Aveiro: Deliberações da reunião de Câmara de 6 de agosto

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Aveiro, Paços de Concelho.

Apresentamos por este meio a informação sobre as principais deliberações da Reunião do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro, realizada quinta-feira, dia 06 de agosto de 2020, nos Paços do Concelho.

1 – Aquisição de terrenos para a implantação da nova EB1/JI em Nossa Senhora de Fátima para servir as Populações de Requeixo, Nossa Senhora de Fátima e Nariz

O Executivo Municipal deliberou aprovar a aquisição de quatro parcelas de terreno com um total de 8.559m2 e um valor global de 159.850€, para a instalação da nova Escola Básica do 1.º Ciclo e Jardim de Infância em Nossa Senhora de Fátima (junto à Igreja e ao Centro Social Paroquial), e que vai servir a população das povoações integradas na União de Freguesias de Requeixo, Nossa Senhora de Fátima e Nariz.
A nova Escola visa substituir os edifícios escolares da EB de Mamodeiro, EB e Jardim de Infância da Póvoa do Valado, EB de Nariz e EB de Requeixo, que têm baixa frequência e uma dispersão não sustentável, criando uma nova oferta num espaço de elevada qualidade com capacidade para oito turmas.
Aquando da ativação da nova Escola e Jardim de Infância, a CMA vai implementar um sistema e circuito de transporte dedicado para as Crianças com residência mais distante (nomeadamente de Requeixo, Carregal e Nariz) e que necessitarem desse serviço.
Aposta política prioritária, a Educação assume-se como uma das mais importantes áreas de investimento que a Câmara Municipal de Aveiro, prosseguindo com intensidade o trabalho de recuperação do parque escolar municipal concretizando a nova Carta Educativa do Município.

2 – Teatro Aveirense | obras de renovação

O Executivo Municipal deliberou adjudicar a empreitada para a realização das obras de renovação do Teatro Aveirense à empresa CIMAVE – Construtora e Imobiliária de Aveiro, Lda. pelo preço de 1.499.294,54€ e um prazo de execução de sete meses, visando intervir de forma generalizada na conservação das infraestruturas, equipamentos e organização funcional, representando mais um importante passo de concretização do Plano Estratégico para a Cultura do Município de Aveiro.

3 – Cooperação com as Corporações de Bombeiros | adendas aos Protocolos

Integrado na Fase 2 do Programa de Ação de Apoio à Atividade Social e Económica da Câmara Municipal de Aveiro (PAAASE 2020), na sua Ação 3 (Cooperação com as Corporações de Bombeiros), visando um apoio financeiro extraordinário às duas Corporações de Bombeiros dos Município de Aveiro no âmbito do aumento das suas despesas e da redução de receitas em consequência da Pandemia do Covid-19, o Executivo Municipal deliberou aprovar as seguintes adendas aos Protocolos assinados no passado dia 23 de março:
» Associação Humanitária de Bombeiros Guilherme Gomes Fernandes – Bombeiros Novos de Aveiro | comparticipação financeira no valor de 8.500€, totalizando um apoio no ano de 2020 de 190.604,83€;
» Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Aveiro – Bombeiros Velhos de Aveiro | comparticipação financeira no valor de 41.500€, totalizando um apoio no ano de 2020 de 207.395, 17€.

4 – Programa de Apoio às Associações | Resolução Fundamentada

Considerando que no passado dia 31 de julho a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) foi citada no âmbito da Providência Cautelar colocada pela ASPEA – Associação Portuguesa de Educação Ambiental na qual é solicitada a suspensão da deliberação da Reunião de Câmara datada de 2 de julho no seu ponto relativo à aprovação dos apoios financeiros a atribuir no âmbito do Programa Municipal de Apoio às Associações (PMAAA) 2020, a atribuir às Associações e Instituições da Área Social e Organizações não-governamentais, sem fins lucrativos, que atuem na área social, o Executivo Municipal deliberou aprovar uma Resolução Fundamentada que garante desde já a validade jurídica da referida deliberação de Câmara, e que se vai apresentar no âmbito do processo judicial visando a não suspensão da referida deliberação, que aguarda a decisão do Tribunal.
Esta ação da Associação Portuguesa de Educação Ambiental – ASPEA, presidida pelo Sr. Joaquim Ramos Pinto, é um ato de grave desconsideração pela CMA e em especial pelas Associações de Ação Social do Município de Aveiro, que lamentamos e repudiamos, sendo mais uma de várias usadas para combater a ação da CMA em diferentes áreas, chegando agora ao cúmulo de utilizar o instrumento jurídico da providência cautelar para tentar suspender os apoios financeiros de 2020 da CMA, superiores a 800.000€, às Associações de Ação Social, num ano particularmente difícil e grave para as Associações de Ação Social por força do Combate à Pandemia do Coronavírus / Covid-19.

5 – Protocolo de Colaboração para intervenção na Igreja das Barrocas

O Executivo Municipal deliberou ratificar o despacho de aprovação do Protocolo de Colaboração assinado entre a Câmara Municipal de Aveiro (CMA), a Direção Regional de Cultura do Centro (DRCC) e a Paróquia da Vera Cruz de Aveiro visando a realização de uma intervenção de reabilitação da Igreja das Barrocas.
Desenvolvido numa parceria entre a CMA e a DRCC, o projeto prevê a reparação da cobertura, rebocos interiores, madeiras das portas e caixilharias, bem como a introdução de um sistema de ventilação natural, encontrando-se a empreitada já adjudicada à empresa InSitu Conservação de Bens Culturais, Unipessoal, Lda. pelo valor de 84.394,67€, prevendo-se que a intervenção se inicie no próximo mês de setembro.

6 – Fundação Cupertino de Miranda | Protocolo de Dinamização Cultural

Considerando que o Município de Aveiro procura ter nas suas ofertas culturais um conjunto de atividades e exposições diversificadas e de qualidade reconhecida, o Executivo Municipal deliberou aprovar a prorrogação da vigência do Protocolo de Dinamização Cultural entre a Fundação Cupertino de Miranda, vigorando até dezembro de 2021.
A Câmara Municipal e a Fundação celebraram em 2018 um protocolo de cooperação com o objetivo de desenvolver programação cultural relevante, destacando-se a grande exposição retrospetiva “Cruzeiro Seixas – Ao longo do longo caminho”, bem como concertos integrados na programação cultural do Município, sendo que esta prorrogação deriva do facto de não ter sido possível concretizar as ações previstas para 2020 por força da Pandemia.

7 – Programa de Ação de Apoio à Atividade Social e Económica | atribuição de apoios

Considerando as medidas implementadas de apoio no âmbito da ação social previstas no Programa de Ação de Apoio à Atividade Social e Económica (PAAASE) o Executivo Municipal deliberou aprovar a atribuição de três novos apoios financeiros no valor de 317,50€ cada (referente ao mês de julho) sendo renovável por 2 meses (em agosto e setembro) caso a situação económica dos agregados familiares se mantenha, até ao montante máximo estimado de 952,50€.

8 – Concurso “A Tua Ideia Conta”

Integrado na nova Política Municipal de Apoio ao Empreendedorismo do Município de Aveiro, o Executivo Municipal deliberou autorizar o pagamento dos prémios atribuídos às 3 ideias vencedoras do concurso “A Tua Ideia Conta”, cuja final do concurso decorreu no passado dia 18 de junho contanto com a apresentação de 11 ideias finalistas.
Na edição deste ano o primeiro prémio foi atribuído ao projeto “I-Remidium” da Escola Secundária Jaime Magalhães Lima” e as Menções Honrosas aos projetos “Balance Festival” da Escola de Formação Profissional em Turismo de Aveiro (EFTA) e “Feather” da Escola Secundária Dr. Mário Sacramento.
O Concurso “A Tua Ideia Conta” é um projeto promovido pela Câmara Municipal de Aveiro e cofinanciado pelo Centro 2020 no âmbito do Plano Integrado e Inovador de Combate ao Insucesso Escolar da Região de Aveiro / Educ@RA” dinamizado pela Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro.

9 – Regulamento de Instrução dos Procedimentos Administrativos do Município de Aveiro | projeto

No âmbito do projeto intermunicipal de Modernização Administrativa da Região de Aveiro (Região de Aveiro Digital – RAD) encontram-se a ser implementadas novas práticas de atendimento presencial e online, harmonizadas ao nível regional entre os onze Municípios da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA), pretendendo-se alcançar práticas e modos de interação idênticos, que com isso favoreçam a similitude de instrução de requerimentos e respetivos elementos instrutórios pelos cidadãos e demais agentes económicos.
Neste sentido, os Municípios que integram a CIRA pretendem proceder à elaboração de um regulamento que incorpore, de forma sistematizada, um conjunto de regras reguladoras dos procedimentos de instrução de pretensões externas, com vista à sua integração no quadro regulamentar de cada um dos Municípios associados da CIRA.
O Regulamento de Instrução dos Procedimentos Administrativos do Município de Aveiro terá por âmbito e objetivo estabelecer as regras gerais de instrução de requerimentos e de apresentação de elementos instrutórios em formato digital para todos os procedimentos administrativos de iniciativa particular, independentemente da área, tema ou assunto a que respeitem, contudo, estabelecerá ainda regras específicas de instrução de requerimentos e de apresentação de elementos instrutórios em formato digital para as áreas do Urbanismo e Reabilitação Urbana, designadamente ao nível de peças desenhadas e ficheiros georreferenciados, com vista à sua entrega unicamente em formato digital independentemente do canal ou forma de instrução.
Neste âmbito por deliberação do Executivo Municipal do passado dia 16 de janeiro foi iniciado o procedimento de participação não tendo sido registada nenhuma participação no procedimento nem apresentado nenhum contributo à elaboração do Regulamento.
Assim, o Executivo Municipal deliberou aprovar o Projeto do Regulamento de Instrução dos Procedimentos Administrativos do Município de Aveiro, submetendo o referido Projeto a consulta pública pelo período de 30 dias úteis (a contar da publicação de Diário da República) e procedendo à audição de um conjunto de Entidades (Federação Portuguesa da Industria de Construção e Obras Públicas; Ordem dos Arquitetos; Ordem dos Engenheiros; Agência para a Modernização Administrativa e Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública).

Município de Aveiro

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