CIRA só não aceita competências nas áreas da justiça e bombeiros, para já

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Assembleia Intermunicipal, Aveiro.

O Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA) decidiu que não deseja assumir competências nas áreas da justiça e bombeiros.

A resposta segue para o Governo no âmbito do processo de descentralização, em desenvolvimento com a publicação de vários diplomas legais.

No caso da justiça, a CIRA entende que “as várias áreas de competência” (…) “carecem de um estudo aturado e de um trabalho prévio com as autoridades da área”.

Relativamente aos bombeiros, os municípios lembram que subsiste uma “indefinição resultante do debate em curso da reforma institucional ao nível da Autoridade Nacional de Proteção Civil e de outras entidades que integram o dispositivo nacional de proteção civil, emergência e socorro, assim como da gestão da floresta (GNR, ICNF, AGIF, Bombeiros Sapadores)”.

Está convocada uma reunião extraordinária da Assembleia Intermunicipal da CIRA para 31 de janeiro de forma à aprovação do documento final a enviar ao Governo em que se expressa abertura para as competências de turismo e fundos europeus.

Consultar versão completa do comunicado da CIRA