Aveiro/ Câmara: Providência cautelar suspendeu novo PDM durante uma semana

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A Câmara de Aveiro aprovou esta tarde, na sua reunião de executivo pública, com a abstenção do PS, uma “resolução fundamentada” que permite repor a vigência do novo Plano Diretor Municipal (PDM) e da nova Carta Educativa, ambos com efeitos legais suspensos após uma providência cautelar interposta no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) pelo cidadão David Iguaz, conhecido localmente por ser um dos ativistas do movimento ‘Juntos pelo Rossio’.

Segundo explicou o presidente da edilidade, os autores “suscitaram a invalidade de várias deliberações” tomadas pela Câmara e da Assembleia Municipal em sede de aprovação do PDM e da Carta Educativa “com o objetivo de fazer cessar a vigência com caráter de urgência” dos dois instrumentos de planeamento, que entraram em vigor no final do ano de 2019.

“São questões todas elas formais, nada dizem sobre a substância” explicou, referindo-se a prazos de convocação dos orgãos autárquicos e de aprovação de atas, garantindo que não têm fundamento.

Numa primeira resposta ao TAF, a 11 de janeiro, a Câmara solicitou à juíza do processo que não decretasse a suspensão imediata, tendo alcançado ganho de causa, seguindo agora a resolução fundamentada que serve “para justificar o interesse publico de manter em vigor o PDM e Carta Educativa”.

Na prática, foram sete dias de não vigência, em que todos os atos administrativos e pareces técnicos ou despachos na área gestão urbanística e planeamento ficaram sem efeito.

A Câmara terá de apresentar em seguida a sua oposição à providência cautelar, respondendo aos cerca de 160 pontos, ficando a aguardar decisão da juíza. Terminada esta fase, poderá ainda haver lugar ao julgamento da Ação Principal propriamente dita interposta pelos cidadãos.

Ribau Esteves criticou a queixa em que David Iguaz surge como promotor “arvorando-se em representante dos aveirenses, que põe tudo em causa”.

“É bom ter a noção que não tem nada a ver com o Rossio. Apareceu como o grande defensor do Rossio, mas é um pretexto para fazer oposição política à Câmara”, referiu o edil, notando ainda presença entre as testemunhas arroladas “do quarto vereador do PS”, como identificou Vitor Rocha, que foi diretor de campanha da candidatura autárquica socialista, e da deputada municipal do Bloco de Esquerda Rita Batista.

“Todos os passos do Rossio são anteriores, o novo PDM mantém a bondade legal do projeto do Rossio, que foi tramitado nos instrumentos de planeamento anteriores”, lembrou.

Manuel Oliveira de Sousa, vereador do PS, “refutou claramente” as considerações do presidente da Câmara sobre “o envolvimento” do partido de que é líder concelhio. “Há pessoas de todos os quadrantes, militantes, simpatizantes ou cidadãos”, afirmou. Os eleitos do PS abstiveram-se na votação da proposta de resolução fundamentada, alegando que não tiveram acesso à providência cautelar que incide em vícios formais.

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