Justiça “Aveiro reflete o panorama crítico do país: uma situação de rutura operacional”, denuncia SMMP

“Falta grave de recursos humanos e instalações degradadas, comprometendo a resposta do Ministério Público em áreas sensíveis como a violência doméstica e a criminalidade complexa”. Este foi o retrato da Comarca de Aveiro ‘feito durante uma “reunião plenária” promovida hoje pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP). Do balanço saiu também nota de problemas ao nível de vários tribunais, sendo defendido mesmo o fecho do Tribunal de Arouca. 

“A pressão” sobre os serviços “é transversal, com quadros muito abaixo das necessidades reais”, refere um comunicado sobre a última das reuniões plenárias promovidas pela estrutura sindical durante os últimos meses nas 23 comarcas nacionais. O Governo vai receber um relatório global. Para 24 de abril está agendada uma greve nacional de protesto pela “acumulação, dispersão, deslocações constantes e perda de especialização”.

“Ficou claro que Aveiro reflete o panorama crítico do país: uma situação de rutura operacional, com impacto direto na proteção das vítimas, na investigação criminal e na confiança dos cidadãos na justiça”, acrescenta o comunicado.

Por isso, “o SMMP identifica como absolutamente urgente o reforço de magistrados, funcionários, meios técnicos e condições de segurança, bem como a intervenção imediata nos edifícios mais degradados.”

É referido que o Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Aveiro acumula cerca de 340 inquéritos pendentes nas áreas de violência doméstica e crimes sexuais e existem magistrados “com mais de 500 processos à sua responsabilidade”.

O SMMP diz que “a pressão constante, associada a arguidos detidos e diligências urgentes, gera níveis elevados de stress nos magistrados e receio de falhas que possam comprometer a segurança das vítimas.”

Já na 1.ª Secção do DIAP de Aveiro cada magistrado tem cerca de 500 inquéritos por crimes de tráfico, criminalidade violenta, fiscal, corrupção e outras matérias econômico-financeiras, quando, em setembro de 2022, rondavam 200 por titular.

“O aumento exponencial tornou impossível gerir investigações complexas, obrigando a priorizar apenas processos urgentes e com arguidos detidos. A secção funciona com dois magistrados quando deveria ter quatro, o que os leva a trabalhar à noite, aos fins de semana e durante as férias, numa situação considerada incomportável”, relata o SMMP.

• Em Águeda, quatro magistrados asseguram cerca de 500 inquéritos cada, 23% dos quais de violência doméstica;
• Em Santa Maria da Feira, apenas dois magistrados asseguram matérias económico‑financeiras, tráfico e cibercrime, com cerca de 50 conclusões diárias. Na secção genérica entram mais de 100 inquéritos por mês;
• A zona sul da Comarca de Aveiro enfrenta uma carência significativa de funcionários judiciais;
• A falta de meios e equipamentos informáticos é outra situação “igualmente crítica”, uma vez que desde janeiro alguns tribunais não dispõem sequer de papel para as mãos e os digitalizadores existentes “são manifestamente inadequados, atrasando de forma significativa o trabalho diário”.

  

• Em Arouca, “chove dentro do tribunal, partes do teto já caíram e as colunas da sala de audiências têm mármore colado com fita adesiva preta. A sala está degradada e em risco de colapso” com riscos para segurança. Os magistrados trabalham “temendo pela própria vida, pelo que o SMMP considera que se impõe o encerramento imediato”;
• Em Oliveira de Azeméis “persistem infiltrações, estando previstas obras sem data de início definida”;
• No Palácio de Justiça de Aveiro, “a água entra pelas paredes”. No Tribunal de Família e Menores de Aveiro, a sala de audiências não dispõe de cadeiras para o público. Também não existe sala de audição de crianças e o MP não dispõe de sala de diligências;

Acumulação de funções “agrava a sobrecarga”

O “alargamento indiscriminado” dos conteúdos funcionais “agrava a sobrecarga, destrói a especialização e compromete a qualidade do serviço prestado pelo MP”. Os magistrados do  Comércio (Anadia) acumulam funções nos juízos central e local cível, implicando deslocações superiores a meia hora. Em Oliveira de Azeméis, o magistrado da secção local cível e execuções passou a despachar também Comércio, “trabalhando com sete juízes, numa configuração insustentável”.

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