Defesa de empresário acusa MP de “tese especulativa” no caso da cedência de viatura a Sargento da GNR

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O Ministério Público (MP) pediu a condenação de um militar da GNR e de um empresário de Águeda num processo por crimes de abuso de poder e recebimento indevido de vantagem julgado no Tribunal de Aveiro.

O caso envolve um sargento, que à data dos factos, em 2014, era adjunto do comandante do posto de Águeda, e o presidente do conselho de administração da Pecol.

O militar terá beneficiado de uma viatura propriedade da empresa, que tinha sido apreendida pela GNR à ex-esposa de um antigo prestador de serviços do grupo por alegado furto.

Nas alegações finais, a Procuradora do MP considerou que a apreensão foi “anómala e desnecessária, servindo para satisfazer” o empresário arguido, que mantinha um diferendo com o seu ex-colaborador.

Pouco tempo depois, a viatura acaba nas mãos do militar da GNR, que terá demonstrado interesse na mesma por manter uma relação de amizade com o gestor. “Um beneficio ilegítimo, sem qualquer contrapartida, de forma gratuita, relacionado com as funções que desempenhava”, afirmou a magistrada, lembrando que o contrato de compra e venda por 18 mil euros constante do autos “foi meramente figurativo”, tendo sido apresentado depois de formulada a acusação.

A defesa do militar referiu que o mesmo não teve qualquer intervenção na apreensão da viatura que lhe seria vendida “no âmbito de relações pessoais que mantinha com o empresário e não das funções de GNR”. A amizade foi também invocada para enquadrar a demora no pagamento, devido a dificuldades financeiras que o sargento enfrentou por estar a pagar uma casa, ultrapassadas com venda de património herdado, permitindo liquidar o veículo. “Isto não sucederia se tivesse a intenção de não pagar”, notou a advogada, afastando qualquer “favor ou vantagem” por força das funções desempenhadas.

Para o advogado do empresário, o MP limitou-se a fazer “um exercício especulativo” no caso da apreensão da viatura, considerando mesmo a acusação “uma tese” do mesmo género “do princípio ao fim” para “levantar o fantasma de uma das modalidades de corrupção” que é o o recebimento indevido de vantagens “onde tudo cai ali”.