A Câmara de Albergaria-A-Velha deliberou manter em 2026 o pacote fiscal aprovado para o ano que agora está a terminar.
O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) vai continuar a ser de 0,3% para os prédios avaliados, mínimo fixado por lei.
A proposta prevê aplicar o chamado IMI ‘familiar’ com redução de 30 euros, 70 euros e 140 euros para agregados com, respetivamente, um, dois e três ou mais dependentes a cargo.
Os prédios urbanos arrendados para habitação podem beneficiar de uma redução de 10% do IMI. Está previsto, ainda, a majoração da taxa sobre prédios devolutos há mais de um ano ou em ruínas para o triplo e majoração em 30% para os prédios degradados nas Áreas de Reabilitação Urbana (ARU). Já a eficiência energética merecerá uma redução de 15%.
A Câmara deliberou também lançar uma derrama a cobrar em 2026 de 1,20% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de Importo Sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC) e uma taxa reduzida de 0,20% para sujeitos passivos com um volume de negócios que no ano anterior não ultrapasse 150 mil euros, mantendo, assim, taxas inferiores ao permitido.
Já quanto à taxa de participação variável no IRS para 2026 a incidir nos rendimentos auferidos em 2026, foi aprovado fixar a mesma em 2,75% (o limite máximo é de 5%).
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