A Câmara de Aveiro continua disponível a colaborar, mas remete para o Governo a responsabilidade de encontrar instalações para os serviços judiciais da Comarca de Aveiro que há vários anos se encontram em edifícios provisórios e já sem as condições necessárias, como o Juízo do Trabalho (Avenida Lourenço Peixinho) ou o Juízo de Família e Menores de Aveiro (Rua Eça de Queiróz).
O assunto foi levantado na última Assembleia Municipal de Aveiro pela advogada Ana Seiça Neves, eleita da bancada do PS, que alertou para mais uma saída “provisória” da cidade. Depois do Tribunal do Comércio, os julgamento do Juízo de Família e Menores passaram para Ílhavo e Vagos para garantir o cumprimento de exigências de saúde pública colocadas pela pandemia. A vogal renovou o pedido para maior empenho da Câmara em encontrar edifícios para a Comarca que, entretanto, encontrou recetividade junto da GNR para utilizar espaços do quartel do Carmo, como avançou o Diário de Aveiro.
Na resposta, Ribau Esteves sugeriu que a tomada de posição fosse reenviada ao Governo. “É uma bela intervenção para mandar ao Primeiro-Ministro e à ministra da Justiça que não lhe ligam nenhuma, nem a si nem a mim, nem ao nosso Juiz Presidente da Comarca, dr. Paulo Brandão, que tenho muita pena vá deixar de ser”, afirmou.
O edil lembrou que as propostas analisadas para acolher tribunais com problemas não têm merecido consenso, incluindo no seio governamental.” Ainda na última reunião do conselho consultivo, em agosto, o tema foi este, o tema único. De facto é inacreditável. Agora tire a Câmara daí, na Justiça manda é o Governo. Nós já fizemos 30 por uma linha, propostas, disponibilizar edifícios. Existe uma luta inacreditável entre o Ministério da Justiça e a Administração Interna, que não quer sair do antigo Governo Civil, o que é um absurdo, para pôr lá a Justiça, uma guerra que já vem de trás”, lembrou.
Discurso direto
“A Câmara de Aveiro está pronta, com parcerias, propostas, só que há um problema: o Governo não decide e até nos esquecemos de que há Ministra da justiça, que tribunais se construíram no País, temos um problema gravíssimo, uma das piores prisões do País, com o triplo das pessoas que deviam estar” – Ribau Esteves, presidente da Câmara.
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