Tribunais: Aveiro capital de distrito deve ter todos os serviços

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Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro.

Lanço aqui um apelo forte a todos, mais do que um apelo, um desafio, para impedirmos que Aveiro venha a ser despojado de serviços, neste caso os que já referi, pois se foi tão difícil conseguir a sua vinda para cá, agora em nome do provisório, do remendo vamos deixá-los sair.

Por Ana Seiça Neves *

Hoje venho apresentar um problema, que creio ser de máxima importância para os Aveirenses e também para Aveiro.

Em Setembro de 1998, foi inaugurado o Tribunal de Família e Menores de Aveiro.
Este Tribunal veio satisfazer as necessidades há muito sentidas, quer pelos cidadãos, quer mesmo pelo próprio sistema judicial, visto que até essa data era nos antigos Tribunais de Comarca de Juízos de Competência Genérica que se tratavam os assuntos do Direito de Família.

O Tribunal instalou-se na Rua Eça de Queirós e, apesar de já naquela altura se dizer que aquele local era provisório, certo é que se mantém até aos dias de hoje naquele local.

Aveiro ficou assim com um Tribunal de Competência Especializada.

O tempo decorreu, cerca de 22 anos, e apesar das sucessivas reformas do sistema judiciário, diga-se algumas sem qualquer sensatez, o Tribunal lá foi funcionando.

Alturas houve em que o Tribunal servia vários municípios do distrito, depois passou a servir apenas Aveiro, e actualmente, Aveiro, Ílhavo, Vagos, Sever do Vouga e Albergaria-a-Velha.

Os problemas actuais do Tribunal de Família, ou melhor, do Juízo de Família de Aveiro são os mesmos de há muito tempo. Esses problemas foram reportados e nunca houve por parte deste Município vontade de resolver.

A pandemia veio colocar mais problemas, pois que dado o espaço exíguo e o número de pessoas que frequentam aquele espaço, o receio de transmissão é de elevado grau.

Perante esta situação e como forma de colmatar este problema, foi decidido, a título provisório, que o Juízo de Família passaria a utilizar as instalações do antigo Governo Civil.

Iniciado o ano judicial e na impossibilidade de se fazerem as diligências no Juízo de Família em Aveiro, foi decidido que julgamentos se fariam em Ílhavo, Vagos.
Curioso: a título provisório !

Ora, também a título provisório se deslocou o Juízo de Comércio de Aveiro para Anadia e esta provisoriedade já dura há anos…. E acredito que seja definitiva.

E agora também a título provisório lá vai o Juízo de Família de Aveiro a Ìlhavo e a Vagos.

Vejo com muita preocupação esta situação provisória. Este problema põe em causa um serviço aos Aveirenses e a Aveiro.

Aveiro capital de distrito deve ter todos os serviços e não pode permitir que aqueles que cá estão instalados, sejam retirados.

E, nós, autarcas não podemos estar a ver sem nada fazermos.

Quer o Juízo de Comércio, quer o de Família necessitam de novos espaços.
Será que o município não tem nenhum ?
Será que não há possibilidade de arranjar espaço em local que pertença a algum Ministério e onde se encontre algum serviço ?
O prédio da Segurança Social ?
O antigo Governo Civil ?
As instalações da GNR ?

Certamente se todos estivermos de acordo e aqui creio que não interessa o partido de cada um, juntos conseguiremos resolver esta situação.

Atrás destes dois Juízos amanhã poderá ser a vez de outro.

Lanço aqui um apelo forte a todos, mais do que um apelo, um desafio, para impedirmos que Aveiro venha a ser despojado de serviços, neste caso os que já referi, pois se foi tão difícil conseguir a sua vinda para cá, agora em nome do provisório, do remendo vamos deixá-los sair.

Aveiro precisa de mais serviços e não de menos.
Aveiro e os Aveirenses agradecerão.

* Advogada, eleita do PS na Assembleia Municipal de Aveiro (intervenção na sessão de Setembro).

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