Aveiro: Juntos pelo Rossio entrega providência cautelar para suspender adjudicação

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Protesto contra o estacionamento do Rossio, Aveiro.
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Na sequência do anúncio efetuado pela Câmara Municipal de Aveiro no sentido de adjudicar hoje, em reunião de Câmara privada, a obra de requalificação do Largo do Rossio, que contempla a construção de um parque de estacionamento subterrâneo, somos a comunicar a posição do nosso movimento relativamente a esta matéria.

Esta ação representa o derradeiro insulto aos Aveirenses, considerando que as supostas premissas alegadas pelo Presidente da Câmara, erradas desde o início, definitivamente já não se verificam.

Isto é, o aumento da afluência turística na cidade, inexistente hoje e previsivelmente a médio prazo, assim como a necessidade de dar apoio aos projetos hoteleiros previstos que declaradamente ficaram suspensos neste período de pandemia e cujo fim não se vislumbra nos próximos tempos e cujas consequências nefastas ninguém pode seriamente negar.

Lembramos que o parque subterrâneo Marques de Pombal, a 5 minutos a pé e com quase 500 lugares de estacionamento disponíveis, continua na sua maior parte vazio durante quase todo o ano, atestando a declarada inutilidade de um projeto desta natureza. O investimento de quase 12 milhões de euros representa, não só um custo desmesurado numa altura normal, mas uma afronta à população do município num período de grave crise social e económica, como aquela em que nos encontramos, quando os recursos financeiros disponíveis deveriam estar todos direcionados para apoiar a comunidade local para o período de superação e retoma que se avizinha longo e difícil.

Esta obra irá agravar ainda mais a atual situação de crise, como a que já se faz sentir com as obras da Avenida Dr. Lourenço Peixinho, que já resultou no encerramento definitivo de pelo menos 5 estabelecimentos comerciais. Que não existam dúvidas: este projeto irá afetar irremediavelmente a restauração e comércio local de toda a zona da Beira Mar.

Convém sempre frisar a instabilidade dos solos daquela zona e o perigo real que se criará para o edificado e a redução da qualidade de vida dos moradores que lá habitam.

Outro aspeto gravíssimo deste processo prende-se com o facto de um outro parque de estacionamento (Manuel Firmino) de propriedade municipal (isto é, de todos nós) e em pleno funcionamento há anos, ser entregue “de mão beijada” à empresa que ganhar o concurso, facto que demonstra que o que está aqui em causa são interesses privados em lugar do bem público e da sua gestão criteriosa.

O Movimento Juntos pelo Rossio deu já conhecimento à CMA, da entrada de uma nova providência cautelar, hoje de manhã, com o seguinte conteúdo: “Vimos pelo presente comunicar que deu entrada hoje 21/01/2021 no Tribunal Administrativo do Porto uma providência cautelar no sentido de suspender a deliberação agendada para hoje à tarde em reunião de Câmara privada que prevê a adjudicação da obra de requalificação do Rossio e Praça Humberto Delgado. Esta providência prevê anular os efeitos prejudiciais e irreversíveis que, na nossa opinião, advirão de semelhante decisão. É também a nossa plena convicção, que estando a decorrer, a par da providência cautelar, uma acção administrativa urgente no mencionado tribunal, da qual o executivo tem pleno conhecimento e para a qual não há, até a presente data, uma decisão definitiva, que o executivo Camarário estará a praticar actos lesivos para os interesses não só do município, dos cidadãos e, bem assim, dos demais interessados, nomeadamente os concorrentes deste concurso público. Neste sentido, apelamos mais uma vez, e publicamente, a que a CMA se abstenha da referida tomada de decisão de adjudicação.”

Juntos pelo Rossio – Associação

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