O ‘Regulamento do Estatuto do Estudante com Necessidades Educativas Específicas da Universidade de Aveiro’ (UA) entrou em vigor com a sua publicação recente em Diário da República.
O normativo “estabelece a disciplina aplicável aos estudantes com necessidades educativas específicas” (NEE), causadoras de “dificuldade no processo de aprendizagem e participação” e que “comprometem a atividade e participação em condições de equidade e igualdade com os demais estudantes.”
O estatuto do estudante com NEE pauta-se pelo “princípio da não discriminação”, da “inclusão” (direito ao acesso e participação, de modo pleno e efetivo, aos mesmos contextos educativos), da “equidade” no acesso aos apoios necessários à aprendizagem e desenvolvimento, da “personalização” (com planeamento educativo centrado no estudante), e da “autodeterminação” (respeito pela autonomia pessoal).
Os apoios especializados a prestar ao estudante com NEE devem assegurar a adequação do processo de ensino e aprendizagem às condições e necessidades específicas de cada estudante, bem como metodologias de avaliação diferenciadas e adaptadas à sua condição.
Segundo a UA, sempre que se justificar, podem os estudantes com NEE beneficiar dos apoios sociais existentes na UA.
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