
A Câmara Municipal de Aveiro (CMA) deliberou emitir parecer prévio favorável para a legalização do edifício multifuncional destinado a instalações desportivas da Universidade de Aveiro, localizado no campus universitário, conhecido como Nave Caixa UA.
A decisão enquadra-se no processo formal de regularização da infraestrutura, que já recebeu pareceres favoráveis das entidades competentes, dando-se agora por concluído.
A decisão surge após o requerimento apresentado pela Universidade de Aveiro e a análise técnica do processo, assim como as alteração que a UA implementou no projeto e no edifício, que confirmou o enquadramento da operação urbanística no Plano Diretor Municipal e na legislação em vigor. Foram igualmente obtidos pareceres favoráveis de todas as entidades legalmente competentes, ultrapassando pareceres desfavoráveis, nomeadamente do IPDJ.
Com esta deliberação, a Câmara de Aveiro dá seguimento ao processo de legalização do edifício, conforme tinha anteriormente sinalizado como necessário, garantindo que a infraestrutura cumpre as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Câmara de Aveiro
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