Vereadores do PS de Ílhavo questionam nova fase da requalificação da Avenida Fernão de Magalhães

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Av. Fernão Magalhães, Praia da Barra.
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O PS de Ílhavo votou contra a proposta da maioria PSD que lidera a autarquia local de entregar a obra da segunda fase de requalificação da Avenida Fernão de Magalhães, na praia da Barra, no montante de cerca de 600 mil euros, sem concurso público.

Segundo uma nota de imprensa dos vereadores socialistas, a Câmara optar por não receber Taxas de Compensação referentes a licenciamento de loteamento já devidas, por parte da empresa promotora de um empreendimento imobiliário, no montante de 664.854 euros, “trocando este procedimento por uma obra que o PSD não considera urgente no quadro das suas grandes opções para o presente mandato.”

Para os eleitos Eduardo Conde, Sérgio Lopes e Sara Pinho a “proposta em questão oferece dúvidas quanto à legalidade do procedimento, tendo em conta que o Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas, no seu artigo 36º, da tipificação dos bens elegíveis para compensação em espécie, apenas identifica como apropriado a ”cedência de lotes, prédios urbanos, edificações ou prédios rústicos”, o que não é o caso.”

A empreitada, “cuja execução se pretende agora antecipar de forma urgente, serve mais e maioritariamente para satisfazer o interesse particular da empresa promotora do empreendimento em causa, do que satisfazer o interesse público”, criticam os socialistas.

A dimensão da obra em causa, de cerca de 600 mil euros, implica, no entender do PS, um procedimento concursal público e visto do Tribunal de Contas, “algo que a presente proposta pretende dispensar, colocando em causa um princípio fundamental da gestão pública, o da transparência.”

Os vereadores do PS votaram contra, com voto de vencido, e dão “conhecimento” público da adjudicação que consideram ter “contornos pouco condizentes com as boas práticas da gestão autárquica, facto sobre o qual diligenciarão junto das entidades competentes para que se apurem eventuais irregularidades.”