Aveiro: Incumprimento da legislação existente na área animal

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PAN - Pessoas Animais e Natureza.
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O PAN Aveiro lamenta que a Câmara Municipal de Aveiro continue em incumprimento da legislação existente na área animal.

Na última sessão da Assembleia Municipal, que teve o seu início no dia 30 de Junho, o PAN Aveiro voltou a questionar o executivo aveirense sobre várias das vertentes em que esta câmara continua em incumprimento, nomeadamente:

– a inexistência de um Centro de Recolha Oficial de Animais, cuja obra não avança;
– a inexistência de um programa CED – captura, esterilização, devolução – para as colónias de gatos de rua, proposta apresentada pelo PAN nesta Assembleia em Fevereiro do ano passado e que foi rejeitada com o argumento de que o início da intervenção nas colónias estaria para breve, o que não se veio a verificar na prática.

Quanto à existência de várias matilhas de cães nas ruas do município, as quais necessitam de intervenção urgente, nomeadamente ao nível da esterilização para evitar sucessivas ninhadas na rua, o PAN propõe a construção de parques para estas matilhas, à semelhança do que vem a ser feito em outros municípios, mas o senhor presidente da câmara considera que isto é um “invenção absurda”.

O PAN tem-se batido na Assembleia da República para que o Estado apoie as câmaras com
verbas anuais para os CROA, para esterilizações e campanhas de sensibilização.

Relativamente às questões colocadas sobre eventual candidatura da Câmara Municipal de
Aveiro aos últimos apoios do estado e acções de sensibilização levadas a cabo pelo
município, ficámos sem resposta.

Esta falta de sensibilidade e de respostas do executivo aveirense nestas matérias choca com aquilo que hoje é a legislação portuguesa ao nível do bem-estar animal e aquilo que é exigido pela própria sociedade.

Comissão Política Concelhia do PAN – Pessoas – Animais – Natureza de Aveiro

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