Extinção das Direções Regionais de Agricultura: Medida abusiva, absurda, antidemocrática e inaceitável

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A Confederação dos Agriculturores de Portugal (CAP) tomou conhecimento, formalmente, que o Conselho de Ministros resolveu extinguir as Direções Regionais de Agricultura e transferir as suas competências para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).

Por Eduardo Oliveira e Sousa *

Esta é uma medida abusiva, absurda, antidemocrática e inaceitável que conta, e contará, com a oposição total, frontal e determinada da CAP. 

A aceitação conivente, por parte da titular da pasta, desta machadada final no desmantelamento e esvaziamento do ministério que tutela – depois de ter perdido as Florestas e as competências da Direção-Geral da Alimentação e Veterinária sobre os animais de companhia, e de não ter tido nunca a capacidade de canalizar apoios financeiros ao setor numa situação de crise marcada pela seca e pela guerra – mostra bem o acerto e justeza de todas as críticas e denúncias feitas pela CAP ao longo dos últimos anos, sobre o desajuste de perfil e de competências da Ministra, que não honra minimamente o lugar que ocupa.

Manter-se no Governo, num ministério totalmente esvaziado que de Agricultura só resta o nome, confirma uma total desconsideração e falta de respeito e apreço pelo setor e por todos os agricultores portugueses.

A medida anunciada subverte os princípios de proximidade e de territorialidade que são próprios do setor agrícola e do mundo rural, absolutamente determinantes para a coesão territorial que o atual Governo tanto propala e que, agora, contra ela atenta. Esta decisão, ao desmantelar organismos de proximidade, centros de decisão e de competência do Ministério da Agricultura, reduz, na prática, esta pasta governamental à mais completa irrelevância.

O país agrícola e rural assiste, perplexo, a uma regionalização feita por decreto, decidida à revelia de qualquer processo participado e de escrutínio democrático. Desde já se apela à Assembleia da República que não assista em silêncio ao desmantelamento e ao esvaziamento político, administrativo e funcional do Ministério da Agricultura, setor estratégico da economia e soberania nacional. 

A CAP está profundamente chocada com esta decisão política, cujas repercussões são lesivas não apenas dos interesses dos agricultores, mas também do próprio interesse nacional.

Atendendo à gravidade da matéria e às suas implicações, a CAP irá, nos próximos dias, analisar em maior profundidade as suas consequências, e fará tudo ao seu alcance para reverter esta decisão. 

Nos próximos dias 24 e 25, em Tomar, a CAP irá discutir o assunto em sede de Conselho de Presidentes – o mais alargado órgão de participação dos seus membros – na qual estarão presentes a vasta maioria das cerca de 250 organizações que constituem a CAP.

Desta reunião magna da CAP sairá uma posição definitiva sobre esta questão e um plano de ação e mobilização contra esta decisão que inequivocamente repudia em toda a linha.

* Presidente da CAP.

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