O Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Aveiro requereu a suspensão de eficácia do Plano de Pormenor do Cais do Paraíso, aprovado pelos órgãos autárquicos e que se encontra em vigor.
A diligência decorre no âmbito de uma providência cautelar a correr termos naquela instância judicial.
Uma informação que consta de aviso publicado hoje em Diário da República para que os contrainteressados a quem o processo cautelar possa “diretamente prejudicar ou que tiverem interesse legítimo na improcedência do pedido de suspensão de normas” tenham oportunidade de intervir.
A Câmara de Aveiro é a requirida neste processo no TAF, enquanto a Cais do Paraíso S.A., proprietária de terrenos da antiga fábrica Bóia & Irmão é contrainteressada.
A providência cautelar, normalmente de carácter urgente e provisória, decretada pelo tribunal, para “proteger um direito ameaçado” e assegurar “que uma decisão futura num processo principal não se torne inútil ou difícil de executar”, por exemplo devido à demora da justiça.
Já no atual mandato, o executivo camarário, por proposta do PS, aprovou com apoio do Chega a revogação do Plano de Pormenor onde se prevê construir, entre outras edificações, um hotel de 12 pisos em parcelas da empresa Cais do Paraíso S.A., mas a maioria PSD-CDS, na Assembleia Municipal, ‘chumbou’ a ‘investida’ da oposição., mantendo o instrumento de planeamento urbanístico aprovado na ponta final do mandato de Ribau Esteves em vigor.
No TAF de Aveiro estão já ‘pendentes’ outras ações de impugnação administrativa do Plano de Pormenor apresentada pela Família Bóia, proprietária de parcelas de terrenos no Cais do Paraíso, e que se considera lesada, preparando, igualmente, uma ‘queixa crime’.
O MP tomou agora ‘a dianteira’ na sequência de investigação em curso, avançando com a providência cautelar para suspender iniciativas que sejam tomadas ao abrigo do Plano de Pormenor que possam prejudicar o processo principal enquanto não houver decisão final sobre o mesmo (julgamento ou arquivamento).
A suspeita de crimes urbanísticos e prevaricação na elaboração do Plano de Pormenor motivou ‘buscas’ da Polícia Judiciária nos serviços camarários a 9 de janeiro no âmbito de um processo que correr termos no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) do Porto.
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