Tal como divulgado publicamente a 10 de outubro, o Executivo Municipal tomou conhecimento da notificação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, que indeferiu a providência cautelar interposta pelo Dr. Alberto Souto, na qual era pedida a suspensão dos atos da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) relativos à demolição das antigas construções da CERCIAV, localizadas junto ao Conservatório de Música de Aveiro.
A decisão permite à CMA prosseguir com o processo de ampliação e reabilitação do Conservatório de Música de Aveiro, cuja empreitada encontra-se em fase de concurso público.
Realojamento de munícipe residente nas antigas instalações da CERCIAV
O Executivo Municipal ratificou o despacho do Presidente Ribau Esteves, de realojamento de um munícipe residente num anexo das antigas instalações da CERCIAV, na Rua Calouste Gulbenkian, por motivos de emergência habitacional e segurança, com a atribuição de uma habitação social situada na Urbanização de Santiago.
A decisão foi tomada ao abrigo do regime de exceção previsto no Regulamento Municipal das Habitações Sociais do Município de Aveiro permitindo dar resposta a uma situação de grave precariedade e risco físico. O anexo onde o munícipe residia apresentava condições muito degradadas, com derrocadas estruturais e ausência de condições mínimas de habitabilidade e segurança.
O realojamento torna-se também necessário no âmbito da operação de requalificação do Conservatório de Música de Aveiro – Calouste Gulbenkian, que prevê a demolição das antigas construções da CERCIAV para permitir a reabilitação e ampliação do edifício, com a criação de uma nova ala para o ensino da Dança, salas de estudo individual e um novo hall de entrada com acessibilidade universal.
Câmara de Aveiro
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