Aveiro: BE apresenta propostas sobre descentralização e bem-estar animal

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Bloco de Esquerda.
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O Bloco de Esquerda agendou dois pontos para a próxima Assembleia Municipal, um referente à descentralização e outro com medidas garantísticas do bem-estar animal.

A moção referente à descentralização apresentada pelo Bloco pretende travar esse processo de transferência de competências do Estado para a autarquia. O Bloco considera que o processo de descentralização, feito à pressa e acordado entre PS e PSD, terá como consequência a minoração de serviços públicos essenciais e o fim da sua universalidade e coesão.

Este processo de descentralização, tal como foi desenhado, transfere para as autarquias a gestão de serviços públicos essenciais como saúde, educação ou cultura sem que fiquem assegurados os meios adequados para dar resposta às necessidades das populações. Este processo pretende ainda transferir competências para as CCDR e CIM, entidades sem qualquer legitimidade democrática.

O segundo ponto é constituído por seis propostas garantísticas do bem-estar animal. Por consequência direta da pressão popular, a Câmara Municipal apresentou em julho a campanha “Animais de Companhia”, que tem algumas propostas positivas, mas que é largamente insuficiente. O Bloco considera que o protesto de maio abriu uma janela e assim apresenta uma proposta alargada – que já apresentou em 2016 – com várias medidas para comprometer o Município com políticas para o bem-estar animal. Do pacote de propostas que o Bloco apresenta, destaca-se a proposta para substituir os Cheque Veterinário do programa “Animais de Companhia” pela constituição de um serviço público.

O Grupo Municipal do Bloco apresenta ainda mais quatro propostas para o bem-estar animal: i) criação de um Regulamento de Animais do Município de Aveiro, que interdite espetáculos com sofrimento ou morte de animais; ii) a criação de um Provedor Municipal dos Animais; iii) a interdição da utilização de animais de circo no concelho; iv) eliminar a atual possibilidade de licenciamento de charretes turísticas em Aveiro.

Bloco de Esquerda, Aveiro.