O presidente da Câmara de Aveiro reafirmou hoje a pretensão de fazer cessar a concessão do mercado José Estêvão por alegados incumprimentos da empresa que detém a exploração daquele espaço onde funcionou a antiga ‘praça do peixe’.
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Para já, o executivo camarário decidiu, na sua reunião realizada esta quinta-feira, repetir o procedimento de audiência prévia, uma vez que não foram remetidas à sociedade concessionária todos os documentos, seguindo-se a rescisão do contrato e um prazo de 30 dias para abandonar o espaço.
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As “considerações” feitas pela empresa numa resposta já enviada à Câmara foram classificadas “não válidas” pelo presidente que deu como “altamente provável” o processo em causa conhecer “uma disputa judicial” uma vez que a sociedade que explora a ‘praça’ anunciou a eventualidade de defender os seus interesses, incluindo um pedido de indemnização.
O edil adiantou, desde já, que não vê qualquer razão para que o município tenha de compensar financeiramente a empresa. Na “lógica” da decisão de rescisão final que está a ser preparada, “o concessionário não tem direito a indemnização”, sendo-lhe dado apenas a possibilidade de “levar algumas coisas suas”.
Ribau Esteves quis aproveitar para “deixar claro” que a Câmara também poderá usar o mesmo expediente para ser compensada “por danos graves” que o concessionário “tem cometido” na atividade, mesmo de pois de avisado dos incumprimentos. “Estaremos nessa disputa”, garantiu.
Discurso direto
“O que me perturba são as ajudas que procurei dar, adulteradas e transformadas como arma de arremesso contra a Câmara. São pessoas do meu círculo de amigos” – Ribau Esteves (declaração em vídeo)
PS ao lado da maioria, apesar de incomodado com a situação
O vereador do PS Fernando Nogueira transmitiu que os eleitos socialistas decidiram manter o apoio à rescisão do contrato, por entenderem que acautela o interesse público e com justificações “claras”, remetendo o mais para a esfera jurídica, sem deixar de dar nota de “algum incómodo sobre a maneira como as coisas se passaram”. O eleito socialista indagou, também, sobre as “implicações” da nulidade do concurso que levou à concessão, nomeadamente de surgir alguma “fatura” (pedido de indemnização).
O presidente referiu, que a Câmara vai “aprofundar” a decisão judicial (já final) tomada na sequência de uma queixa feita pela empresa classificada em terceiro lugar, tendo um prazo de meio ano “para ponderar” a “estratégia” a seguir.
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