A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) realizou uma “uma operação de prevenção criminal centrada na verificação do cumprimento das normas legais aplicáveis à comercialização de géneros alimentícios contendo extratos da planta cannabis sativa, em estabelecimentos situados nos concelhos de Porto, Braga, Aveiro e Guimarães.”
O “balanço” dá conta da fiscalização de seis operadores económicos especializados na venda de suplementos alimentares e produtos alimentícios “com a apreensão de 3.588 artigos”.
Em causa, “riscos para a saúde pública, para a segurança dos consumidores e para a integridade do mercado”, tendo sido encontradas “folhas e sumidades floridas ou frutificadas da planta cannabis sativa L., haxixe, resina e pólen, cuja detenção e comercialização se encontram sujeitas a regimes legais estritos, bem como diversos géneros alimentícios destinados ao consumo humano e animal que não cumpriam os requisitos legais de segurança, rotulagem ou qualidade.”
A ASAE informa que foram instaurados seis processos‑crime pela prática dos ilícitos de tráfico e outras atividades ilícitas, crimes contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares e contra a genuinidade, qualidade ou composição de alimentos destinados a animais.
As flores, folhas e extratos de qualquer parte da planta cannabis sativa L. não podem ser colocados no mercado como alimentos, nem como ingredientes alimentares, e os extratos de Cannabis sativa L. contendo canabinoides, nomeadamente o canabidiol (CBD), são proibidos como aditivos ou ingredientes alimentares.
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