Aradas / Assembleia de Freguesia: Contornar o incumprimento de prazos

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Centro de Aradas, Aveiro (Imagem Google maps).
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A Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, Regime Jurídico das Autarquias Locais, no ponto 1 do seu artigo 11º refere que «A assembleia de freguesia reúne em quatro sessões ordinárias anuais, em abril, junho, setembro e novembro ou dezembro, convocadas com uma antecedência mínima de oito dias por edital e por carta com aviso de receção ou protocolo.»

O Presidente da Assembleia de Freguesia de Aradas convocou para as 10.00 h do dia 29 de abril de 2023, a reunião ordinária de abril. A documentação de suporte à ordem do dia, contrariamente ao previsto no ponto 2 do artigo 53º da Lei 75/2013, não foi entregue aos membros do órgão com a antecedência mínima de dois dias úteis sobre a data do início da sessão ou reunião. Foi enviada no dia 28 de abril às 21.03 h.

Com 2 pontos na ordem do dia a exigirem votação, a mesma não ocorreu por não ser possível, em 13 horas, ler criticamente a documentação de suporte. A estratégia utilizada pelo Presidente da Mesa da Assembleia para contornar o incumprimento do prazo legal previsto para o envio da documentação aos membros da Assembleia de Freguesia, foi a continuidade da sessão noutro dia. A próxima reunião será na 4ª feira, 3 de maio.

Foi discutido o ponto 1 da Ordem do Dia, Apresentação e apreciação da Comunicação Escrita da Presidente. Ficou por discutir o ponto 4, cuja inclusão na mesma foi solicitada pelos eleitos pelo Partido Socialista, ainda que o mesmo não implique qualquer votação. Refere-se aos Processos disciplinares instaurados às trabalhadoras do mapa de pessoal daquela Junta de Freguesia, com vínculo de emprego público, e enquadradas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. O PS, tem questões a colocar, na Assembleia de Freguesia, que é o órgão com competências de apreciação e fiscalização.

A sessão foi concorrida porém grande parte do público que assistiu à mesma fê-lo de pé. O número de cadeiras colocadas à sua disposição era reduzido.

Partido Socialista / Concelhia de Aveiro

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