Mais se informa que se podem constituir como interessados no presente procedimento, todos aqueles que, nos termos do n.º 1 do artigo 68.º do Código do Procedimento Administrativo – CPA, sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos, ónus ou sujeições no âmbito das decisões que nele possam ser tomadas, bem como as associações, para defender interesses coletivos ou proceder à defesa coletiva de interesses individuais dos seus associados que caibam no âmbito dos respetivos fins.

Os pedidos de constituição como interessados e os seus contributos/sugestões devem ser dirigidos ao Presidente da Câmara até dia 28 de maio de 2026, podendo ser enviados por correio eletrónico para cmolb@cm-olb.pt, ou entregues pessoalmente no serviço do balcão de atendimento, aberto ao público de segunda a sexta-feira das 9h às 16h e 30m, no edifício dos Paços do Concelho, em Oliveira do Bairro.

Câmara de Oliveira do Bairro

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Ao abrigo do Programa Municipal de Apoio às Associações (PMAA), a APPACDM vai receber um subsídio de 677.000 euros e à Associação de Melhoramentos de Eixo uma verba de 125.000 euros.

A Câmara aprovou os apoios financeiros para investimento em equipamentos sociais que rondam 2,438 milhões de euros a atribuir por nove associações, destinados a obras a executar ainda este ano e durante 2025.

Uma ação que assume “como pilar estratégico da intervenção” municipal fazendo uma “aposta no investimento em equipamentos sociais” para o cumprimento da lei e garantir a qualidade dos dos mesmos.

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As candidaturas devem ser formalizadas até ao dia 22 de novembro, mediante a apresentação de requerimento para o efeito e de autorização do proprietário da habitação, acompanhados dos documentos necessários à instrução das mesmas, através do e-mail geral@cm-olb.pt ou diretamente no Balcão de Atendimento Integrado do Município.

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Corre já o período de candidaturas às bolsas, até 5 de dezembro, que é feito exclusivamente através da plataforma digital no site municipal.

O programa apoia estudantes do ensino superior, com idades até 29 anos, residentes no concelho há mais de dois anos e cujos rendimentos familiares se enquadrem nos critérios estipulados no regulamento.

Segundo a edilidade, as alterações introduzidas “reforçam o compromisso” de “apoiar a educação dos jovens que enfrentam dificuldades económicas”.

Uma das medidas é a expansão das bolsas disponíveis, para 20 estudantes (além das renovações previstas), distribuídas em 10 para licenciaturas, 5 para mestrados e 5 para Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP) ministrados em Estarreja. “Um ajustamento às necessidades de formação dos estudantes do concelho e às várias áreas de estudo que frequentam”.

Os critérios também foram atualizados, com a idade máxima dos candidatos a subir para 29 anos. Continuam, ainda assim, a ser atribuídas com base no rendimento per capita e no mérito académico, com prioridade para os jovens em situações económicas mais vulneráveis e com melhor desempenho escolar.

Desde 2009, a Câmara de Estarreja já atribuiu mais de 300 bolsas de estudo, “consolidando-se como um forte aliado na formação e qualificação dos jovens do concelho.”.

O apoio financeiro mensal mantém-se até 125 euros, distribuído durante 10 meses por ano, num total anual entre 750 euros e 1250 euros, dependendo do escalão atribuído.

O programa municipal conta com um apoio do PACOPAR – Painel Consultivo Comunitário do Programa Atuação Responsável de Estarreja, que financia três bolsas de estudo. Em troca do apoio, os bolseiros comprometem-se a prestar 80 horas anuais de serviço comunitário em iniciativas municipais.

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O PIRPEC vai abranger todo o concelho da Mealhada, aplicando-se a habitações com mais de 30 anos e a obras de conservação/manutenção, obras de alteração, de reconstrução, obras de ampliação, fundamentada na necessidade de melhorar as condições de habitabilidade e de funcionalidade e também a alterações à utilização para uso habitacional.

A majoração prevista é de 5% em Áreas de Reabilitação Urbana e de 5% no caso da candidatura obter uma pontuação superior a 20 pontos.

Podem concorrer aos apoios, todos os interessados titulares de qualquer direito que lhes confira a faculdade de realizar as operações urbanísticas, nomeadamente, proprietários, usufrutuários, locatários, titulares do direito de uso e de habitação, superficiários e mandatários. Também as administrações de condomínios, legalmente constituídas, podem aceder ao programa para obras no exterior dos edifícios e/ou cobertura ou telhado.

A proposta segue para discussão pública e aprovação na Assembleia Municipal e entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Objetivos do programa municipal

» Estimular a realização de obras de conservação e reabilitação do parque edificado; garantindo condições de segurança, habitabilidade, funcionalidade, salubridade
e desempenho energético; promover a ocupação e utilização efetivas do parque edificado e, entre outros, melhorar a imagem e condições do tecido urbano edificado enquanto fator de incentivo à manutenção e fixação da população.

Discurso direto

“O programa anteriormente era muito virado para a área social e as pessoas não tinham capacidade financeira para assegurar a sua parte. Esta é uma forma de incentivar as pessoas a fazerem a obra e até a possam colocar no mercado de aluguer e venda, porque temos muitos casos de casas abandonadas, muito degradadas, que até põe em perigo habitações vizinhas. O programa tem estas duas vertentes, para recuperação, mas também melhoramentos, por exemplo pinturas de fachadas em casas com mais de 30 anos para que as nossas aldeias sejam mais atrativas” – António Jorge Franco, presidente da Câmara Municipal da Mealhada.

Câmara da Mealhada

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Os apoios destinam-se a obras de construção de habitações, obras de conservação, reparação ou beneficiação de habitações degradadas, incluindo ligação às redes de abastecimento de água, eletricidade e saneamento, ampliação de habitações ou conclusão de obras e à melhoria das condições de segurança e conforto de pessoas em situação de dificuldade ou risco relacionado com a mobilidade e ou segurança no domicílio, decorrente do processo de envelhecimento ou de doenças crónicas debilitantes.

A medida prevê ainda o apoio à formalização de pedidos de licenciamento ou comunicação prévia de obras particulares, incluindo a elaboração dos respetivos projetos, quer se trate de obras de construção, conservação, alteração ou ampliação de habitações.

As candidaturas estão abertas até 31 de outubro deste ano e devem ser apresentadas através dos Serviços Online do site do Município de Oliveira do Bairro, devidamente instruídas com os documentos discriminados no Regulamento Municipal de Apoio à Habitação.

As candidaturas referentes a obras cuja necessidade tenha surgido posteriormente a 31 de outubro e que revistam carácter urgente, designadamente obras cuja não realização coloca em perigo a vida ou integridade física dos munícipes, podem ser apresentadas a todo o tempo.

A apreciação das candidaturas é feita de acordo com o rendimento per capita do agregado familiar, o grau de degradação da habitação e as condições de habitabilidade.

Para mais informações deverá ser contactado o Serviço de Ação Social e Idade Maior da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, no horário compreendido entre as 9h00 e as 12h30 e entre as 13h30 e as 16h30.

Câmara de Oliveira do Bairro

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O conteúdo Abertas candidaturas aos apoios habitacionais em Oliveira do Bairro aparece primeiro em NotíciasdeAveiro.pt.

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Os apoios municipais destinam-se a obras de construção de habitações, obras de conservação, reparação ou beneficiação de habitações degradadas, incluindo ligação às redes de abastecimento de água, eletricidade e saneamento.

A autarquia irá ajudar também candidatos a trabalhos de ampliação de habitações ou conclusão de obras, melhoria das condições de segurança e conforto de pessoas em situação de dificuldade ou risco relacionado com a mobilidade e ou segurança no domicílio.

A medida prevê ainda o apoio à formalização de pedidos de licenciamento ou comunicação prévia de obras particulares, incluindo a elaboração dos respetivos projetos, quer se trate de obras de construção, conservação, alteração ou ampliação de habitações.

Segundo a edilidade, candidaturas referentes a obras cuja necessidade tenha surgido posteriormente a 31 de outubro, “que revistam carácter urgente, designadamente obras cuja não realização coloca em perigo a vida ou integridade física dos munícipes, podem ser apresentadas a todo o tempo.”

A apreciação dos pedidos é feita de acordo com o rendimento per capita do agregado familiar, o grau de degradação da habitação e as condições de habitabilidade.

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Oliveira de Azeméis: Abertas candidaturas a apoios habitacionais

A atualização que agora recebeu ‘luz verde’ do executivo a que preside Joaquim Jorge permitirá “ajustar as soluções habitacionais e incluir mais agregados familiares” nos incentivos estatais previstos, nomeadamente no âmbito do programa 1º Direito.

A proposta, que terá ainda de ser aprovada pela Assembleia Municipal, dá conta da necessidade sentida de proceder a uma “atualização/revisão” ELH “com o intuito de ajustar as soluções habitacionais e incluir mais agregados familiares”.

A possibilidade colocada pela edilidade para a aquisição de fogos para colocar no mercado local a preços acessíveis perdeu ‘força’ por falta de oferta, embora ainda se esteja a avaliar o restauro de algumas casas que estejam abandonadas para restauro.

Ainda assim, o presidente da Câmara espera já no próximo ano ter os 52 fogos de habitação num edifício no centro da cidade (Rua Bento Landureza) a serem construídos “a todo o gás”, dependendo da disponibilidade de empreiteiros “para agarrar a obra” e cumprir os prazos iniciais de ter oferta habitacional até 2026. Aguarda-se também resposta do IHRU às candidaturas de apoio apresentadas, que permitirão comparticipações a 100 %.

Discurso direto

“O diagnóstico que foi feito na altura e a sinalização destas famílias é que pecou. Portanto, já deveriam ter sido sinalizadas, na altura (…). É que, realmente, nós tínhamos aqui um calendário de execução que previa intervenções já em 2022, 2023 e 2024, e a realidade é que este documento vem mostrar que até agora nada de substancial foi feito porque aposta em tudo para 2025. Nós sabemos que até junho de 2026 tem que estar tudo concluído, caso contrário não há financiamento. Portanto, se há dois anos atrás, nós já estávamos a correr contra o tempo. Agora, então, nem sei o que possamos dizer em relação a isto” – Carla Rodrigues, PSD.

“Os oliveirenses conhecem bem a dificuldade que tem hoje em adquirir habitação própria. Não existem fogos disponíveis no concelho. E por isso é que a Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis fez duas coisas: Além de procurar cumprir o seu papel, naquilo que é a Estratégia do Governo e naquilo que foi a definição da estratégia do Governo para o país, em termos de resolução dos problemas da habitação. E está a fazer esse trabalho. Neste momento tem 40 fogos para poderem ser requalificados. E tem o procedimento, tem o projeto, lançado. Já foi feita consulta preliminar ao mercado. Infelizmente sem respostas. E, portanto, vai ser lançado agora, muito brevemente, o procedimento concursal para a construção dos 52 fogos. É evidente que, nós, em simultâneo também, temos trabalhado com os privados no sentido de que os privados promovam muito mais construção do que aquela que acontecia em Oliveira de Azeméis. Julgo que isso é visível” – Joaquim Jorge, presidente da Câmara.

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O conteúdo Oliveira de Azeméis: Estratégia Local de Habitação “ajustada” para incluir mais beneficiários aparece primeiro em NotíciasdeAveiro.pt.

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Uma ajuda financeira municipal “com o objetivo de combater a pobreza e a exclusão social”. Trata-se de um apoio económico não reembolsável destinado “a famílias, residentes no concelho de Estarreja há pelo menos um ano, em situação de carência ou dificuldades económicas, que sejam confrontadas com uma diminuição do seu rendimento, a fim de facilitar o acesso e/ou a permanência na habitação arrendada, contribuindo para minimizar os encargos familiares mensais.”

A edilidade espera, assim, “garantir a manutenção da rede familiar, social e laboral das famílias, de forma a possibilitar a permanência nas habitações arrendadas.”

A medida de apoio social tem natureza pontual e carácter temporário, sendo atribuído pelo período de 12 meses após a aprovação da candidatura, renovável por igual período, caso as condições de carência económica se mantenham, não podendo ultrapassar o limite máximo de 36 meses, consecutivos ou intercalados.

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O conteúdo Estarreja aceita candidaturas para apoios a arrendamento de famílias carenciadas aparece primeiro em NotíciasdeAveiro.pt.

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O balanço, que foi apresentado esta segunda-feira pela Câmara local, entidade parceira, dá conta, ainda, que 233 cidadãos locais receberam ajuda no âmbito do protocolo estabelecido com a Associação Dignitude, entidade gestora da iniciativa.

O ‘Programa Abem’ permitiu a entrega gratuita de 15.719 embalagens de medicamentos no concelho bairradino, acrescentando que, à data de 31 de dezembro de 2023, estavam 121 beneficiários ativos, de 65 famílias diferentes.

O custo dos medicamentos levantados nas farmácias aderentes é suportado pela Câmara Municipal de Oliveira do Bairro e pela Dignitude.

A nível nacional, e também desde 2019, esta iniciativa já ajudou cerca de 36 mil pessoas, permitindo o acesso a perto de 2,7 milhões de embalagens de medicamentos, dados atualizados a 31 de dezembro de 2023.

No concelho de Oliveira do Bairro, as candidaturas decorrem durante os meses de abril, julho e novembro de cada ano, mediante apresentação de requerimento no município.

A cada beneficiário do programa é atribuído um cartão, sem limite de plafond, que lhe permite aceder de forma gratuita, nas farmácias aderentes, aos medicamentos prescritos através de receita médica e comparticipados pelo SNS.

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