O arguido de 50 anos, atualmente a trabalhar na área da segurança, apropriou-se indevidamente de quantias que teve ao ser encargo entre 2013 e 2020.

Ao prestar declarações na audiência de julgamento, justificou o desvio de verbas, que ascendem a quase 346 mil euros, com gastos devido ao ‘vício do jogo’ em apostas desportivas online, agravado pelo estado de depressão em que se encontrava à altura dos factos.

Com formação jurídica, o ex-Agente de Execução aproveitou-se do acesso à movimentação dos valores depositados pelos executados e procedia à transferência de quantias para a sua conta bancária, defraudando uma entidade bancária e uma seguradora.

Após a detenção em 2023 ficou sujeito à medida de coação de proibição de exercício da profissão.

“Arrependo-me muito de ter feito as coisas desta forma, que são contra os meus princípios. Falhei como agente de execução e como pai com algo que não devia ter feito”, declarou o arguido em resposta à advogada de defesa, adiantando que, após acompanhamento psiquiátrico, faz hoje em dia a sua vida normal mas ainda medicado, tendo trabalho por conta de outrem.

O arguido explicou ao tribunal que foi o próprio a alertar a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução para os desvios de verbas de processos. Também pediu para que honorários a receber fossem usados para repor verbas, recorrendo, ainda, a empréstimos junto de uma instituição bancária e de familiares para ‘abater’ nas dívidas deixadas quando cessou a atividade profissional.

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O acórdão, segundo refere uma nota da Procuradoria Distrital do Porto do Ministério Público, “negou provimento ao recurso interposto pela arguida, confirmando na íntegra” a decisão de primeira instância.

Em outubro de 2024, um coletivo do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro condenou a mulher pela prática de um crime de peculato, 137 crimes de falsificação de documento e um crime de branqueamento, em cúmulo jurídico, na pena única de seis anos e quatro meses de prisão. Mais confirmou o tribunal. a perda de vantagens a cargo da arguida no valor de 683.045 euros. Bem como as condenações parciais nos pedidos de indemnização civil deduzidos pelos lesados, ficando a arguida obrigada a pagar a uma das lesadas a quantia de 683.045 euros e a outros dois lesados a quantia de 20.000 euros.

A funcionária de instituição bancária de capitais públicos, no período compreendido entre os anos de 2009 e 2014, apropriou-se da quantia em causa que os dois familiares seus tinham depositado.

Para tanto, “apôs assinaturas e rubricas em documentos relativos às ordens de levantamento, como se tivessem sido feitas pelos titulares da conta e fez consignar que os montantes em causa foram entregues presencialmente aos depositantes, o que não correspondeu à verdade”.

As quantias subtraídas ao longo do tempo foram também ocultadas em contas de outros familiares e pessoas próximas da arguida.

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Segundo a juíza presidente, o coletivo deu como provado a prática da esmagadora maioria dos factos imputados na acusação do Ministério Público (MP).

O tribunal levou em conta, além de documentação constante nos autos, os depoimentos de funcionários do gabinete médico-legal, bem como de utentes que entregaram o pagamento em numerário instruídos pela arguida, que depois transferiu o dinheiro para contas suas ou de familiares seus.

“Apropriou-se indevidamente destes valores, fazendo-os seus”, referiu a magistrada, dando como provado, além do peculato, a falsificação de documentos e a circulação das verbas por contas de terceiros. Nenhum valor foi restituído pela ex-funcionária, atualmente ausente no estrangeiro, motivo pelo qual não tomou parte no julgamento. A mulher beneficiou de não ter antecedentes e do tempo que passou sobre os factos.

A arguida foi condenada nas penas parcelares de 2 anos e 4 meses de prisão pelo crime de peculato,  2 anos e 4 meses por falsificação de documento e 1 ano e 10 meses pelo branqueamento de capitais. A pena única, de 3 e 6 meses, ficou suspensa por 5 anos, período durante o qual a arguida terá de pagar quase 6.400 euros.

A funcionária dizia aos utentes que o multibanco estava avariado e pedia para pagarem em dinheiro ou cheque. Entre 2006 e 2012, a arguida ter-se-á apropriado de 12.700 euros referentes a 29 perícias.

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O cúmulo jurídico resulta das penas parcelares de três anos e meio por peculato (1), um ano e seis meses por falsificação de documentos (137 crimes) e três anos por branqueamento.

O acórdão condenatório, que deu como provados os factos imputados na acusação na sua essência, determinou ainda o pagamento à Caixa Geral de Depósitos por parte da arguida da verba a que ‘deitou mão’, mais juros e, ainda, a indemnizar o cunhado, viúvo, em 20.000 euros.

Depois da leitura, a advogada de defesa deixou indicações de discordar da decisão do coletivo, pelo que deverá, agora, trabalhar no recurso a interpor junto do Tribunal da Relação do Porto. Enquanto a decisão de primeira instância não transitar em julgado, a arguida manter-se-á em liberdade a aguardar o desenrolar do processo.

O dinheiro terá sido levantado faseadamente, pelo menos a partir de 2009 e até 2014, através da falsificação (em pelo menos 137 ocasiões, da assinatura da esposa do lesado, co-titular das contas, já falecida, irmã do marido da arguida.

A defesa sustenta que a mulher terá agido mandatada pela falecida esposa que pretenderia apoiar financeiramente a família sem o agora viúvo saber disso. Uma versão que o octogenário assegurou não corresponder à verdade.

O banco repôs a quantia alegadamente desviada.

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A arguida, que responde por crimes de peculato e falsidade informática agravada, em ambos os casos na forma continuada, deixou, no entanto, ‘a porta aberta’ para falar sobre os factos numa outra outra altura.

O tribunal começou por ouvir a técnica superior municipal que foi instrutora do processo disciplinar e o técnico ‘revisor oficial de contas’ nomeado pela Câmara para fazer uma perícia contabilística aos serviços na sequência dos alegados ‘desfalques’.

Desconformidades documentais permitiram apurar as alegadas apropriações de valores entre 2014 e 2017 que entravam ‘em caixa’ por via de licenciamentos, prestações de serviços (vistorias, por exemplo) ou emissão de alvarás de obras.

Para tentar ‘apagar’ os desvios, a arguida, sustenta a acusação do Ministério Público, emitiu notas de crédito para anular as faturas, ficando para si com o dinheiro que cobrava aos requerentes.

O advogado de defesa pôs em causa o rigor do funcionamento da ‘tesouraria’ municipal, com eventual descaminho de verbas, apontando, igualmente, numerosas falhas em procedimentos relacionados com a faturação.

Cerca de 200 testemunhas estão arroladas pela acusação e defesa para serem ouvidas sobre os factos em causa no processo.

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A arguida, que responde por crimes de peculato (1), branqueamento de capitais (1) e falsificação de documento (137), é cunhada do alegado ofendido, um industrial octogenário, que à data dos factos passava grande parte do ano a viver em Angola, onde tem empresas.

O dinheiro terá sido levantado faseadamente, pelo menos a partir de 2009 e até 2014, através da falsificação da assinatura da esposa do lesado, co-titular das contas, já falecida, irmã do marido da arguida.

“Descobri quando me disseram que devia ter lá três milhões e só estavam dois”, recordou no início da audiência o homem de 85 anos, garantindo que tinha “total confiança” no gestor das contas bancárias. Uma auditoria interna confirmaria o envolvimento da arguida.

A defesa sustenta que a mulher terá agido mandatada pela falecida esposa que pretenderia apoiar financeiramente a família sem o agora viúvo saber disso. Uma versão que o octogenário assegurou não corresponder à verdade.

O banco repôs a quantia alegadamente desviada, que exige agora em tribunal à arguida.

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Segundo uma notícia da Agência Lusa, a juíza presidente explicou que a arguida se encontra a residir no Reino Unido, não tendo o Tribunal qualquer informação de que a mesma tenha sido ou não notificada da data de audiência.

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A arguida está acusada de um crime de peculato, outro de falsificação de documento e outro de branqueamento de capitais, refere uma notícia da Agência Lusa.

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Segundo um comunicado, o suspeito, “aproveitando-se do acesso à movimentação dos valores depositados pelos executados, procedia à transferência de quantias para a sua conta bancária, as quais não lhe eram devidas”.

Através deste procedimento, acrescenta a PJ, o Agente de Execução “logrou locupletar-se com centenas de milhares de euros de que usufruiu ao longo dos anos.”

O detido já foi presente às competentes autoridades judiciais da comarca de Aveiro sendo sujeito a primeiro interrogatório judicial, tendo-lhe sido aplicada a medida de coação de proibição de exercício da profissão.

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Segundo a acusação do Ministério Público (MP), o arguido, com escritório em Anadia, apropriou-se indevidamente de quase meio milhão de euros de empresas falidas.

Os factos remontam ao período entre março de 2015 e fevereiro de 2017, estando em causa quantias monetárias pertencentes a duas massas insolventes, num total de 495.058 euros. Os processos correram termos nos Juízos de Comércio de Coimbra e de Lisboa.

Para além da condenação criminal, foi igualmente formulado pelo MP um pedido de declaração de perda a favor do Estado da vantagem obtida pelo arguido com a prática criminosa, no aludido montante.

O arguido já teve de enfrentar outros processos por factos similares, por reter indevidamente verbas na ordem de milhares de euros destinadas a credores que depois fazia suas com sucessivos levantamentos.

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