Assembleia Municipal / Declaração de voto: Desconfinamento local

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Edifício sede da Assembleia Municipal de Aveiro.
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“Declaração de voto” – Espaço de opinião semanal das bancadas dos partidos representados na Assembleia Municipal de Aveiro.

  • A nível local, a autarquia está a tomar as medidas de acompanhamento / apoio adequadas a esta fase de desconfinamento ou seria necessário uma atenção reforçada. Atendendo à importância da Páscoa tradicionalmente para a economia local, em especial do turismo, seria de equacionar atividades especiais adequadas às contingências pandémicas ?

“A CMA tem, desde o primeiro dia desta pandemia, que persiste em não nos largar, ajudado na gestão desta situação de crise sanitária, social e económica, desde logo, com a criação do seu Programa de Ação de Apoio à Atividade Social e Económica no nosso concelho, com 3 fases e um conjunto muito vasto de medidas essenciais na resposta e combate a este flagelo. Em 2021 a estrutura base deste plano manteve-se e obviamente está em permanente alinhamento com aquilo que são as novas orientações que estamos neste momento a viver ao nível do plano de desconfinamento que se iniciará nesta segunda feira dia 15. O plano apresentado pelo governo de Portugal parece-nos um bom plano, desde logo porque está baseado naquilo que é a opinião dos cientistas. Trata-se de um plano claro e objetivo e que se for cumprido por todos os portugueses, mantendo os cuidados que são sabidos e conhecidos, irão ajudar-nos a atingir este objetivo muito importante que é voltar a abrir a economia garantindo que o mesmo não irá deixar o nosso SNS em nova situação crítica e de fragilidade do ponto de vista de resposta aos cuidados de saúde. O vírus não tirou férias e com toda a certeza estará bastante atento no sentido de aproveitar qualquer hipótese de disseminação entre os potenciais hospedeiros caso os portugueses assim o facilitem. Por esta razão qualquer plano de desconfinamento com o desenvolvimento de atividades extra no período da Páscoa deverá ser visto com muita cautela, sob pena de podermos voltar aos números trágicos que observámos nos meses de Janeiro e Fevereiro e, com isso, comprometermos datas futuras tão importantes para a nossa economia em termos turísticos.” – Filipe Fernandes Thomaz (PSD)

“Em 20 de março de 2020 – há um ano! – o Partido Socialista apresentou à Câmara (e foi ignorado) um conjunto de propostas para um Plano de Emergência Social.Na altura foi uma resposta que envolvia a comunidade aveirense, os principais parceiros em todas as áreas. A Câmara apenas reagiu em maio – o Presidente andou atrás de um camião perdido, sem nunca o encontrar.
As propostas de então careciam de envolvência e resposta dessa altura – interesse direto em ajudar os aveirenses.
Apenas posso reforçar que tudo o que chega com um ano de atraso, mesmo que seja bom, é muito tempo para considerar como autêntico e de resposta adequada.  Neste momento, é essencial fazer face à emergência social causada pela diminuição de rendimentos, isolamento e quebra de alguns serviços sociais, de modo a mitigar o impacto desta crise na população mais vulnerável. Neste sentido, é necessário criar uma rede de apoio extraordinário, em estreita articulação com as juntas de freguesia para a identificação e apoio a esta população, da qual destacamos os idosos (em particular, a viverem sozinhos ou na companhia de outros idosos) e as famílias em carência económica. Uma particular atenção tem de ser prestada também aos agregados que não possuem meios digitais para acesso a informação e serviços que, de momento, funcionam exclusivamente online. Deve haver um reforço significativo e agilização na atribuição do Fundo de Apoio à Família e a criação de um Fundo de Emergência Social de atribuição agilizada. E mais: responder, em articulação, aos idosos, grupos de risco e socialmente isolados; às famílias com carência económica com apoio habitação e espaços de trabalho; garantir condições de acesso aos materiais escolares e ao cumprimento do direito à educação; olhar para as situações de periferia (toxicodependentes e sem abrigo, por exemplo); medidas concretas para as IPSS e associações e ter uma plataforma digital para agilizar respostas. Um ano depois… é muito tempo! Chega a ser ridiculamente tardio. – Francisco Picado (PS)

“Tendo sido conhecido apenas ontem o Decreto que regulamenta o actual estado de emergência e a resolução do Conselho de Ministros que estabelece a estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19, é prematuro fazer comentários sobre aquilo que a Câmara Municipal de Aveiro pode, e irá certamente fazer, em complemento das medidas já tomadas e daquelas que a poderá vir a tomar.
Relativamente à importância que a Páscoa tem tido nos últimos anos para os negócios da área do turismo e atendendo ao calendário anunciado pelo Governo, nomeadamente a proibição de circulação entre concelhos durante toda a semana que antecede a Páscoa, ainda não vai ser nesta época habitualmente aproveitada para viajar que este sector de actividade vai recomeçar a sua recuperação.
A possibilidade de realização de actividades especiais dirigidas apenas aos residentes no concelho de Aveiro nesta época do ano também nos parece ser de difícil execução, pois vão manter-se em vigor a maior parte das restrições que temos vivido.” – Jorge Greno (CDS)

“O combate aos efeitos sociais e económicos da pandemia convoca tanto o estado central como as autarquias para responder aos determinantes sociais e económicos. No entanto, a insuficiência tem sido a marca da resposta, quer a nível nacional como a nível local.
A autarquia tem margem de manobra para avançar com medidas mais ambiciosas de apoio às famílias e com um verdadeiro alívio fiscal aos Aveirenses. O executivo PSD/CDS insiste num modelo de apoios movido pelas preferências discricionárias do executivo. Os munícipes precisam de uma alternativa baseada em direitos sociais objetivos. Assim, a instituição imediata de uma tarifa social de água automatizada é da máxima urgência. Esta medida de elementar justiça social iria abranger mais de 5 mil agregados familiares no concelho.
É igualmente necessária uma redução imediata da tarifa de resíduos, bem como a consagração de uma tarifa social de resíduos. Em Aveiro, por cada euro de custo do serviço de gestão de resíduos, a edilidade cobra 1.57€ aos Aveirenses. A média nacional encontra-se nos 0.83€. É inaceitável que a autarquia use a gestão de resíduos para se financiar, especialmente num momento de crise social aguda como este.” – João Moniz (BE)

“O PCP considera que o plano de desconfinamento anunciado pelo Governo, mantém, nos seus traços essenciais, a continuidade de confinamento em muitos sectores, a incerteza e insegurança sobre a sua execução e, novamente, apresenta-se desacompanhado de medidas reais que salvaguardem o futuro sanitário, social e económico. Neste quadro, o papel das autarquias vê-se muito condicionado e reduzido.
Frequentemente fica a sensação que para este Governo, a única política sanitária é o confinamento, variando apenas a versão. O que é politicamente curto, sanitariamente perigoso e socialmente destrutivo.
Para o PCP é fundamental acelerar o processo de vacinação da população, e se necessário libertando o país das amarras impostas a partir de Bruxelas, adquirindo vacinas noutros produtores, com perspetivas de produção nacional num futuro próximo. O desconfinamento é urgente e destacamos que deve ser acompanhado do reforço do SNS (em meios e pessoal) e dos processos de testagem e a sua massificação. Consideramos que a retoma das diversas atividades deve ser feita com pedagogia, clareza de procedimentos e apoio na implementação de medidas de proteção. Sendo prioritário também, a concretização dos apoios públicos e o seu reforço, a quem precisa e foi afetado pela pandemia.” – Filipe Guerra (PCP)

“Discordamos totalmente de iniciativas especiais para o período da Pascoa. O Natal constituiu um erro que não se pode repetir. Reincidir nesse equívoco, seria profundamente irresponsável. Nada é mais importante do que envidarmos esforços para sairmos rapidamente desta grave crise. Este contexto epidemiológico tem de ser levado muito a sério, e temos de reunir meios e energia para cumprir integralmente o plano anunciado pelo Governo. Não podemos continuar em um permanente “abre e fecha” que está a colocar em risco vários sectores de atividade. Um sacrifício nas próximas semanas pode ser vital para uma abertura gradual, mas que se pretende irreversível, permitindo que o comércio local possa recuperar o seu rumo. A terceira vaga da pandemia obrigou as autarquias a reativarem programas de apoio ou criarem novos. Este cenário, de incerteza e de recuos constantes, torna qualquer tipo de plano de apoio autárquico confuso, sendo difícil de aferir se o mesmo está a chegar a todos os que necessitam e se os critérios são os mais justos e equilibrados. A CMA manteve parte dos que já tinha definido, mas acreditamos que podem e devem ser reforçados, especialmente na área da educação (considerando o regresso progressivo das aulas presenciais), através do envolvimento direto ao nível da testagem. A CMA tem capacidade financeira para reforçar os apoios ao comércio local e aos agentes culturais.” – Rui Alvarenga (PAN)

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