Planos municipais para a Igualdade

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Igualdade (imagem genérica).
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Apesar da Administração Central custear a execução destes planos municipais, a Câmara Municipal de Aveiro não consta da lista a nível nacional. Da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA) constam apenas quatro planos, de onze municípios.

Por Anabela de Almeida Saraiva *

Foi publicado no Dário da República 1ª série – Nº97 – 21 de maio de 2018 a Resolução do Conselho de Ministros nº61/2018 na qual se reconhece a igualdade e a não discriminação como condição para a construção de um futuro sustentável para Portugal.

Para isso, foi elaborada a Estratégia para a Igualdade e a não Discriminação Portugal +Igual (ENIND) que lança um ciclo programático em 2018 alinhado temporalmente e substancialmente com os 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 e apoiado em 3 planos de ação num período de execução de quatro anos até 2021, a que se seguirá o processo de revisão e redefinição para um período seguinte de quatro anos, e assim sucessivamente.

Sob o lema “Ninguém pode ficar para trás”, a Agenda 2030 e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) é profundamente transformadora e constitui-se como um roteiro para o período assinalado e para o qual foram priorizados:

– a intervenção ao nível do mercado de trabalho e educação;
– a prevenção e combate à violência doméstica e de género;
– o combate à discriminação em razão do sexo, da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais orientado pelos princípios da igualdade e da não discriminação e da promoção da igualdade entre mulheres e homens como uma das tarefas fundamentais do Estado e da Constituição da República.

A Estratégia Nacional para a Igualdade e a não Discriminação Portugal + Igual (ENIND) assenta em quatro eixos com as grandes metas de ação global e estrutural até 2030:

a) Integração das dimensões do combate à discriminação em razão do sexo e da promoção da igualdade entre mulheres e homens, e do combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais na governança a todos os níveis e em todos os domínios;

b) Participação plena e igualitária na esfera pública e privada;

c) Desenvolvimento científico e tecnológico igualitário, inclusivo e orientado para o futuro;

d) Eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres, violência de género e violência doméstica, e da violência exercida contra as pessoas LGBTI.

Estruturado em três Planos de Ação:

– Plano de Ação para a igualdade entre mulheres e homens – PAIMH;
– Plano de Ação para a prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica – PAVMVD;
– Plano de Ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais – PAOIEC.

A entidade coordenadora é a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) e é coadjuvada por uma Comissão de Acompanhamento (reúne anualmente) e por Comissões Técnicas de Acompanhamento de cada Plano de Ação – representantes dos departamentos ministeriais e organizações da sociedade civil (reúne semestralmente).

As linhas transversais à ENIND e aos três planos de Ação são a intersecionalidade, a territorialização e a promoção de parcerias.

Na intersecionalidade pretende-se que a ENIND reconheça, aprofunde e priorize, em todas as áreas, intervenções dirigidas a desvantagens intersecionais, tais como as sofridas por mulheres migrantes, pertencentes a minorias étnicas, refugiadas, com deficiência, sós com descendentes a cargo e idosas. Esta premissa implica a articulação com outras estratégias, planos e programas de ação existentes dirigidos a determinados grupos:

– Plano Estratégico para as Migrações;
– Estratégia Nacional para a Deficiência;
– Estratégia Nacional para a integração de Comunidades Ciganas;
– Estratégia Nacional para a integração das pessoas em situação de sem Abrigo;
– Estratégia Nacional para o Envelhecimento ativo e Saudável, entre outros.

Na territorialização a ENIND assume-a como prioridade.

Reforçar e potenciar o trabalho de atores locais e em rede, atendendo à proximidade à população e o leque de novas competências decorrentes do processo de descentralização.

Do ponto de vista da ação estratégica, a integração nas diferentes áreas da política da administração local deverá consubstanciar-se na elaboração de planos municipais para a Igualdade que traduzam, à escala local, a estrutura da ENIND e respetiva articulação e concretização em planos setoriais locais, salvaguardando a autonomia das autarquias e a especificidade regional.

Apesar da Administração Central custear a execução destes planos municipais, a Câmara Municipal de Aveiro não consta da lista a nível nacional. Da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA) constam apenas quatro planos, de onze municípios que a compõem e que são: Ílhavo, Ovar, Sever do Vouga, Vagos. Porque será? Governança de um homem só? Onde estão vereadores e técnicos superiores da Câmara Municipal de Aveiro para análise dos assuntos e tomadas de decisão? Ou a visão estratégica da Igualdade da área do governo atual é para deixar, à semelhança de outras, na gaveta? É desta forma que o bem-estar e a qualidade de vida das pessoas se trata?

Na promoção de parcerias pretende-se reforçar, em particular, o envolvimento das organizações da sociedade civil, tendo designadamente em conta a especial proximidade e conhecimento empírico que as organizações não-governamentais têm de contextos territoriais de aplicação de medidas de política e respetivos público-alvo. Estas são interlocutoras privilegiadas, participando de forma ativa e substantiva na (re)formulação e execução das políticas.

A pandemia Covid-19 provocou muitas situações merecedoras de preocupação e que precisam de análise e intervenção política tendo as Mulheres Socialistas – Igualdade e Direitos (MS-ID) de Aveiro reunido semanalmente e elaborado um documento que foi entregue aos representantes de Aveiro no Parlamento.

Destaco a crise ambiental e social e o reforço da educação ambiental e social comunitária e económica de desenlaces imprevisíveis e é necessário ter em conta a Carta da Terra, documento coletivo que pode ajudar a definir caminhos e a somar forças (J. Ramos Pinto, ASPEA) ao nível da natureza e dos direitos universais. A Estratégia para a Biodiversidade 2030 e a Estratégia do Prado para a Mesa para o setor agroalimentar são também um caminho a seguir. Ontem foi divulgado que está em discussão pública o regulamento de Bairros Saudáveis e que há 10 milhões de euros para distribuir pelos projetos, mais um caminho a seguir.

A educação para a sustentabilidade é fundamental para a construção de um Mundo melhor para todos assente em valores de justiça social, equidade e respeito nos mais diversos contextos e também para a saúde do planeta.

Destaco a situação das mulheres no mercado de trabalho que se alastrou a todos os sectores de atividade, sobretudo, trabalho doméstico, escolas, as empresas, instituições particulares de solidariedade social, lares, entre outros.

Destaco ainda o envelhecimento ativo e saudável do qual se tem analisar novos modelos de intervenção em alternativa aos lares e analisar a composição das suas direções.

Em todo o mundo houve aumento da violência doméstica tendo sido interrompida durante a pandemia e, portanto, muito há a fazer nas respostas para a prevenir e combater em todas as suas dimensões. Do Ministério da Justiça saiu legislação recente e os dados relativos à violência domésticas dos anos 2018 (22423 casos) e 2019 (24793 casos) não foram nada animadores.

Segundo Maria Manuel Leitão Marques Eurodeputada é necessário ratificar a Convenção nº190 sobre o Assédio e a Violência Sexual. Além disso, um melhor reconhecimento e valorização das profissões em que para um trabalho igual, salário igual. Está provado que as mulheres trabalham três vezes mais que os homens. Ao nível da Igualdade na Europa 2020 a 2025 houve avanços significativos e é importante evitar retrocessos.

No futuro como é que o trabalho se vai organizar?
Tem que se trabalhar a partilha de responsabilidade entre homens e mulheres, pois o teletrabalho – conciliação vida pessoal, familiar e profissional é uma realidade que veio para ficar.
As licenças partilhadas de parentalidade já são uma realidade no país e tem que ser melhorado.
O trabalho não remunerado tem que ser discutido em sociedade e sem problemas de género.
A Igualdade na representatividade das respostas e cargos.

Sabemos também que é nas famílias que há desemprego, desemprego nos jovens, precariedade e horários a tempo parcial nas mulheres, vulnerabilidade económica, pobreza, violência doméstica que implica maiores custos para a nossa sociedade e é necessário cuidarmo-nos um dos outros e um melhor Estado.

Esperamos que a Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030, de António Costa e Silva não descure as preocupações políticas assinaladas pelas Estruturas das Mulheres Socialistas – Igualdade e Direitos.

* Presidente da Concelhia de Aveiro ‘Mulheres Socialistas – Igualdade e Direitos’ (MS-ID).

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