Diploma dá força de lei a permuta florestal na zona industrial da Mota, em Ílhavo

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Zona Industrial da Mota, em Ílhavo.
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O Governo passou a diploma legal a permuta de zona florestal com a Câmara de Ílhavo no âmbito da ampliação da zona industrial da Mota.

A alteração está formalizada no Decreto nº21/2019 do ministério da Agricultura, Florestal e Desenvolvimento Rural hoje publicado em Diário da República, entrando, assim, em vigor.

O Governo procedeu em 2013 à exclusão do regime florestal total de uma parcela de quatro hectares, até então integrada na Mata Nacional das Dunas da Gafanha, para instalação de uma unidade industrial de cerâmica na zona industrial da Mota.

A redução da área foi compensada através da submissão ao regime florestal total de duas parcelas limítrofes, perfazendo 45,5 hectares.

Instalada a unidade industrial de cerâmica, foi necessário atender um pedido de ampliação de parte das instalações fabris.

O Decreto n.º 29/2017, de 3 de outubro, procedeu à exclusão de 3835 m2 de terrenos da Mata Nacional das Dunas da Gafanha e à reintegração de uma parcela de terreno com 3840 m2.

Na segunda fase do processo de ampliação da unidade industrial de cerâmica, o município local solicitou a exclusão de 2,112 hectares para permitir a implantação de arruamentos, estacionamentos e espaços verdes.

Como compensação pela diminuição do património fundiário do Estado, procede-se agora à integração na Mata Nacional das Dunas da Gafanha de uma parcela de terreno com 2,4 hectares, propriedade municipal.

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