Ass. Municipal de Aveiro / “Declaração de voto”: A antiga lota

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Edifício sede da Assembleia Municipal de Aveiro.
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“Declaração de voto” – Espaço de opinião semanal das bancadas dos partidos representados na Assembleia Municipal de Aveiro.

  • Comentário aos desenvolvimentos, ou ausência dos mesmos, em torno da pretensão do município de assumir os terrenos da antiga lota.

“Todos os assuntos inerentes à descentralização implicam capacidade de diálogo e abertura negocial, comportamentos que escasseiam lá pelos lados do executivo que gere atualmente o Município de Aveiro.
Aquilo a que assistimos diariamente são parangonas que se sucedem umas às outas, apenas com o objetivo de “dizer que se faz sem efetivamente se fazer”. Falamos de “anunciar que se vai anunciar”, sem perspetiva de se vir a fazer (prática típico dos regimes autoritários). Até se fazem anúncios de algo que é feito por entidades privadas!
No que diz respeito as matérias dos terrenos da antiga Lota, bacia de São Jacinto, edifício do ex-colégio Alberto Souto, edifício do Hospital de São Bernardo, subscrevo as palavras dos Vereadores do PS: numa negociação é essencial a adoção de uma postura de parceria, facto que está obviamente comprometido quando uma das partes adjetiva sistematicamente a outra de incompetente, mentirosa ou politiqueira; ninguém é politicamente sério quando faz afirmações para instrumentalizar a opinião pública, exercer pressão nos jornais, distrair do essencial,…. só revela incapacidade para conseguir algo de bom para Aveiro.
E, sobre a Lota e São Jacinto em particular, está ainda por desvendar quais os destinos concretos dar àqueles territórios. Para se destruir sem critério… mais vale esperar pelo resultado das próximas eleições para haver transparência sobre o que se pretende ali fazer, com discussão pública sobre o assunto e não com meia dúzia de atoardas vindas de um ilusionista.
Em tudo o resto, recordo e enfatizo as palavras do Deputado por Aveiro, Hugo Oliveira: A exigência do Presidente da Câmara de Aveiro para que, no âmbito da descentralização de competências, os terrenos da antiga lota sejam cedidos pelo Porto de Aveiro ao município, não tem fundamento jurídico. O imóvel não se encontra na área de jurisdição da APA, S.A., e por isso, está fora do âmbito de aplicação do quadro de transferência de competências das áreas portuário-marítimas para a autarquia (conforme o artigo 1º do DL 72/2019).
Usar o atual processo de descentralização para se apropriar indevidamente e de forma gratuita de um bem, com um valor estimado acima dos seis milhões de euros, não parece ato de boa gestão pública. A transferência do bem pode ocorrer fora do quadro da transferência de competências para as autarquias, mas não pode ser feita gratuitamente.
É uma área de expansão da cidade, sem relevância operacional para o Porto de Aveiro, mas uma transferência a título gratuito para município de Aveiro constituiria uma vantagem injustificada tanto mais que, mesmo ali ao lado, no Rossio, sempre se disse que não haveria gasto de dinheiro público e agora é que se vê e sabe: os aveirenses pagam a despesa e a receita é entregue a privados.” – Francisco Picado (PS)

“A área da antiga lota de Aveiro já é objecto de propostas de desenvolvimento por parte da Câmara Municipal há mais de 20 anos.
Este facto significa que, pelo menos há 20 anos que a Administração do Porto de Aveiro não pregou ali sequer um prego, como diz o povo, deixando as infra-estruturas básicas, nomeadamente as áreas de circulação que servem de acesso aos clubes náuticos ali instalados e às marinhas a norte da cidade num estado calamitoso, de completo abandono.
A APA também não é capaz de compreender que aquela zona é também uma porta de entrada em Aveiro, para quem chega de barco à vela e é contígua a instalações turísticas e museológicas, ficando assim à vista de muitos dos que nos visitam um triste exemplo do desmazelo a que o estado ou algumas das suas entidades deixam chegar as suas instalações.
Com a entrada em vigor do conjunto de legislação referente à descentralização, foi definido através do Decreto-Lei nº 72/2019 “o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afectas à actividade portuária”, sendo assim criada a espectativa que áreas como a da antiga lota passassem para a posse dos municípios, para que as mesmas fossem cuidadas e passassem a constituir uma parte integrante do território municipal, sendo finalmente objecto de uma gestão cuidada.
Vir agora o Ministério das Infra-Estruturas e a Administração do Porto de Aveiro falar em contrapartidas económicas pela cedência de áreas abandonadas é algo que não é referido em parte alguma da legislação.
Curiosamente, o mesmo governo através do Ministério do Mar, não colocou esta questão na transferência das áreas sob a sua jurisdição para os municípios que delas dispunham no seu território.
Enfim, mais uma originalidade à portuguesa, em prejuízo de Aveiro, em que a mesma legislação tem entendimentos opostos consoante o Ministério que a tem que aplicar.” – Jorge Greno (CDS)

“Os terrenos da lota são um enorme passivo urbano. No entanto, nada tem sido feito nem pela autarquia nem pelo estado central. E não foi feito porque não interessa à autarquia que considera a lota uma peça fundamental para os seus planos futuros.
O executivo pretende abrir uma nova frente ribeirinha na cidade para a entregar à especulação imobiliária. A disputa pela lota insere-se no quadro de outras intervenções urbanísticas viradas para a ria que estão a decorrer atualmente. A disputa que importa é se por um lado queremos prosseguir este caminho de tornar Aveiro no faroeste da especulação imobiliária, ou se em alternativa, queremos um concelho socialmente justo que recuse a especulação imobiliária como alfa e ómega do investimento público.
Apesar de estar em ruínas, a lota é ainda usada por muita gente, sobretudo jovens que praticam desportos na ria. No passado alertamos para este problema e que era preciso dotar os terrenos de infraestruturas que assegurassem os mínimos de segurança na lota. O Bloco há muito que defende uma solução de curto prazo para esta zona. Recentemente, questionamos o governo sobre o futuro dos terrenos, o seu impacto na qualidade de vida dos aveirenses e condicionantes à especulação imobiliária, respeito pelo direito à habitação e garantias de combate às alterações climáticas.” – João Moniz (BE)

“Os comunicados e declarações emanados pelo Executivo Municipal e Presidente Ribau Esteves, PS e Administração do Porto de Aveiro têm sido focados apenas na disputa da venda ou cedência dos terrenos da antiga lota para o Município. Para o PCP, a questão central situa-se nos objectivos de uso que a Câmara tem em vista para estes terrenos. A área abrangida é de 120 hectares, com uma localização privilegiada junto ao centro histórico urbano, às antigas marinhas de sal, canais da Ria, à A25 e aos acessos rodoviários para as praias. Em ocasiões anteriores, aquando da discussão da revisão do PDM, tivemos oportunidade de perceber o porquê do Edil em querer acelerar o processo de aquisição desta área – investimento imobiliário.
O PCP defende que esta área deve ser reabilitada e dotada de infra-estruturas e mobiliário urbano que valorizem aquela frente Ria e o património ambiental e salino, mas também de equipamentos e condições que garantem a qualidade e segurança na prática de desporto náutico e actividades de lazer. Recordamos, também, que esta área tem como acesso privilegiado de proximidade à futura cave de estacionamento do Rossio, pelo que se prevê claramente que a finalidade dos terrenos da antiga lota será para especulação imobiliária de luxo e para o turismo de massas, mais uma vez perdendo-se uma oportunidade única de colocar esta área da Ria ao serviço e fruição dos aveirenses.” – David Silva (PCP)

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