Prazo extraordinário para pagar avisos de estacionamento abusivo em Oliveira de Azeméis

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Paços de Concelho de Oliveira de Azeméis.

Os munícipes que ao longo dos últimos 12 meses não tenham liquidado os avisos de estacionamento abusivo no valor de 6 euros dispõem agora de um prazo excecional de regularização, até 30 de Outubro.

Segundo informa a edilidade local, os cidadãos podem efetuar o pagamento “sem aplicação da respetiva contraordenação”.

Após este período, a partir de Novembro, e tendo por base o despacho do Secretário de Estado da Proteção Civil de 08/06/2018, mediante o qual o município foi autorizado a processar as sanções relativas ao estacionamento, “serão instaurados todos os processos de contraordenação cujas taxas não tenham sido voluntariamente pagas até 30 de Outubro”.

A liquidação pode feito no Gabinete de Atendimento ao Munícipe ou por referência multibanco solicitada por email.