acordos de cooperação técnica e financeira.

“Nunca houve vontade de perceber as visões dos vários membros do executivo”, lamentou, acusando o presidente da Câmara de “enganar as pessoas” ao justificar a cedência do estádio com base no manifesto eleitoral da coligação. “Não se pode chamar colectividade a um embaixador da cidade”.

Para o eleito do CDS, Élio Maia ficará como “o único presidente que trocou uma maioria por causa do futebol”.

Miguel Fernandes anunciou que irá manter-se em funções no executivo até ao final do mandato [consultar declaração completa em PDF nas galerias relacionadas].

PSD nega teses

O presidente da Câmara delegou no vice-presidente Carlos Santos uma reacção mas a resposta mais directa do PSD veio do vogal Olinto Ravara, rejeitando a interpretação legal do vereador do CDS.

“Não há financiamento ilícito nenhum, nem fraude”, garantiu.

Os pagamentos ao clube são feitos, no regime transitório, pela EMA, “há partilha de responsabilidades e de lucros”.

O advogado também não subscreveu as consequências ao nível da lei das finanças locais, por incumprimento do PSF.

Declarações de Miguel Fernandes áudio nas galerias relacionadas

“Contrato deveria ter sido aperfeiçoado, o capital privado não pode ser criado à custa do capital público”

“A proposta não servia o interesse público, correspondia a comparticipação ou patrocínio a desporto profissional”

“É aceitável contratar a gestão com um devedor de um milhão de euros. A Câmara informou o Tribunal de Contas que forma de contratação do estádio iria revestir forma de concessão. O contrato significa uma violação à lei das finanças locais com consequências”

“Será justo o Beira-Mar invocar créditos para um acerto de contas para não pagar o que deve ?”