A Economia Circular precisa de passar da ambição à execução

A publicação, em 26 de novembro de 2025, do Relatório Especial n.º 23/2025 do Tribunal de Contas Europeu – Municipal waste management – Despite gradual improvement, challenges remain for the EU’s progress towards circularity – destinou-se a avaliar o estado da política europeia de resíduos, bem como, a analisar os desafios que continuam a impedir uma verdadeira transição para uma economia circular.

Por Paulo Praça *

A conclusão do relatório é clara: embora a União Europeia tenha reforçado significativamente o enquadramento legislativo para a gestão dos resíduos urbanos, o ritmo de implementação nos Estados-Membros continua insuficiente para alcançar as metas estabelecidas.

A política europeia de resíduos tem como objetivo substituir o modelo económico linear — produzir, consumir e eliminar — por um modelo circular, assente na prevenção, reutilização, reciclagem e valorização dos recursos. Nos últimos anos, foram estabelecidas metas mais ambiciosas para a preparação para reutilização, reciclagem e redução da deposição em aterro, acompanhadas por um reforço progressivo das obrigações legais impostas aos Estados-Membros.

Contudo, a realidade demonstra que legislar é apenas uma parte da solução e não permite alcançar metas se outras soluções não forem implementadas.

O Tribunal de Contas Europeu concluiu que muitos Estados-Membros continuam confrontados com limitações financeiras, fragilidades no planeamento e dificuldades na execução dos respetivos planos de gestão de resíduos. A recolha seletiva permanece, em muitos casos, insuficiente, e as tarifas cobradas aos cidadãos nem sempre refletem os custos reais do serviço, comprometendo a sustentabilidade económica dos sistemas.

Ao mesmo tempo, verifica-se uma evolução muito desigual entre os diferentes países. Alguns registaram progressos significativos, enquanto outros avançam lentamente ou praticamente não evoluíram. O próprio relatório reconhece que continua a ser difícil determinar se este atraso resulta da ambição das metas definidas ou da insuficiência das medidas adotadas pelos Estados-Membros para as concretizar.

Outro dado preocupante é que a produção de resíduos continua, em grande medida, a acompanhar o crescimento económico.

Perante este diagnóstico, o Tribunal de Contas Europeu recomendou que a Comissão Europeia concentre os seus esforços em três áreas fundamentais: reforçar o mercado da reciclagem, melhorar os mecanismos de monitorização e fiscalização do cumprimento da legislação e avaliar a possibilidade de harmonizar as taxas aplicadas aos aterros e à incineração, reduzindo as atuais assimetrias entre Estados-Membros.

Estas conclusões mereceram o apoio do Conselho da União Europeia, que, nas conclusões aprovadas em 17 de junho de 2026, sublinhou que uma gestão mais eficiente dos resíduos urbanos é essencial para reduzir os impactos ambientais, aumentar a eficiência na utilização dos recursos e reforçar simultaneamente a resiliência e a competitividade da economia europeia.

A Comissão Europeia acolheu igualmente as conclusões do Tribunal, reafirmando que a política europeia de resíduos constitui uma peça central na resposta às três grandes crises planetárias: as alterações climáticas, a perda de biodiversidade e a poluição. Reitera ainda que a prevenção continua a representar a prioridade máxima na hierarquia dos resíduos, seguida da reutilização e da reciclagem.

É neste contexto que surge uma das iniciativas legislativas mais aguardadas deste mandato europeu: o futuro Ato para a Economia Circular (Circular Economy Act), cuja apresentação está prevista até ao final de 2026.

Resta aguardar que o futuro Ato para a Economia Circular não passe de mais uma iniciativa legislativa a somar a todo um já vastíssimo e complexo acervo legislativo, e que se passe, finalmente, da definição de metas à criação das condições necessárias para que a circularidade deixe de ser uma aspiração e se torne uma realidade efetiva em toda a União Europeia, incluindo Portugal que de tantas iniciativas e investimento ainda carece no setor da gestão de resíduos urbanos.

* Presidente da Direção da ESGRA – Associação para a Gestão de Resíduos. Artigo publicado originalmente no Ambiente Magazine.