A Câmara da Mealhada informa que aprovou, na última reunião de executivo, os termos da aceitação da transferência de competências na área da Saúde, “desde que o Governo cumpra diversas condicionantes já negociadas, relacionadas com obras, com o aumento de assistentes operacionais e com a entrega de viaturas para as equipas prestadoras de cuidados de saúde”.
“A decisão de aceitação surge depois de várias negociações com o Governo e no pressuposto de que as mesmas sejam cumpridas e inscritas na adenda ao Auto de Transferência”, refere o comunicado.
Segundo a autarquia, as condicionantes centram-se em três pontos: edificado, com a Administração Central a assumir e financiar as obras necessárias, bem como respetivos projetos e fiscalização, que ultrapassam os dois milhões de euros, com obrigação de conclusão até 2026; a entrega de três viaturas elétricas, novas, equipadas para a prestação de cuidados de saúde e ainda a transferência de, no mínimo, 10 assistentes operacionais.
A decisão da Câmara segue para aprovação da Assembleia Municipal da Mealhada, que se realizará dia 20 de setembro.
Discurso direto
“Das negociações que tivemos, ficou claro e assente estes três pontos, dos quais não abdico. Ao nível das obras, está prevista a recuperação do Centro de Saúde da Mealhada, a construção de um novo polo na Pampilhosa, a remodelação do polo do Luso e a construção de novo polo na Vacariça. Queremos que estas obras sejam inscritas no PRR e fiquem a custo zero para o município da Mealhada. Além disto, os valores a transferir deverão ser atualizados em função dos custos reais e não com base em anos anteriores” – António Jorge Franco, presidente da Câmara.
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