PS de Ovar defende instalação de Julgados da Paz nas antigas casas dos magistrados

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O PS propôs na última reunião do executivo da Câmara de Ovar que o município negoceie com o Ministério da Justiça a cedência das casas dos magistrados, “que estão num acelerado processo de degradação”.

Vitor Amaral, eleito socialista, defendeu que tal suceda “no âmbito da transferência de competências no domínio da justiça”.

O vereador entende que o espaço pode ser usado para instalar os Julgados de Paz, “para servir não só o nosso município, como também os de Estarreja e Murtosa.”

No período da ordem do dia, a Câmara aprovou a transferência de competências para o município, no âmbito do programa de descentralização promovido pelo Governo em áreas de apoio aos bombeiros voluntários, estruturas de atendimento ao cidadão e gestão do património imobiliário público sem utilização.

Assim como as transferências para a Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA), nos domínios da promoção turística, projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento. Este assunto será ainda submetido à aprovação da Assembleia Municipal, que reunirá no próximo dia 24.