Ílhavo: Município assume parcialmente competências mas ainda aguarda ‘envelope financeiro’ à altura

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Dia do Município de Ílhavo (imagem Rádio Terra Nova).

A Câmara de Ílhavo decidiu assumir competências no âmbito da descentralização nas áreas da ‘Educação’, ‘Áreas Portuárias’, ‘Transporte em vias navegáveis interiores’ e ‘Associações de Bombeiros’, quatro dos 12 diplomas sectorais em causa.

Na ‘Educação’, competências a receber em 2020, a edilidade diz que irá beneficiar da “experiência acumulada ao longo de vários anos, incluindo ao nível da gestão dos recursos humanos, podendo manter a “aposta contínua ao nível do planeamento e execução de investimentos de ampliação e qualificação do parque escolar.”

Relativamente às ‘Áreas Portuárias’, foi deliberado assumir competências, no próximo ano, sendo necessária a elaboração posterior de um protocolo a celebrar com a autoridade portuária para definição das áreas a transferir.

Tendo em consideração que o território municipal comporta a presença de dois canais importantes da Ria de Aveiro, nomeadamente o Canal do Rio Boco e o Canal de Mira, a a autarquia assume, já em 2019, a transferência de responsabilidade na área do ‘Transporte em vias navegáveis interiores’, permitindo concretizar “a aposta estratégica no turismo, sendo a Ria um elemento de relevante importância para a concretização deste objetivo.”

Outro diploma setorial a assumir em 2020 diz respeita às ‘Associações de Bombeiros’, embora condicionada à reforma orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e concretização das negociações entre o Governo e a Liga dos Bombeiros.

Os diplomas restantes (‘Estacionamento Público’, ‘Habitação’, ‘Justiça’, ‘Vias de Comunicação’, ‘Jogos de Fortuna ou Azar,’ ‘Saúde’, ‘Proteção e Saúde Animal’, ‘Segurança dos Alimentos’ e ‘Cultura’) “foram rejeitados dada a complexidade de novos procedimentos, à falta de recursos técnicos, à falta de cadastro e inventário do património titulado pela Administração Central, a falta de estudos e dados que sustentem a transferência das competências ou, ainda, a ausência de aplicabilidade das disposições legais.”

A Câmara garante, contudo, que mantém-se empenhada em assumir, com responsabilidade e sustentabilidade, as competências necessárias para concretizar uma melhor gestão”, o que pressupõe “a transferência de responsabilidades” acompanhada do respetivo envelope financeiro “que permita novas dotações orçamentais e mais recursos, nomeadamente, técnicos.”

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