SNS – entre proclamação de direitos e a satisfação das necessidades

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Exposição hospitalar alusiva à unidade de tratamento de dor (Foto site do SNS).

A proclamação dos direitos fundamentais dos cidadãos, como o acesso a cuidados de saúde de qualidade, deverá sempre ser acompanhada de um “aviso detalhado” – as inúmeras dificuldades que é necessário continuamente superar para concretizar esses direitos – e uma “linha de rumo” – o caminho que é necessário percorrer para que essa concretização vá acontecendo.

Por Constantino Sakellarides *

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Admitindo, muito generosamente, que estamos suficientemente avisados, fixemo-nos naquilo que é necessário fazer para assegurar o Serviço Nacional de Saúde de que precisamos.

Em primeiro lugar, financiar: remunerações profissionais dignas e os recursos materiais, técnicos e tecnológicos necessários. A concorrência é formidável: pagar a dívida externa, assegurar uma reserva financeira para tempos difíceis e incertos, descarbonizar, fazer a transição energética e pagar os danos dos fenómenos climáticos extremos, aumentar os gastos militares, estimular o crescimento económico, responder às exigências de outros setores do Estado. Para isso não precisamos de uma “chuva de promessas”, mas de um racional para que a “polis” possa comprometer-se com escolhas difíceis.

Em segundo lugar, “transformar o SNS”, melhorando o seu desempenho – a recente reforma do SNS, baseada em Unidades Locais de Saúde (ULS). Parece que esta reforma, tem, à partida, duas vantagens óbvias: proporcionar um revulsivo necessário a uma administração da saúde centrada nas “envelhecidas” Administrações Regionais de Saúde e “levar o processo de decisão” para mais perto das pessoas. No entanto, é evidente, também, que não foi possível, no lançamento desta reforma, um mínimo de análise, comunicação, planeamento e direção estratégica. O que vai obrigar a um conjunto considerável de ajustamentos no futuro. E não sendo grande parte das ULS verdadeiramente “locais”, a identificação precisa dos “espaços de proximidade” – o território do “centro de saúde”, das “estratégias locais de saúde” e das “direções clínicas e de saúde”, terão de fazer parte desses ajustamentos.

Finalmente, porque “uma chuva de promessas” em vez de “um racional para escolhas difíceis” e as evidentes dificuldades em “analisar, comunicar, planear e dirigir estrategicamente”?

Simplificando muito: situemo-nos, por breves momentos, no domínio do sistema político e das políticas públicas para identificar dois aspetos que têm a ver com as questões acima enunciadas, que de alguma forma se interrelacionam.

A primeira, tem a ver com as “áreas de opacidade” que o sistema político frequentemente manifesta, de múltiplas origens e formas, que de algum um modo, limitam aberturas de transparência e racionalidade. Os exemplos abundam e só o continuo escrutínio com os dispositivos próprios das democracias avançadas, entre as quais a de um jornalismo destituído de serventias político-partidárias, consegue limitar.

A segunda, refere-se às competências de um Estado inteligente, com os instrumentos apropriados para reconhecer, com a necessária antecedência, os desafios que as nossas sociedades precisam de enfrentar e a capacidade de identificar e implementar respostas concertadas e sistémicas, a curto, médio e longo prazo, a esses desafios.

Em 2021, o governo criou para o efeito o PlanAPP (Centro de Competências de Planeamento de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública), cujo RePlan (Rede de Serviços de Planeamento e Prospetiva da Administração Pública) estabeleceu um Plano de Ação 2023-2024, que inclui quatro equipas multissectoriais (Planeamento Estratégico, Prospetiva, Avaliação de Políticas Públicas e Acesso a Dados). Os primeiros sinais desta nova organização já chegaram à saúde, com a publicação em Março de 2024, do estudo “Os Profissionais do SNS. Retrato e Evolução”.

É muito importante para o futuro próximo do SNS, que esta rede de direção estratégica se “ramifique”, rapidamente, no sistema de saúde e no SNS – do Ministério, à D.Executiva-SNS, às ULS e às direções clínicas e de saúde de proximidade. De cima para baixo, mas também, obrigatoriamente, de baixo para cima – para dar voz aos profissionais e às pessoas localmente, nas suas especificardes. Desde a gestão da informação e do conhecimento até à promoção de inteligência colaborativa, desde as estratégias plurianuais de cooperação como o setor social e privado ao seu enquadramento em planos plurianuais de investimento e desenvolvimento do SNS, desde a capacidade de atrair e reter profissionais no SNS à centralidade das pessoas no sistema de saúde, dos seus pontos de vista e aspirações.

* Professor Catedrático de Políticas e Administração de Saúde. Artigo publicado originalmente no site Healthewns.pt.

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