Por Lúcio Meneses de Almeida *

Perante a tempestade sistémica da extinção das administrações regionais de saúde (ARS), abre-se uma janela quanto à mitigação dos estragos decorrentes no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Curiosamente, é replicado o modelo organizacional das extintas ARS, ao serem contempladas nas CCDR “unidades orgânicas territorialmente desconcentradas” (“serviços sub-regionais”) – correspondentes às sub-regiões de saúde e, posteriormente, aos agrupamentos de centros de saúde.

De facto, o nível regional é crítico à efetividade de uma qualquer reforma ou política setorial: se, por um lado, as ARS se articulavam diretamente com o nível político-tutelar, por outro, detinham o conhecimento, não só das necessidades regionais em saúde e em serviços de saúde, mas também dos operadores sistémicos locais; nessa medida, assumiam o papel, a um âmbito regional, de verdadeiras entidades reguladoras do setor da saúde.

A nova unidade orgânica da Saúde das CCDR, organizacionalmente compatível com um departamento, contempla as áreas funcionais do planeamento de infraestruturas e equipamentos da saúde e da “política de saúde e saúde pública”. O desenvolvimento regional de estratégias para uma saúde sustentável, bem como de campanhas de promoção da saúde e de prevenção da doença, juntamente com o planeamento de contingência em saúde pública (preparação e resposta), são algumas das atribuições afetas às CCDR, em articulação com entidades do Ministério da Saúde, através desta nova unidade orgânica.

Abrir uma janela não é sinónimo de melhorar a qualidade do ar interior: é preciso saber quando e como fazê-lo. A constituição de um departamento da Saúde nas CCDR, obriga, no respeitante aos recursos humanos e, em particular, aos cargos dirigentes, a um recrutamento tendo como critérios a competência necessária e a experiência suficiente.

Perder esta oportunidade é abrir a janela ao colapso do SNS e fazer perigar, irreversivelmente, os ganhos em saúde obtidos nas últimas décadas…

* Médico assistente graduado de Saúde Pública. Direção-Geral da Saúde. Artigo publicado originalmente no site Healthnews.pt.

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O vereador Ricardo Conceição, do PS, questionou, em reunião do executivo, “a evolução deste dossiê” e as “diligências” municipais nos últimos anos, para além da limpeza do terreno realizada há seis anos, apesar da “inação do Estado” enquanto proprietário “para garantir a segurança e prevenir riscos para a população”.

Em resposta, o presidente da Câmara informou que a antiga Escola Básica 2,3 está ‘nas mãos’ da Estamo, que é uma empresa pública que gere ativos imobiliários estatais.

Jorge Sampaio assegurou que o município assume “as limpezas que o Estado deveria fazer, substituindo-se a este de forma a cumprir a lei e apresenta a conta ao Estado”, que tem vindo a pagar tais encargos.

Quanto a “projetos futuros”, Anadia dialogou com a Estamo “nos últimos dois anos” para dar ‘nova vida’ às instalações, existindo mesmo um “projeto” a ser “trabalhado para aquele espaço”.

Há a perspetiva, segundo o edil, de criar “uma infraestrutura que poderia vir a ser muito interessante e importante para o concelho de Anadia e para a Região Centro”, adiantando apenas que “estaria relacionada com o INEM”.

Da parte da Câmara, “continuava o diálogo e o trabalho com o Ministério da Saúde, com o envolvimento muito direto da Senhora Ministra e do Senhor Presidente do INEM”, referiu Jorge Sampaio, reservando mais informações assim que estiver “concluído esse trabalho.

A antiga escola “estruturalmente” encontra-se “estável, sem risco de queda, mas permanecendo ao abandono.

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“A aquisição dos imóveis, por parte do município, tem como primeiro propósito ajustar o espaço para habitação municipal em regime de arrendamento acessível. De referir ainda que estes espaços se encontram devolutos há bastante tempo, desde que o Serviço de Finanças foi deslocalizado para a Loja do Cidadão, na Praça da Juventude”, informa a edilidade bairradina.

A autarquia adianta, ainda, que “tem estado em contacto com a entidade que gere o ‘Património do Estado’, alertando para a necessidade de rentabilizar alguns dos imóveis que se encontram devolutos no concelho”.

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A RiaViva e Litoral da Região de Aveiro, S.A., empresa pública, vai dar continuidade ao trabalho da Sociedade Polis Litoral Ria de Aveiro, investindo com “especial enfoque na proteção da zona costeira e lagunar contra os efeitos do avanço da água salgada”, refere um comunicado do Ministério do Ambiente e Energia.

Prevê-se cerca de 86 milhões de euros, num investimento financiado pelo capital social, que é composto pelo Estado e pela Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, bem como pelos Fundos Comunitários do Portugal 2030 (através dos Programas Operacionais Ação Climática e Sustentabilidade – PACS, MAR2030 e Programa Regional do Centro 2021-2027) e pelo Fundo Ambiental.

Como já anunciado, “a sua atuação será também alargada a ações de requalificação e valorização dos principais rios da região – Vouga, Águeda, Cértima, Levira, Boco e Antuã –, preparando o território para os desafios impostos pelas alterações climáticas”.

A área de intervenção da nova sociedade será expandida ao município de Anadia, passando a coincidir com a da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, integrando ainda as Barrinhas de Esmoriz e de Mira.

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Por Diogo Fernandes Sousa *

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Primeiramente, é fundamental estabelecer limites claros para a permanência de imigrantes em Portugal. Propomos que os imigrantes tenham um período legal limitado a três meses para encontrarem trabalho. Este período permitiria aos imigrantes procurarem oportunidades de emprego de forma a contribuir para a economia portuguesa e para a segurança social. No entanto, após esse período, os imigrantes só devem ser autorizados a permanecer no país mediante a obtenção de um contrato de trabalho de, no mínimo, um ano, que não seja anulado durante o seu período experimental pela entidade patronal. Esta medida visa garantir que os imigrantes contribuam de forma efetiva para a economia e evitem situações de exploração laboral.

Além disso, defendemos que a autorização de residência permanente para imigrantes só deve ocorrer quando o mesmo tiver efetivação de contrato de trabalho. Isso significa que os imigrantes só devem receber autorização de residência permanente após comprovarem uma ligação estável e duradoura com o mercado de trabalho. Alternativamente, a residência permanente poderia ser concedida após a acumulação de três anos de contratos de trabalho de duração temporária ou a termo. Esta medida garantiria que apenas imigrantes que contribuam de forma significativa para a economia portuguesa possam beneficiar da residência permanente.

Outro ponto é a necessidade de garantir a segurança pública. Propomos que um imigrante que tenha sido condenado a algum crime com importância no código penal português, deve ver negada a sua entrada no país. Da mesma forma, um imigrante que seja condenado, em Portugal, a algum crime com importância no código penal português deve ser obrigado a regressar ao seu país de origem. Esta medida visa proteger a segurança pública e garantir que os imigrantes respeitam as leis e normas da sociedade portuguesa.

Em resumo, é necessário um reforço do controlo da imigração, implementando medidas mais rigorosas para regulamentar a entrada e permanência de imigrantes no país. Propomos limitar a permanência dos imigrantes a três meses, exigindo um contrato de trabalho após esse período. Além disso, defendemos que a autorização de residência permanente só deve ser concedida a imigrantes que comprovem uma ligação estável com o mercado de trabalho português. Por fim, deve-se garantir a segurança pública, negando a entrada ou exigindo o regresso de imigrantes condenados por crimes graves. Estas medidas são essenciais para promover uma imigração mais segura, legal e contributiva para o desenvolvimento de Portugal.

* Professor do Instituto Politécnico Jean Piaget do Norte.

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Por Nuno Alexandre *

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O grande problema é que passados estes anos, o tema Colonialismo e os crimes que Portugal perpetrou contra os países que colonizou ao longo da sua história, foi-se sempre mantendo um TABU na sociedade portuguesa e sobretudo no debate político. Este é um assunto que já devíamos há muito ter começado a discutir. Mas para fazer este debate é preciso que todas as pessoas que se juntem a ele, sobretudo a classe política, tenham conhecimento histórico. Além disso, temos de ter consciência de que este é um tema sensível e que ainda deixa feridas abertas, daí exige-se que este debate seja realizado com a máxima seriedade e rigor, mas também com a consciência de que tem que haver vontade política para acabar com o TABU e assumir os erros!

Alguns encarnaram o papel de “virgens ofendidas” e outros acharam que o debate reaberto pelas mais recentes declarações do Presidente da República só peca por tardio. Eu insiro-me no grupo de pessoas e de historiadores que acham que este debate só peca por tardio. Portugal continua a ser dos países da Europa que continua a varrer para debaixo do tapete os erros praticados nas ex-colónias. Para o historiador Francisco Bethencourt, professor no Departamento de História do King’s College de Londres, Portugal tem atuado como “se não tivesse nada a ver com isso e não pode continuar a ignorar o problema”. O historiador defendeu que “A reparação não é possível ser total, porque Portugal simplesmente não teria dinheiro durante 100 anos para pagar as indemnizações devidas. O que deve haver é seriedade em considerar o problema e deve haver políticas de compensação para pelo menos, e estou a falar do mínimo dos mínimos, criar condições para que a minoria africana em Portugal seja mais bem integrada e educada”.

Se há algo que não é indissociável deste tema são as mentalidades e a forma de como se aborda este período histórico nas escolas. Lembro-me de que no meu tempo de escolaridade, se não me engano no 5º ano, a época dos descobrimentos era sempre abordada como uma fábula onde os portugueses eram os “grandes herois”, e os erros cometidos durante essa época como a escravatura ou o racismo, eram sempre camuflados nos livros de história. Não negando que a forma de lecionar esta época nas escolas mudou, e bem, nós temos que continuar a teimar para que esta época seja abordada de forma clara e correta. As questões sociais, a escravatura, o racismo, os ataques e massacres, os bens culturais saqueados e outras questões não podem ser varridas para debaixo do tapete. Se um dia alguém vos disser que o colonialismo e os descobrimentos portugueses foram uma época dourada e cheia de feitos grandiosos, digam que é MENTIRA! Aconteceram atrocidades que não podem cair em esquecimento e que têm de ser assumidas. E passa também pela Educação passar essa mensagem! Ignorar essas atrocidades é transformar a história do colonialismo português em algo que nunca foi! O colonialismo não foi aquele conto de fadas e de herois que por vezes nos tentam incutir.

Outro assunto que vou abordar e que está diretamente ligada a este tema, é a vandalização de monumentos ligados à época colonial. Há muita gente que pensa que ao vandalizar ou ao exigir a destruição de monumentos, Portugal está a retratar-se perante os países que colonizou. Esse tipo de ações por vezes têm um efeito contrário que se vai fazer sentir mais tarde. O “bota abaixo o monumento” é algo perigoso que irá fazer com que num futuro próximo não haja memória do que a época que ele simboliza representou. Sou totalmente contra a vandalização ou destruição de monumentos sejam eles de que época forem! A solução passa por contar a história como ela foi, expondo os erros e tragédias para que nunca mais se repitam!

Debate Político

O Presidente da República, nas suas declarações afirmou que “há que pagar os custos” dos danos causados pela escravatura e pelo colonialismo, e reiterou que Portugal deve liderar o diálogo com as ex-colónias para dar início ao processo. Primeiramente, acho que deveríamos seguir o exemplo de outros países como França, que em 2017 abriu o debate e começou a discutir a devolução de peças históricas ao Benim e concretizou essa devolução em 2021. Os Países Baixos também procederam à devolução de bens da Indonésia e Sri Lanka e a Suíça entregou ao Egito 32 objetos culturais em 2018. A devolução de património aos países colonizados pelos europeus é uma realidade na Europa. Só em Portugal é que parece causar constrangimento. É preciso abrir um debate político e discutir a abertura de um processo de devolução de bens culturais, onde seja feito um levantamento de património e onde se proceda à sua devolução! Temos património para devolver! Posso dar o exemplo de uma “pepita de ouro” com cerca de 20KG que terá vindo do Brasil no século XIX, por volta do ano de 1875. Atualmente encontra-se em exposição no Museu do Tesouro Real, em Lisboa. Também no Museu de Etnologia, em Lisboa, estão expostas as bonecas Angolanas, que o ex-Ministro da Cultura Pedro Adão e Silva reconheceu que tinham um valor identitário. Mas há mais obras. É preciso que o Ministério da Cultura faça um inventário das obras e peças, e que depois dialogue com os países para que se proceda à sua devolução. Em 2022, o anterior governo reconheceu ser urgente discutir o tema e pôs em cima da mesa fazer esse mesmo inventário, mas o atual governo descartou-se e ignorou essa hipótese. O Governo da direita demonstra não ter vontade política para discutir o colonialismo português e políticas de reparação e compensação. Não sei de que têm medo. Porque os incomoda tanto discutir este tema?

Para além da devolução de património há outras medidas políticas que podem ser tomadas. O apoio financeiro na Educação, na Saúde e noutros bens essenciais e serviços públicos dos países colonizados. Como disse o Historiador Miguel Bandeira Jerónimo numa entrevista ao Jornal Público, pode haver “políticas de apoio no plano educativo, na habitação e na saúde pública.”. Concordo com o historiador. Podem ser tomadas várias medidas, agora é preciso que haja vontade política, que muito sinceramente parece não existir. Nas poucas vezes que ouvimos falar deste tema, foram pouquíssimas, ouvimos discursos e mais discursos e depois o mais importante, que é a ação, nada.

Como já referi em cima, é importante que este debate seja feito com seriedade, clareza, cultura e sem oportunismos. É um tema sensível. A forma como vejo alguns políticos de ambos os espectros a tratá-lo deixa-me por vezes de boca aberta e sem reação. As marcas deixadas pelo colonialismo fazem-se sentir nos dias de hoje. Alimentam o racismo, a discriminação, o ódio e a divisão. E em tempos como os de hoje, onde os revisionismos históricos, os ultra-patriotismos e ultra-nacionalismos perigosíssimos, a xenofobia e os negacionistas do racismo estão muito presentes e se fazem sentir na sociedade, sobretudo com a escalada da extrema-direita, é importante que este debate e investigação seja feito de forma objetiva e clarificadora! Portugal tem de reconhecer os erros que cometeu e assumir as responsabilidades pelas atrocidades cometidas em África e nos restantes países que colonizou. Portugal, ao continuar a ignorar este assunto, está e continuará a estar isolado na Europa.

O País não pode continuar a descartar-se das suas responsabilidades e não pode continuar a varrer este assunto para debaixo do tapete como se nunca tivesse nada a ver com o assunto. Portugal tem de seguir o mesmo rumo de outros países da Europa. Há que acabar com o TABU, há que abrir finalmente o debate político, discutir medidas de reparação e atuar! Se continuarmos a adiar esta discussão, estamos a atrasar o avanço das mentalidades sobre este tema, estamos a arrastar um problema e estaremos de certa forma a condenar gerações vindouras porque como já disse em cima os efeitos do colonialismo ainda hoje se fazem sentir na sociedade portuguesa e continuam sobretudo a massacrar aqueles povos.
Façamos o debate sobre o colonialismo português!

* Estudante de História na FLUC, Aveiro.

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Por Diogo Fernandes Sousa *

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O debate em torno do serviço militar obrigatório é complexo e envolve uma série de vantagens e desvantagens a considerar antes de assumir qualquer decisão.
O serviço militar obrigatório tem vantagens como, por exemplo, aumentar os efetivos das forças armadas, ainda que de forma temporária, e a capacidade de defesa do país, garantindo uma reserva de pessoal mais capacitado em caso de necessidade. Também promove valores, como a disciplina e o civismo, e integra jovens de diferentes categorias sociais.

Além disso, pode, ainda, ser uma oportunidade para o desenvolvimento pessoal, ensinando competências úteis para a futura vida profissional do jovem. No entanto, há igualmente desvantagens como o facto de ser uma imposição do estado e, portanto, criar revolta em determinados grupos populacionais e apresentar um aumento do custo financeiro visto que este contingente tem de ter uma remuneração e descontos associados à mesma.

A necessidade de um serviço militar obrigatório varia, na minha opinião, de acordo com o contexto geopolítico de cada país, contudo, internacionalmente, estamos a viver um período muito conturbado que suscita a eventual relevância de possuir umas forças armadas capacitadas e consistentes para responder à ameaça internacional.

Assim, enquanto alguns países como, por exemplo, Áustria, Dinamarca, Finlândia, Suécia e Grécia, optam pelo serviço militar obrigatório durante um período geralmente entre seis meses e um ano, outros, tais como, Alemanha, Itália e França, optaram por abolir o serviço militar obrigatório, ainda que implementando um modelo de voluntariado, de apenas algumas semanas, com uma componente militar, bem como social, nas forças armadas.

Por outro lado, a NATO desempenha um papel crucial na defesa mútua dos seus membros. Portanto, é fundamental que seja a partir desta organização que se considere um eventual serviço militar obrigatório seguindo os mesmos moldes de forma transnacional e avaliando o seu papel na garantia da segurança coletiva dos países membros. Uma abordagem coordenada e unificada pode fortalecer a capacidade de defesa da aliança e promover a cooperação e o intercâmbio entre os seus membros.

Por conseguinte, o serviço militar obrigatório deve ser visto como uma alternativa de recurso, a ser implementada apenas em casos de necessidade efetiva, uma vez que outras opções, já aplicadas em alguns países europeus, como um sistema de voluntariado nas forças armadas, que reúna uma componente militar e uma componente social, devem ser exploradas.

É, ainda, essencial aumentar a atratividade das Forças Armadas como uma opção profissional alternativa para o percurso dos jovens. Isso pode ser feito através de uma melhoria na comunicação das forças armadas, uma congregação de esforços entre as esforças armadas e universidades que ofereçam cursos interrelacionados e uma cultura organizacional que valorize o serviço militar como uma carreira digna.
Em conclusão, o serviço militar obrigatório é uma questão complexa que requer uma abordagem cuidadosa e equilibrada. É fundamental considerar o contexto específico de cada país, mas também a cooperação transnacional através da NATO e, acima de tudo, aumentar a atratividade das forças armadas.
Diogo Fernandes Sousa

* Professor do Instituto Politécnico Jean Piaget do Norte.

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O preço contratual é de 61.500 euros, com um prazo de entrega dos estudos exigidos de 60 dias.

Segundo a AMA, esta intervenção em Aveiro servirá “para otimizar os espaços da Loja de Cidadão com a integração de novos espaços de atendimento e subsequentemente a necessidade de implementação de novos layouts”.

É necessário, também, garantir condições para o cumprimento do regime legal da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, bem como de eficiência energética, ventilação do ar e conforto dos utentes.

“A área a intervencionar será 100% da superfície da Loja de Cidadão de Aveiro e todos os projetos a desenvolver deverão ser realizados no pressuposto da obra decorrer em simultâneo com o funcionamento dos serviços”, refere o caderno de encargos.

A AMA está a proceder a uma atualização da imagem associado às Lojas de Cidadão. Os trabalhos em questão consistem na alteração da imagem de 1.ª Geração para 3.ª Geração em toda a área da loja e de adaptação de diversos espaços existentes para integração de novos serviços/nova localização de serviços existentes.

A reformulação do espaço em Aveiro, que funciona há 23 anos, tendo registado mais de 15 milhões de atendimentos, permitirá aumentar os serviços fornecidos e a reorganização das várias zonas de atendimentos.

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Por Luís Souto de Miranda *

É dia do município e dia festivo em que a cidade se associa às celebrações da padroeira da cidade e da diocese, Santa Joana Princesa e dia de reconhecimento público pelo empenho cívico e dedicação de personalidades e instituições,as quais desde já felicito vivamente: Instituto das Telecomunicações (IT), a Pedro Machado, a Armando Regala, a Diogo Rego e a Hernâni Santos.

Santa Joana princesa foi uma das personalidades que mais marcou a história e o destino de Aveiro ao escolher para o seu recolhimento a simplicidade e humildade do convento de Jesus implantado numa então modesta vila e dando exemplos de caridade e apoio aos mais necessitados – a solidariedade é um valor que mantém toda a atualidade.

Afirmar a centralidade de Aveiro e recuperar a ideia distrital

Ao longo dos anos muitos nomes deram o seu contributo para a afirmação de Aveiro: recordemos a figura ímpar de José Estêvão – empenhado liberal que muito se bateu contra o poder absoluto deixando um legado indelével na história do Parlamento em Portugal. Foi graças ao empenho de José Estevão que Aveiro afirmou a sua centralidade como capital distrital. José Estêvão lutou por grandes causas aveirenses: da melhoria da barra portuária; ao Liceu, passando pelo estratégico caminho de ferro desviado no seu traçado de forma a passar por Aveiro.

Infelizmente nos últimos anos tem-se assistido a um deficit da representação ou se quisermos do “bom lobby “dos interesses de Aveiro no parlamento e nos diferentes níveis do governo central. Talvez isso explique os sucessivos atrasos na resolução de questões como o hospital, a antiga lota, as portagens, o abandono dos bairros sociais a cargo do IRU, o adiamento do previsto edifício central para os tribunais, entre muitos outros. Se calhar faz falta a figura do governador civil como interlocutor priveligiado junto do governo.
A afirmação de Aveiro com polo regional é uma questão que se volta a colocar com grande pertinência. Somos “capital de distrito”, as populações, regra geral sentem-se como parte do distrito de Aveiro mas os distritos, mal ou bem, estão hoje fora do ordenamento territorial.

Somos parte da “região de Aveiro” – materializada pela Comunidade Intermunicipal (CIRA), da qual não fazem parte concelhos com a importância de Espinho, Feira, Oliveira de Azeméis ou Vale de cambra e Arouca, todos antigos integrantes do “distrito de Aveiro” e hoje parte da “Área Metropolitana do Porto”. Será do interesse de Aveiro cortarmos as tradicionais ligações aos dinâmicos concelhos a norte e por estes a todo o potencial da Galiza, atenta a expansão do Metro do Porto e a prevista futura Ligação Ferroviária de Alta Velocidade Porto-Vigo?

Ainda que o Estado nos imponha a arrumação das NUT : NUT II ( pertencemos ao “centro” e não ao norte) e NUT III (região de Aveiro, sem os concelhos a norte do distrito), talvez valha a pena não deixar cair o potencial do distrito de Aveiro e realçarmos e aproveitarmos essa realidade que coloca Aveiro numa centralidade da maior relevância e ligada, por laços históricos que seja, a concelhos dos mais dinâmicos a nível nacional.
Não é do interesse de Aveiro embarcar no desmantelamento do que resta do distrito, não é hoje como não o foi no passado. Não é do interesse de Aveiro desperdiçar toda a rede de base distrital já com forte implantação na sociedade civil e em estruturas delegadas da administração central , rede essa que realça a importância e a centralidade de Aveiro como capital distrital com todas as consequências políticas, económicas e sociais daí resultantes. Da própria organização dos círculos eleitorais e das estruturas dos Partidos Políticos, das associações desportivas, às associações empresariais, aos sindicatos e ordens profissionais, do ensino aos organismos do Estado incluindo comandos policiais, vários são os exemplos associados a uma ideia e geografia distrital que, sem prejuízo de outras considerações de planeamento, interessa a Aveiro preservar.

Aveiro, ao seu presente e ao seu futuro: ser uma capital distrital e com fortes ligações ao norte dinâmico e jovem é uma Força; como são Forças a nossa Ria e o Porto de Aveiro; a Universidade, o tecido empresarial dinâmico e o potencial do distrito e da ligação a toda a dinâmica do norte e do Eixo Atlântico do Noroeste Peninsular.

A qualidade de vida está, também, nos detalhes

A segunda ideia que gostaria de partilhar tem a ver com a qualidade de vida em Aveiro.

Inauguraremos a requalificação da Avenida Lourenço Peixinho, uma obra marcante e que, apesar de uma normal e democrática discussão pública, hoje a maior parte dos aveirenses reconhecem como mais airosa, mais amiga da fruição pedonal e do desenvolvimento económico.
O Rossio, outra obra que marcará sem dúvida o atual ciclo político, avança a passos largos e como na avenida, certamente após a tempestade virá a bonança da constatação de que Aveiro passará a ter um espaço central efetivamente utilizado com segurança e com uma beleza só permitida pela restrição de estacionamentos à superfície.

Concluídas estão as novas vias de passeio domingueiro, a Rua da Pega, o Cais do Sal, reforçando e recuperando claramente a relação dos aveirenses com a Ria, processo esse que contara já com importantes contributos anteriores que nos trouxeram de volta os moliceiros que hoje dão colorido e atratividade ao centro.

Tem sido vários os exemplos, muito fruto de uma eficaz política de maximização das oportunidades dos fundos comunitários e os anúncios das ansiadas estruturas desportivas como o pavilhão-oficina ou da piscina municipal ou da tão esperada via Aveiro-Águeda, perspetivam a continuação do bom ritmo no futuro próximo.

A todo este afã urbanístico podemos melhorias na qualidade de vida, mas o desafio que se começa a colocar com cada vez maior premência e para o qual a autarquia em primeiro lugar mas toda a sociedade civil, as suas instituições e os cidadãos são chamados à colação, é o desafio, aparentemente pouco deslumbrante mas verdadeiramente estrutural da “gestão das pequenas coisas” – ter capacidade para manter as novas realidades em bom estado de funcionamento, não descurar aquilo que foram os legados que a história nos deixou na monumentalidade e no património; cuidar do espaço público com exigências de qualidade, para residentes e visitantes; promover o verde e a biodiversidade e os pequenos espaços de bairro que incentivem o encontro, a prática informal de desportos e laser; empenharmo-nos por uma cidade e concelho socialmente coeso e culturalmente inclusivo. Tudo isto, o desafio dos detalhes, fará a diferença na nossa qualidade de vida e naquilo que todos desejamos: que Aveiro seja uma terra de gente que se sente feliz.

* Presidente da Assembleia Municipal de Aveiro, discurso na sessão solene do feriado municipal (12 de maio de 2023).

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Presidente da autarquia e autarcas da freguesia estiveram no local onde “a resolução de um velho problema do edifício, que é propriedade do Ministério das Finanças, gestor do Património do Estado pela ação da Direção Geral do Tesouro e Finanças (DGTF)”, motivou um ponto de situação.

A Câmara continua a assumir a gestão da infraestrutura abandonada, “estando a desenvolver estudos visando uma intervenção de qualificação e nova função do edificado existente, assim como a urbanização do terreno restante”, informou em nota de imprensa o líder da edilidade, Ribau Esteves, deslocou-se a São Bernardo para prosseguir um périplo pelo concelho.

Um dos outros pontos de passagem foi o pavilhão de São Bernardo, futuramente propriedade municipal, que está a sofrer melhoramentos orçados em 445.400 euros ainda a cargo do Banco Montepio Geral, que irá trocar o recinto por uma parcela de terreno negociada com a Câmara no Plano de Pormenor do Centro avaliado em 1 milhão de euros.

Ainda na Aldeia Desportiva, foi revisto o projeto para requalificar toda a zona envolvente ao pavilhão, com a recuperação de zonas pedonais, a reorganização do estacionamento e das áreas dedicadas ao lazer e à recriação nos espaços verdes.

“O projeto de reformulação da zona do Parque de São Bernardo e da Alameda Padre José Félix de Almeida, a ser construída entre a Igreja Paroquial e as traseiras da sede da Junta de Freguesia conheceu também avanços, que foram dados a conhecer nesta visita”, refere a Câmara.

No que respeita ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências com a Junta de Freguesia de São Bernardo, está previsto a construção do novo parque canino de São Bernardo (22.000 euros) e aquisição e instalação de baloiços no Parque de São Bernardo e instalação de rede no Parque do Alto da Urbe (8.500 euros).

“Está também em curso o projeto para resolução do complexo cruzamento da Cruz Alta, no entroncamento da Rua Cónego Maio com a Rua da Cabreia, a Rua do Marco e a Rua Cega, que tem como finalidade aumentar a segurança da circulação rodoviária e proceder à qualificação urbana desta zona central”, acrescenta a Câmara.

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