O ex-presidente da Câmara de Aveiro, Ribau Esteves, rejeita as suspeitas de crimes prevaricação e violação de regras urbanísticas referidas no mandado da Polícia Judiciária (PJ) apresentado nos Paços de Concelho para conduzir as buscas realizadas esta sexta-feira de manhã nos serviços municipais. O antigo edil, que liderou a maioria PSD-CDS-PPM durante três mandatos, esclarece que não é arguido, nem foi visado pessoalmente nas diligências policiais, mantendo a candidatura à presidência da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC).
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Está em causa, concretamente, a aprovação por parte do município do Plano de Pormenor do Cais do Paraíso, que prevê um hotel com 12 pisos, já na reta final do mandato de Ribau Esteves, que mantém a candidatura, em lista única, à presidência da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região Centro (CCDRC) nas eleições agendadas para segunda-feira.
“Eu saí da Câmara tranquilo com todas as decisões que tomei em termos jurídicos e políticos. Com todas. Plano do Pormenor do Cais do Paraíso, e etc.”, garantiu o ex-edil assegurando não saber ainda “dos pormenores” da investigação, admitindo que as ‘buscas’ realizadas esta sexta-feira não tenham relação com um pedido de informação remetido à Câmara pelo Ministério Público sobre o mesmo assunto ainda no mandato anterior, após um privado com terrenos abrangidos pelo PP em causa ter avançado com um processo no Tribunal Administrativo e Fiscal. “Podem ser duas queixas diferentes” admitiu Ribau Esteves.
“Obviamente como cidadão cumpridor da lei, com nome e morada, que daqui a pouco vou ter mais funções públicas, estou sempre ao dispor da justiça para o que entender por bem. Ainda há três anos fui a tribunal prestar declarações sobre a Câmara de Ílhavo, ficamos sempre responsáveis até ao final”, referiu.
Discurso direto
- “O processo do Cais do Paraíso, como bem sabe, foi tão falado, escrutinado, nas reuniões de Câmara, falei tudo tantas vezes, estão gravadas essas coisas”;
- “Eu já sabia que havia queixas em desenvolvimento, pronto é da vida. Só na célebre obra do Rossio [obra de construção de cave de estacionamento e da praça jardim] tive 10 processos judiciais”;
- “É bom lembrar que no atual mandato o presidente da Câmara [Luís Souto, também eleito pela coligação PSD-CDS-PPM] era presidente da Assembleia Municipal, orgão que aprovou o plano de pormenor, obviamente sob proposta da Câmara. No atual mandato, em relação ao qual não tenho qualquer responsabilidade, o PS e Chega aprovaram a revogação com voto contra da Aliança e depois foi à Assembleia Municipal, onde a coligação tem maioria e aprovou. Esse assunto, além do mais, está formalmente tratado pelo atual executivo e Assembleia Municipal. Eu responderei sempre pelos meus atos, estou absolutamente tranquilo”;
- “Vários jornalistas especularam, se eu ‘não achava coincidência isto sair hoje, sexta-feira, quando a sua eleição para a CCDRC é segunda’, digo: sobre isso não acho nada, é melhor eu não achar nada, pronto. É o que digo. Continuo tranquilo da vida, o que tem uma coisa a ver com a outra ? O meu trabalho de candidato, campanha eleitoral, falar com todos. O trabalho está feito, na segunda-feira lá estarão as pessoas a votar e tranquilo à espera da tomada de posse, a estudar os dossiês e com reuniões de transição”.
“Queria só dizer que a Câmara Municipal de Aveiro encara esta visita [da PJ] com total tranquilidade” – Luís Souto (Agência Lusa)
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Os crimes em causa na investigação em curso
- A prática de crimes de prevaricação refere-se à atuação ilegal de um titular de cargo público que abusa das suas funções para favorecer ou prejudicar alguém. Ocorre quando um funcionário público pratica um ato contrário à lei, de forma intencional, com o objetivo de beneficiar alguém ou prejudicar terceiro ato pela omissão ilegal no exercício das funções, favorecimento ou prejuízo ilegítimo. Pena: prisão até 2 anos ou multa até 240 dias;
- Violação de regras urbanísticas é o incumprimento da legislação que regula o uso do solo, a construção e o ordenamento do território, com atos ilegais concretos previstos na lei. As consequências jurídicas dependem da gravidade, podendo envolver também a Câmara Municipal se houver licenciamento ilegal, por exemplo.
PS alertou na Assembleia Municipal para os “desenvolvimentos judiciais”
Aquando da Assembleia Municipal em que a coligação PSD-CDS-PPM rejeitou a revogação do PP aprovada pelo PS e Chega na Câmara, mantendo-o, assim, em vigor, Cláudia Cruz Santos, líder da bancada do PS, alertou para os desenvolvimentos judiciais ocorridos, nomeadamente “um inquérito criminal e ações cíveis de particulares”, que se sentem lesados. “Foi tudo feito sem avaliação ambiental estratégica, o executivo disse que não, mas a procuradora adjunta do Ministério Público que assina a impugnação acha que é preciso avaliação ambiental estratégica, diz isso expressamente num ofício de 25 de setembro”, relembrou, dado que se trata de uma área abrangida pela Zona de Proteção Especial Ria de Aveiro – Rede Natura 2000
“Não vale a pena cavalgar a onda, são denúncias anónimas. Naturalmente há lesados, sempre houve nos PP. Uns são beneficiados, outros prejudicados” – Luís Souto
Na altura, o presidente da Câmara repetiu a defesa do PP que aprovou também como presidente da Assembleia Municipal no mandato anterior, vincando “a transparência” do processo, que herdou do executivo anterior liderado por Ribau Esteves. “Nunca houve tanta transparência como nesta matéria”, garantiu. Além disso, “tiveram acesso a um relatório completamente neutro”, recordou.
Sobre o inquérito criminal, relacionou-o com uma “denúncia anónima” que chegou ao MP. “Uma investigação criminal ? A PJ está em campo ? Não é verdade !”, assegurou na altura o edil. “Não vale a pena cavalgar a onda, são denúncias anónimas. Naturalmente há lesados, sempre houve nos PP. Uns são beneficiados, outros prejudicados. Percebo as dores de quem tenha sido menos beneficiado em PP, mas não me transformo nos seus porta-vozes políticos”, afirmou, deixando sem outras referências as reservas expressas em pareceres obrigatórios, bem como a suposta irregularidade motivada pela não realização da avaliação estratégica ambiental.
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(em atualização)
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