A Prestação Social Única: Evitar que muitos cidadãos fiquem à margem

A proteção social é um direito consagrado na Constituição da República Portuguesa. A EAPN Portugal / Rede Europeia Anti-Pobreza debate-se há já algum tempo pela maior eficácia do sistema de proteção social na redução, combate e erradicação da pobreza, e pelo reforço de medidas como o Rendimento Social de Inserção (RSI), para que esta seja uma medida adequada, acessível e capacitadora, que ajude, de forma efetiva, a quebrar ciclos de pobreza e a promover novas oportunidades de inserção.

Por Maria Joaquina Madeira *

O relatório do estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) sobre a Prestação Social Única (PSU) para Portugal refere que “as melhorias no sistema atual poderiam contribuir para uma maior redução da pobreza, tanto diretamente, através de um apoio mais direcionado, como indiretamente, ao incentivar rendimentos mais elevados e uma melhor utilização dos apoios sociais”.

A EAPN Portugal considera que a PSU proposta na Estratégia Nacional de Combate à Pobreza, e anunciada pelo Governo português, deve garantir, à partida, o acesso simplificado à proteção social por parte das pessoas mais vulneráveis, com redução do risco de não recurso (non take-up) para evitar que muitos cidadãos fiquem à margem dos seus direitos.

A proposta de lei apresentada, ao centrar a participação obrigatória para alguns dos seus destinatários em “atividades de solidariedade social” e “emprego conveniente”, pode passar a mensagem de que as pessoas que participam no acesso a um direito instituído pela Constituição se encontram nesta situação por culpa própria. Esta condição obrigatória surge como compensatória ou corretiva, e não como parte de um contrato de inserção focado na pessoa, nas suas necessidades, e na promoção e desenvolvimento de capacidades, a par da criação de oportunidades para uma inclusão plena e cidadã.

Este facto pode acentuar o estigma que já existe sobre as prestações de mínimos sociais, como o RSI, e pode também aumentar o não recurso e agravar ainda mais estereótipos e situações de aporofobia, penalizando as pessoas que se encontram em situação de
pobreza e exclusão social.

A EAPN Portugal considera que a PSU deve, em primeira instância, fundamentar-se na definição de mínimos sociais que garantam condições para uma vida digna e resposta reais de saída da pobreza. Isso implica mudanças estruturais que visem investimento em oportunidades de trabalho justas, serviços acessíveis, formação inclusiva e apoio não estigmatizante.

Uma vez que a medida ainda vai estar em discussão na Assembleia da República, é fundamental que as pessoas que recebem as prestações, assim como os profissionais que estão no acompanhamento e as próprias entidades da sociedade civil, sejam ouvidas e participem na definição da mesma, de modo a garantir que esta seja um instrumento eficaz de inclusão social.

* Presidente da direção nacional da EAPN Portugal / Rede Europeia Anti-Pobreza