Por Eugénio Fonseca *

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Confesso que este é o único tema mais profundamente social de que muito tem falado uma força parlamentar. De resto, pessoalmente, ainda nada ouvi, de relevante, sobre percentagens orçamentais para a erradicação da pobreza, para a solidariedade social, que, concretamente, dê um contributo maior para a urgente sustentabilidade de uma significativa parte das nossas IPSS.

Na elaboração de um OE tem que haver competências técnicas relevantes, visão política que tenham como único alcance o bem comum do qual ninguém fique de fora. Economistas, financeiros e políticos, a par das qualidades que tenham para a realização de tarefa tão exigente e influente para a governação de Portugal durante o próximo ano, não podem deixar de possuir condições morais, ou seja, que sejam capazes de se colocarem acima de quaisquer interesses político-partidários, bem como de se conservarem imunes a pressões que não tenham como finalidade última o desenvolvimento sustentável do país.

Este tipo de desenvolvimento não pode dispensar a dimensão ética. Só se consegue ter esta capacidade na medida em que se considerar a pessoa como um ser portador de uma dignidade inviolável e a natureza, não como algo de que podemos dispor, como se fossemos seus proprietários. Nunca se conseguirá OE sem se reconhecer esta centralidade do ser humano e dos seus valores incomensuráveis, face a opções impessoais dos cifrões e das burocracias, que, muitas vezes, obstaculizam o direito à igualdade de oportunidades. O primado da pessoa aponta para a prioridade do ser sobre o ter, do qualitativo sobre o quantitativo. A execução do OE não é possível sem a participação criativa, fidedigna, honesta, tendo como metodologia a subsidiariedade. Para a solução de problemas estruturantes, sou defensor da criação de políticas públicas. Porém que sejam construídas no sentido de que todos tenham igual oportunidade de aceder ao que delas resultar de desenvolvimento pessoal e comunitário. Por isso, que a construção dessas políticas sejam da responsabilidade da Assembleia da República e do Governo, mas a sua aplicação respeite o princípio da subsidiariedade, porque ganhará em eficácia e eficiência. Nunca é demais lembrar que em qualquer medida de governo da nação, os legisladores têm o dever também de libertar a exequibilidade, seja do que for, das garras paralisantes, que são o excesso de atos burocráticos.

Dado que o desenvolvimento sustentável tem uma dimensão dinâmica tem de se alavancar no conhecimento da realidade e numa constante preocupação social para que ninguém fique na margem do desenvolvimento económico. Esta dinâmica exige uma nova teoria de desenvolvimento. Há que ajustar a valorização moral e o aumento das capacidades participativas das cidadãs e dos cidadãos a nível individual e/ou através da integração em órgãos intermédios, como são as IPSS. Enquanto não for assim, a democracia não se realiza completamente, porque se governa para o povo e não com o povo. Quando assim for, os cidadãos sentem-se mais ou menos integrados nas suas comunidades locais, regionais e nacional. São duas, entre outras, as atitudes fundamentais nas propostas éticas do desenvolvimento: (a) É necessário trabalhar na linha de um fortalecimento do tecido social, e na criação de novas formas de organização tendentes a abandonar burocracias e jerarquias; (b) É preciso comprometer-se com instituições sociais e políticas, para reivindicar junto da Administração Pública, recursos em favor de áreas em piores situações económica e socialmente. O acompanhamento da execução do OE deveria ser acompanhado por este tipo de instituições e não só pela Assembleia da República.

Para que a elaboração do OE possa ter em consideração estes valores morais é importante que todos os que têm esta responsabilidades não deixem de ter em conta a justiça social e a solidariedade. Sem elas é inevitável o aumento das injustiças sociais que geram as causas de múltiplas formas de pobreza e de exclusão social. Que o OE apresente medidas que são fundamentais para vencer este flagelo que no nosso país teima a resistir aos programas elaborados. É imprescindível investir, significativamente, no sentido de eliminar o abandono ou o insucesso escolar e criar incentivos para a criação de postos de trabalho com salários dignos, porque não sendo estas as duas únicas soluções para a erradicação da pobreza, são das mais significativas. A concretização do OE, se se tiver em conta os pressupostos morais referidos, apontam para um indicador de responsabilidade comum. É uma visão de um novo tipo de pessoa cuja prática solidária e responsável há de realizar-se mediante o reconhecimento dos outros, como pessoas com igual dignidade.

A questão ecológica também não pode ficar esquecida no OE. Ela é transversal a todas as áreas governativas. A qualidade de vida há de alicerçar-se numa sensibilização e formação permanentes que levem a um aumento progressivo da consciência ética que têm a sua fonte e referência na responsabilidade tanto nas políticas meio-ambientais como no enfrentar estruturas básicas e os problemas sociais de nível nacional.

Tenho plena consciência de que os implicados no OE, que vai ser posto à apreciação e votação dos grupos parlamentares, não têm em conta estes pressupostos e outros que, por falta de espaço não referi, porque, mesmo que tenham a perceção da importância destes valores morais, motivações financeiristas e ideológicas sobrepõem-se à opção pelo bem comum. Pelo menos que prevaleça uma atenção preferencial por medidas púbicas de políticas de solidariedade social.

* Artigo publicado originalmente no site Solidariedade.pt.

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Por Eduardo Couto *

O atual Orçamento contempla nele única e exclusivamente a visão que o PS tem para o país, deixando de parte toda e qualquer proposta reivindicada pelos seus partidos à esquerda. António Costa esquece-se que esta atitude do “quero, posso e mando” não muda a realidade dos factos: o PS tem apenas 108 deputados o que significa que a sua bancada parlamentar não ocupa metade ou mais de metade do hemiciclo.

Os problemas sociais e económicos profundos no que o país atravessa têm uma origem prévia à chegada da Covid-19 – que veio agravar ainda mais um conjunto vasto de desigualdades. A título de exemplo, o PS com este Orçamento quer continuar a deixar milhares de idosos com pensões abaixo do limiar da pobreza, num país onde se paga uma das contas de eletricidade mais caras – um assunto que passa ao lado do PS, pois este parece estar bastante confortável com a sua posição contra a nacionalização da EDP ou qualquer medida que mitigue a ganância dos lucros acima da vida das pessoas.

As pessoas bem sabem que o Bloco de Esquerda desde 2015 assume uma atitude de compromisso com o país e mostra-se sempre disponível para negociar medidas com o Governo no sentido de melhorar a qualidade de vida da população. Algo que fez, também, em 2021. Desde o fim da herança da Troika nas leis laborais ao investimento no SNS, não faltam matérias onde é possível e desejável encontrar pontes. Mas diz a sabedoria popular que para se dançar o tango são preciso dois.

Estou certo de que ninguém à esquerda entende como benéfico a não aprovação de um Orçamento de Estado para o país, quando existe a possibilidade real de ele incorporar matérias em defesa dos serviços públicos e de quem vive do seu salário. Mas estou ainda mais certo que o atual OE só não é aprovado se o PS não quiser.

Afinal, o que pretende António Costa? Como o Presidente da República já eliminou a hipótese dos duodécimos, restam as eleições antecipadadas. Mais uma tentativa para o PS tentar “limpar” a casa e almejar a maioria absoluta? Das últimas vezes, falhou sempre. Há análises para todos os gostos, mas este taticismo birrento do Primeiro-Ministro está a afastar o debate sobre as escolha para o país com as suas vontades partidárias à frente do Governo e do PS.

* Membro da Comissão Coordenadora Distrital do Bloco de Esquerda de Aveiro.

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A Raize analisou algumas das principais iniciativas do OE 2019 que podem afetar a atividade das micro e pequenas empresas. As prioridades anunciadas no OE 2019 assentam sobretudo na recuperação dos rendimentos das famílias (em particular famílias ligadas à função pública) e dos pensionistas, mantendo praticamente inalterado o enquadramento fiscal das empresas.

Principais medidas que podem afetar a atividade das pequenas empresas:

• Pagamento Especial por Conta “optativo”: O PEC vai deixar de ser obrigatório, e a sua dispensa pode ser solicitada através do Portal das Finanças até ao final do primeiro trimestre. Esta medida pode ter um impacto marginalmente positivo na liquidez das empresas.

• Tributação autónoma das viaturas aumenta: Para as viaturas com um custo inferior a 25 mil euros, a taxa de tributação autónoma passa de 10% para 15%. Esta medida deve afetar um conjunto alargado de empresas (muitas têm viaturas com estas características), que terão pouca margem para evitar este custo.

“O Orçamento do Estado 2019 traz poucas medidas dirigidas especificamente à atividade e aos problemas das micro empresas. Mas também não deve criar entraves ao crescimento da economia.” – José Maria Rego e Afonso Eça, co-fundadores da Raize.

• Planos prestacionais exigem menos garantias: O OE 2019 prevê que sejam necessárias garantias apenas pelo valor total da dívida à Autoridade Tributária (mais juros e custos), sem a majoração de 25% atualmente em vigor.

• Salário mínimo nacional pode aumentar para €600: Vai ser proposto em consertação social o aumento do salário mínimo nacional (SMN) para €600 em 2019. Isto pode representar um aumento anual de 3,4% (€347 por trabalhador), o que está em linha com os incrementos registados nos últimos 18 anos (excl. os anos de 2012, 2013 e 2014). Historicamente, o crescimento do SMN tem seguido de forma próxima o crescimento da economia (embora superior).

• PME do interior pagam menos IRC se reinvestirem: As pequenas e médias empresas do interior que reinvistam os seus lucros, têm um aumento na dedução à coleta de IRC de 10% para 30%. Esta medida poderá ter um impacto positivo num universo aproximado de 50 mil empresas portuguesas.

Perspetivas económicas do OE 2019: bons indicadores mas crescimento abranda

O enquadramento macroeconómico previsto pelo Governo aponta para um crescimento do PIB de 2.2% (um abrandamento face a 2017 e 2018) devido a um abrandamento generalizado da atividade económica, em particular das exportações e do consumo privado.

O Governo conta ainda com uma redução do desemprego para os 6,3% e espera ter um défice orçamental de apenas 0.2%.

Em conclusão…

Apesar de haver poucas iniciativas dirigidas especificamente aos problemas das micro e pequenas empresas (continuamos a defender uma descida da TSU…), a verdade é que também não identificamos iniciativas de maior risco (pelo menos à data) que possam gerar problemas à atividade empresarial em 2019.

Sobre a Raize

A Raize é a bolsa de empréstimos para micro e pequenas empresas, onde são investidores que emprestam diretamente às empresas. A Raize conta hoje com mais de 35 mil investidores e já realizou mais de 950 operações de financiamento junto de micro e pequenas empresas.
A Raizecrowd, Lda é uma entidade gestora de plataforma de financiamento colaborativo por empréstimo autorizada e supervisionada pela CMVM. Todas as operações de pagamentos, transferência e receção de fundos e cobranças são asseguradas pela Raize Serviços de Gestão, S.A. Sociedade Aberta, uma instituição de pagamentos autorizada e supervisionada pelo Banco de Portugal com o nº 8711, e cotada na Euronext Lisbon

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