A Assembleia Municipal (AM) de Aveiro aprovou esta segunda-feira à noite, com os votos da coligação PSD-CDS, a reversão das transferências de competências para S. Jacinto.
Uma forma de salvaguardar 55 mil euros de transferências financeiras de penhoras movidas por credores da Junta local que reclamarão pagamentos na ordem dos 100 mil euros, como já sucedeu por três vezes, assumindo a Câmara diretamente as tarefas em causa.
“Nada disto tem a ver com mais nada do que cumprir sentenças judiciais. Não mandamos em tribunais”, reafirmou o presidente da edilidade, explicando que a deliberação serve “para preservar os recursos financeiros da Câmara”, bem como “a situação financeira de Junta, que é má, e os serviços públicos”.
Ribau Esteves relacionou novamente as penhoras com dois outros “problemas”: “Um político”, que prende-se com o ‘chumbo’ unânime das contas da Junta 2019 pela Assembleia de Freguesia, que a própria tesoureira, eleita pela maioria PS, se recusa a assinar; e outro contabilístico, por não existir uma “conta autónoma” do parque de campismo, a principal fonte de receitas, mas também de onde resultaram a maioria das dificuldades financeiras, por falta de pagamento a fornecedores.
O autarca insurgiu-se contra as vozes do PS que relacionaram a decisão camarária de reter as transferências como “uma forma de arranjar problemas eleitorais” ao presidente da Junta, eleito pelos socialistas e recandidato.
“Não queremos de todo, temos é de cumprir a lei e salvaguardar o serviço público à população. Não há outra forma. Caso contrário não vamos ter serviço público aos cidadãos e vamos agravar o problema financeiro da Junta”, explicou Ribau Esteves.
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Presidente da Junta fala em “rasteiras” e falta de apoio
António Aguiar, presidente da Junta, prestou esclarecimentos, lamentando que estejam a ser dadas informações sobre a dívida “que não correspondem inteiramente à verdade”, sem confirmar o número “superior a 200 mil euros” apontado pela Câmara.
O “problema financeiro resulta de um somatórios de episódios recentes, outros antigos e ainda outros muito antigos. Uns menos complexos, outros verdadeiramente complexos”, adiantou.
“Não estou a fugir às responsabilidades e até serei recandidato. Obviamente cometi erros, quem não os comete ? Ser presidente é tomar decisões, com tentativas de acertar e alguns erros, mas também algumas rasteiras”, lamentou.
O autarca quis “dar a cara por uma gestão que pode não ter sido a melhor, mas foi a possível, com total entrega e empenho”, concluindo que a Junta “talvez tenha sido desapoiada ou falsamente apoiada”.
Segundo António Aguiar, “as dívidas estão a ser negociadas e pagas conforme as nossas receitas permitam”. Afirmou-se mesmo “triste” por ouvir dizer que a Junta de Freguesia está penhorada. “Não está penhorada, existem sim penhoras de fornecedores à Junta, o que é diferente, e os valores não correspondem ao que tem vindo à praça pública”, assegurou.
O autarca acusou ainda a Câmara de não cumprir “promessas” de apoios por trabalhos adiantados por meios próprios e a retenção de verbas (21.800 euros desde 2013, 7500 euros já 2020 por serviços de competências que teriam sido mal executados). “Isto é ajudar?”, questionou, concluindo que “para cativar verbas não é necessário anular competências nem necessário todo este alarido”, por isso disse não concordar com a reversão.
PCP e BE optam pela abstenção, PSD aponta falha no “desempenho” da Junta
Na início do período de discussão da proposta, Rui Alvarenga, do PAN, quis saber como S. Jacinto chegou a este ponto e porque não houve apoio municipal à Junta.
Já Filipe Guerra, do PCP, lembrou que as dívidas da Junta (65 mil euros em 2018 e 156 mil euros em 2019) têm levado os eleitos do partido a votarem contra as contas, sendo que as 2020 não são ainda conhecidas. “Deve ser apurado como se chegou a este ponto e as perseptivas de resolver o problema que colocam em causa a prestação de serviço público. É compreensível que seja revertido”, disse.
João Moniz, do BE, lamentou “este tipo de gestão”, independentemente do orgão autárquico em causa, afirmando o “empenho” do partido “na vigilância e escrutínio” dos dinheiros públicos “em defesa dos serviços públicos e autonomia do poder local”.
Para Jorge Greno (CDS), importa saber como a Junta de S. Jacinto ficou desequilibrada, estranhando que as contas não sejam conhecidas para saber se os problemas resultam do parque do campismo ou existem outros que levam a penhoras.
Do PSD, Filipe Tomás, considerou que neste caso de S. Jacinto o que está em causa “é a diferença entre empenho” do autarca local, que não questionou, e “desempenho”, aí sim criticando-o por “não conseguir cumprir com o saneamento financeiro da Junta”.
BE, PCP e o vogal independente Raul Martins abstiveram-se na votação da proposta, o PAN esteve contra.
Discurso direto
“Este era um filme anunciado, o presidente disse aqui que íamos ter notícias. Há aqui uma premeditação e aqui estamos nós. Não há que escamotear o que é factual: há uma dívida e penhoras de fornecedoros que solicitaram à Câmara que retivesse valores em vez de os transferir para a Junta. Nesse aspeto, de acordo. Também diz que não há gestão danosa. O que significa que as dívidas da Junta foram contraídas no estrito interesse dos seus cidadãos. Das cinco, quatro penhoras dizem ao parque de campismo. Fico pasmado porque quem vem para aqui arvorar o caos no turismo, hoje esqueceu-se. Será que o parque não teve receitas ? Isso terá contribuído e muito. Provavelmente vai dizer que o presidente Aguiar não apresentou as contas. Há aqui também uma questão relevante, da data da primeira penhora, já lá vai um ano. Está em causa o momento. Há aqui rapidez e atabalhoamento como o processo foi instruído, com lapsos. O que está aqui em causa é um filme, sem câmaras, para um linchamento do presidente Aguiar.” – Francisco Picado (PS)
“Estão a procurar que isto não seja o que é, isto é má gestão financeira. O PS tem um trauma com isto. O PS governou a Câmara, fez coisas boas mas a gestão financeira foi uma tragédia. Aqui ninguém faz ataques de carácter. Fugiram de uma questão política essencial: a tesoureira do PS não assina as contas, a Câmara não tem nada a ver isto. Não é só votar contra. Foi por unanimidade. O problema não é da Câmara. Sobre isto nem uma palavra. É uma patologia política muito grave. Tentaram vender uma verdade que não existe. A lei não nos deixa dar subsídios de saneamento financeiro. A culpa é do parque do campismo ? Ouvimos sempre que dá sempre mais receita do que despesas. Não tem contas, já as pedimos infinitas vezes. As sentenças são de maio e junho. Surgiu agora porque estão fartos de esperar. A Junta escondeu que lhe estão a reter dinheiro do Orçamento de Estado desde setembro de 2020.” – Ribau Esteves (presidente da Câmara)
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