A Câmara decidiu a suspensão do ‘Regulamento de Concessão de Regalias Sociais aos Bombeiros Voluntários de Vagos, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026, devido a alterações legais.
A proposta da maioria PSD foi aprovada em reunião de executivo com a abstenção dos eleitos da oposição (CDS e Chega).
Em comunicado, a presidência justifica a suspensão com “o processo de adaptação à nova legislação nacional”, de forma a “garantir uma resposta mais eficaz e ajustada ao novo enquadramento legal.”
Esclarece, ainda, que a suspensão do regulamento municipal “não corresponde a qualquer diminuição de apoios”, pelo contrário deseja “reforçar de forma inequívoca o apoio contínuo, consistente e estruturado que tem vindo a prestar aos Bombeiros Voluntários de Vagos”
A Câmara relembra que a Lei n.º 19/2025, de 26 de fevereiro “introduz um conjunto alargado de direitos e regalias sociais para os bombeiros, bem como novas regras de financiamento” das corporações. “Entre estas medidas destacam-se apoios relevantes às famílias dos bombeiros, nomeadamente ao nível de despesas com berçários, creches e educação pré-escolar, representando um avanço significativo na valorização do voluntariado”, sublinha o comunicado.
O município vaguense pretende “assegurar que as regalias sociais passam a ser geridas de forma mais direta, eficaz e ajustada à realidade dos bombeiros, através da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vagos, entidade que acompanha diariamente as suas necessidades”.
Paralelamente, encontra-se em revisão o protocolo de cooperação com a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vagos, celebrado em 2003, “com o objetivo de integrar uma verba específica destinada a garantir a continuidade e o reforço das regalias sociais, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2026.” Uma solução que “assegura estabilidade financeira e permite uma gestão próxima e célere dos apoios.”
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