Assembleia Municipal de Aveiro/ “Declaração de voto”: Habitação social

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Edifício sede da Assembleia Municipal de Aveiro.
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“Declaração de voto” – Espaço de opinião semanal das bancadas dos partidos representados na Assembleia Municipal de Aveiro.

  • Habitação social – urbanização para rendas acessíveis na antiga Luzostela.

“O Partido Socialista em Aveiro, em concreto desde 2017, tem defendido um compromisso efetivo nas propostas para habitação acessível a todos no centro da cidade (como como instrumento fundamental para evitar a gentrificação) em todas as Freguesias do Concelho – oque só podemos reiterar.
Está assumido um claro compromisso pelo direito à habitação em que todos têm direito à habitação digna e qualidade, para si e para a sua família, independentemente da ascendência ou origem étnica, sexo, língua, território de origem, nacionalidade, religião, crença, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, género, orientação sexual, idade, deficiência ou condição de saúde.
Como ação social todos os dias, ao longo de todo o mandato – não basta o ano das eleições!
A Ação Social, tem uma relação estreita com a democratização das sociedades e com a construção de políticas públicas que respeitem os direitos humanos, a justiça social e a equidade. A construção do bem-estar da população Aveirense, requer um desenvolvimento de uma cultura profissional de associação, assente na confiança reciproca e na colaboração solidária de todos os envolvidos, desenvolver uma política de habitação integrada, mais capaz, valorizando os recursos humanos intervenientes no processo; Rever o regime do arrendamento, de forma a adequar o valor das rendas ao estado de conservação dos edifícios, estimulando a respetiva reabilitação; simplificar regras e procedimentos, para possibilitar obras de reabilitação urbana; oferecer serviços de atendimento e aconselhamento social integrado, para apoio a famílias em situações dramáticas de perda iminente de habitação; aumentar a oferta e qualidade da habitação social disponível.
É revelante também como gestão urbanística e de mobilidade. Em conjunto com as freguesias, estudar formas de descentralização da ação de planeamento, e privilegiar uma perspetiva de inclusão social da habitação com os serviços de proximidade, e com os espaços e os equipamentos públicos.
Como propostas para os jovens. Queremos contrariar o envelhecimento da população projetado, criando medidas condições para a fixação de jovens na cidade: habitação no centro da cidade, através da reabilitação urbana para arrendamento jovem.
Não pode haver política de afirmação de egos, de autocracia.
A política é servir as pessoas todos os dias, são malabarismo, discursos inflamados para disfarçar a falta de ideias. Ao lobo não basta vestir a pele de cordeiro em ano eleitoral.” – Francisco Picado (PS)

“A questão da construção de novas unidades de habitação social ou habitação para arrendamento a custos controlados não pode partir de um anúncio desgarrado de um membro do governo.
São os municípios que têm conhecimento da realidade existente no seu território, resultando desse conhecimento a necessidade de construção de habitação nova e/ou de reabilitação da existente.
Em Aveiro é sabido o trabalho feito nos últimos anos na reabilitação da habitação social propriedade do município, da qual resulta, em primeiro lugar, uma melhoria significativa das condições de habitabilidade através da aplicação de isolamentos térmicos e acústicos, substituição de canalizações, etc., e em segundo lugar a recuperação de dezenas de fogos que estavam devolutos, muitos deles devido à inexistência de condições de habitabilidade, e que com a intervenção a que foram sujeitos, foram novamente disponibilizados a quem deles necessita.
É também do conhecimento público que na habitação social existente no concelho de Aveiro e que não faz parte do património municipal, caso dos bairros do Caião e Griné, a necessidade de nela serem executadas obras de reabilitação é urgente, urgente há já bastantes anos. Compete ao IHRU proceder a estas obras, parte das quais foram integradas no PEDUCA e para as quais há uma verba disponibilizada pela Câmara Municipal através deste programa, mas, para que tal aconteça, é necessária a existência de projectos e a abertura de concursos. Palavras e promessas de membros do governo não fazem obra.
Finalmente e relativamente ao anúncio recente feito pelo ministro Pedro Nuno Santos da construção de 65 apartamentos nos terrenos da antiga Luzostela destinados ao mercado de arrendamento acessível, e confrontando a informação disponível no documento de venda daquele terreno que referia que o mesmo previa uma área bruta de construção acima do solo de cerca de 36.500 m2 , só podemos concluir através de um simples divisão que destinar mais de 500 m2 a cada um dos apartamentos anunciados só é possível por quem desconhece em absoluto o referido terreno, a sua capacidade construtiva e, provavelmente, a sua localização.
Sendo necessária a construção de mais habitação social no nosso concelho, em número que os serviços de habitação social da câmara municipal certamente conhecem, e havendo a disponibilidade do governo para colocar o terreno em questão neste mercado específico, o que é necessário é que se faça um trabalho sério a nível de projecto, com um número de apartamentos que possa suprir as necessidades e com a rapidez que se exige, devendo o foguetório ser reservado para a data em que obra fique terminada.” – Jorge Greno (CDS)

“Foi a intervenção do Bloco no Parlamento a lançar este tema e consideramos essencial a construção destes 65 apartamentos a custos controlados.
O custo da habitação é um imenso peso no orçamento das famílias. Grande parte das pessoas não têm rendimentos suficientes para viver na cidade onde trabalham. Entre outras políticas, precisamos de oferta pública a preços mais baixos e, por essa via, baixar os preços do mercado.
O executivo municipal está a tentar travar os 65 apartamentos em coerência com a sua política de venda do património imobiliário municipal sem qualquer contrapartida social.
A direita tem sido clara. A sua política é a sangria do mercado: uma cidade ao serviço do enriquecimento de poucos graças à especulação imobiliária, à custa da vida de muitos.
Em Aveiro, a direita tem lançado o anátema disto ser um “bairro social”. É mentira. Uma coisa são apartamentos destinados a famílias em carência económica (a tal habitação social), e cuja oferta também ser reforçada em Aveiro. Outra coisa são estes apartamentos a custos controlados, que visam intervir no mercado, destinados a famílias que trabalham e que auferem rendimentos médios.” – João Moniz (BE)

“O direito à habitação, com consagração constitucional, está distante de ser concretizado no país. Em Aveiro, a situação atinge patamares muito preocupantes. E que não se resolvem com alguma medida circunstancial como a eventual urbanização na antiga Luzostela.
Em Aveiro, a especulação imobiliária, potenciada pelas políticas dos sucessivos Governos e por opções da maioria camarária PSD/CDS, tem encontrado terreno fértil. Atentem-se os dados recentemente divulgados pelo INE, e confirma-se, que nem o contexto pandemia COVID-19 colocou um freio a este fenómeno. O custo de habitação, incluindo o mercado de arrendamento, é inacessível para muitos. A nova construção é direcionada para segmentos de luxo, privilegiam-se os fundos e os interesses de sociedades de investimento – a acumulação capitalista.
O PCP nas sessões da Assembleia Municipal em que houve votações sobre a venda de lotes de terrenos municipais (exemplo: cais da fonte nova), denunciou sempre que a alienação de áreas públicas, nos termos em que o foram, iriam servir os interesses da especulação imobiliária no centro da cidade e aumentar o fenómeno de gentrificação.
As populações precisam de investimento público em habitação, de qualidade, que a todos assegure este direito fundamental, conjugado com o equilíbrio económico, social, territorial, ambiental e de mobilidade. O PCP defende um aumento da oferta pública de habitação a renda condicionada, apoiada ou acessível aos salários, combatendo a segregação sócio-espacial e atenuando as assimetrias territoriais.” – Filipe Guerra (PCP)

“A possibilidade parece-nos interessante, ainda que a informação disponibilizada seja muito reduzida, assente em hipotéticos contactos informais entre membros do Governo e Câmara Municipal. Convém, no entanto, distinguir habitação social, do projeto que tem sido adiantado. São coisas diferentes. As rendas no centro da cidade começam a ser impraticáveis e nas freguesias mais periféricas não existem soluções ao nível da oferta. Também não se vislumbram dinâmicas concertadas para a uma requalificação urbana suficientemente abrangente, que suscite uma solução a médio prazo. Para além disso, os transportes públicos continuam a ser medíocres, sendo impossível constituir um plano de oferta habitacional nas freguesias mais periféricas sem se resolver a questão da mobilidade. O atual Executivo convive muito mal com iniciativas que não sejam impulsionadas pela Câmara Municipal, e por essa razão, a antecipação do anúncio por parte do Governo constituiu uma falsa partida. Todavia, consideramos que esta possibilidade tem de ser bem trabalhada entre o Governo e a Câmara Municipal, e confiamos que será um projeto exequível, assim que todas as dúvidas estiverem devidamente esclarecidas.” -Rui Alvarenga (PAN)

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