Todos os eleitos do PSD e CDS presentes na Assembleia Municipal, esta segunda-feira, mantiveram-se unidos garantindo a maioria necessária para o ‘chumbo’ da proposta aprovada em reunião de Câmara com os votos do PS (4) e Chega (1) para a revogação do Plano de Pormenor (PP) do Cais do Paraíso, que prevê a construção de um edifício com 12 pisos para hotel (44 metros). Os eleitos do Chega, IL e PS votaram a favor, mas não foram suficientes para manter a decisão tomada no executivo.
Um debate em que se reafirmaram argumentos a favor e contra, em grande parte já esgrimidos em sucessivas reuniões destinadas a dar ‘andamento’ à então proposta de plano, que veio a ser aprovada ‘em cima’ das eleições’ autárquicas, prosseguindo durante a campanha eleitoral e, após a tomada de posse, nos órgãos autárquicos, por força da proposta de revogação apresentada pelos socialistas, que foi aprovada pela oposição na Câmara. Na Assembleia Municipal, nenhum eleito da Aliança com Aveiro presente colocou qualquer reserva. O PS alertou para desenvolvimentos judiciais, por existir um inquérito crime e averiguações do Ministério Público a decisões camarárias tomadas na elaboração do PP.
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“Um plano que deu origem a processo criminal”, alerta o PS
Cláudia Cruz Santos, líder da bancada do PS, destacou, para além das várias razões já invocadas, os desenvolvimentos judiciais ocorridos após a aprovação e entrada em vigor do PP, nomeadamente “um inquérito criminal e ações cíveis de particulares”, que se sentem lesados. “Isto é tudo muito novo, não se diga que não há alteração das condições para se permitir a revogação”, disse, alertando para as implicações de votar contra a revogação de “um plano que deu origem a processo criminal” e que “até o vice presidente terá dito que prefere noutro sítio e com menos pisos”. “Foi tudo feito sem avaliação ambiental estratégica, o executivo disse que não, mas a procuradora adjunta do Ministério Público que assina a impugnação acha que é preciso avaliação ambiental estratégica, diz isso expressamente num ofício de 25 de setembro”, relembrou, dado que se trata de uma área abrangida pela Zona de Proteção Especial Ria de Aveiro – Rede Natura 2000. O MP relembra que “a norma invocada para dispensar a avaliação estratégica ambiental foi revogada em 2005”, citou a deputada socialista, estranhando a alteração do parecer “claramente tão desfavorável” da Agência Portuguesa de Ambiente que veio a ser revisto para “favorável condicionado”. “Como se pode ‘concertar’ o problema do domínio público marítimo com ‘retoques’ do PP, fica a questão”, afirmou.
Não está garantido “o interesse público” – Chega
Armando Grave, do Chega, enquadrou a sua intervenção nas vertentes “política, ética e jurídica”, considerando que a “estrutura de negócio, falta de transparência e as condições não se alteraram”, mantendo-se a posição a favor da revogação do PP. “Diz muito da forma como olhamos para Aveiro, a sua identidade e o legado que queremos deixar, o PP não serve Aveiro e cria um problema maior e permanente”, alertou, acrescentando que é necessário alterar a introdução de “um corpo estranho” sem condições ao nível de infraestruturas, como acessibilidades. Para o líder da bancada do Chega, não está garantido “o interesse público”, dado que não se asseguram “compensações justas” para a edilidade, dona de terrenos necessários ao hotel, e existem também privados “prejudicados” pelo mesmo motivo. Armando Grave, advogado, alertou, ainda, para riscos de “conflitos judiciais, impugnações e anos de paralisação”. A Câmara poderá ficar, também, com “o ónus” de obras de requalificação que seriam do promotor por este não ter condições para avançar.
Revogação “não coloca riscos de indemnização”- IL
Para Tomás Pereira, da IL, o PP “não serve a cidade e os interesses de quem aqui vive”, uma vez que “foi desenhado à medida, estando altamente condicionado a uma unidade hoteleira de grande dimensão”, lamentou. “Não nos opomos a um hotel, mas a um com 12 pisos numa zona sensível. Aveiro não é cidade de uma frente ribeirinha verticalizada”, referiu o eleito, destacando ainda “as condições e reservas colocadas pelos pareceres, em que nenhum foi plenamente favorável”. No plano turístico, a IL considera que Aveiro não enfrenta um “aumento de procura que justifique” a capacidade hoteleira prevista. Já “do ponto vista legal”, a revogação “não coloca riscos de indemnização” por existe projeto. “Se continuar em vigor, será uma opção política, uma escolha consciente”, alertou.
“Uma investigação criminal ? A PJ está em campo ? Não é verdade !” – Luís Souto
O presidente da Câmara repetiu a defesa do PP feita na reunião de Câmara, vincando, também, “a transparência” do processo, que herdou do executivo anterior liderado por Ribau Esteves. “Nunca houve tanta transparência como nesta matéria”, garantiu. Além disso, “tiveram acesso a um relatório completamente neutro”, recordou.
Sobre o inquérito criminal, relacionou-o com uma “denúncia anónima” que chegou ao MP. “Não tente confundir as pessoas”, pediu Luís Souto dirigindo-se à porta-voz do PS. “Uma investigação criminal ? A PJ está em campo ? Não é verdade !”, assegurou o edil. “Como há aqui muitos interesses, pois há, é verdade. O nosso é o interesse público”, acrescentou para “desmontar” o argumento judicial invocado pelo PS. “Alguém, quase adivinhava quem, a denúncia é anónima, cá vai uma denúncia. O MP fez o que tinha de fazer. Pediu informações, não fui eu, mas faria o mesmo. Se chegar a mim, tudo o que lá estiver vai”, referiu, acusando o PS de aproveitamento. “Não vale a pena cavalgar a onda, são denúncias anónimas. Naturalmente há lesados, sempre houve nos PP. Uns são beneficiados outros prejudicados. Percebo as dores de quem tenha sido menos beneficiado em PP, mas não me transformo nos seus porta-vozes políticos”, afirmou deixando sem outras referências as reservas expressas em pareceres obrigatórios, bem como a suposta irregularidade motivada pela não realização da avaliação estratégica ambiental.
O presidente da Câmara trouxe à lembrança um “projeto que foi disruptivo” ao seu tempo, no caso a unidade hoteleira erguida na Fonte Nova quando o PS liderava a Câmara com Alberto Souto, candidato derrotado nas últimas eleições. “Colocar o hotel em cima do lago? O coro de protestos foi semelhante e hoje em dia lá está”, constatou.
Discurso direto
“Não vamos ser anjinhos. Todos sabemos que um plano destes tem interesses, uns e outros. Foi mote de campanha do Chega, que havia qualquer coisa escondida. Até foi bom, excecional, distribuir a documentação que havia para tribunal. Fizemos o que nunca foi feito, disponibilizar tudo aos deputados. Tudo aberto. Foi muito didático, assim percebemos que a montanha pariu um ratinho, os tais interesses e processos. As doutas autoridades judiciárias farão o seu trabalho. E eu, que sou leigo, aquilo não tem ponta por onde se pegue, mas farão o seu trabalho” – Luís Souto, presidente da Câmara.
O PS requereu a votação nominal da proposta, mas a proposta foi rejeitada pela maioria. A oposição não contou com qualquer ‘desalinhado’ eleito pela Aliança com Aveiro para a sua ‘causa’. Votaram contra a revogação 21 eleitos do PSD e CDS. A favor, mas em minoria, manifestaram-se 15 eleitos da oposição (10 do PS, 3 do Chega e 2 da IL). O Livre continua sem tomar posse na Assembleia Municipal, mantendo-se o seu lugar vago.
Vários deputados fizeram-se substituir, como Gonçalo Caetano Alves, líder da bancada do CDS, ou o presidente da Junta da Freguesia da Glória e Vera Cruz, Bruno Ferreira, eleito pelo PS, ou Armando Vieira, que foi número dois da candidatura da coligação.
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