Queixa contra aprovação do PDM de Aveiro arquivada

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A queixa apresentada por David Iguaz contra a Câmara de Aveiro pondo em causa a legalidade do Plano Diretor Municipal (PDM) foi arquivada por “falta de fundamentação jurídica”.

A setença judicial, de que o executivo camarário tomou conhecimento na sua reunião privada realizada esta quinta-feira, diz respeito a um processo interposto no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro (TAFA) em dezembro de 2019.

O porta-voz do movimento cívico ‘Juntos pelo Rossio’ alegava que as deliberações relativas ao PDM tomadas pela Câmara e pela Assembleia Municipal de Aveiro a 20 de novembro de 2019 e a 26 de novembro de 2019, respetivamente, continham diversas irregularidades, facto que o TAFA rejeita.

Segundo um comunicado da Câmara, está mostrado de “forma clara e evidente que não se verifica qualquer violação da Lei, caindo por terra, a fundamentação de facto e de direito da propositura da ação administrativa de impugnação dos atos administrativos”.

A Câmara “congratula-se com a decisão judicial, que confirma a legalidade dos atos praticados” pelos orgãos municipais.

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