Transparência Salarial: mais um atraso do Governo

Portugal chega ao dia 7 de junho de 2026 numa posição embaraçosa. Três anos depois da aprovação da Diretiva Europeia da Transparência Salarial, o Governo continua sem concluir a sua transposição para o ordenamento jurídico nacional. O prazo termina, mas o Governo chega atrasado, mais uma vez, a um compromisso europeu que conhecia desde 2023.

Por Diogo Fernandes Sousa *

Trata-se de um atraso com consequências para trabalhadores, empresas e contribuintes. Enquanto outros países prepararam a adaptação das suas legislações e dos seus mercados de trabalho, Portugal permanece num limbo jurídico que adia direitos fundamentais e alimenta a incerteza económica.

A diretiva representa uma das mais importantes reformas laborais europeias das últimas décadas. O seu objetivo é simples: garantir que pessoas que desempenham trabalho igual ou de igual valor recebem remuneração igual, independentemente do sexo. Para isso, introduz mecanismos de transparência que permitem identificar e corrigir discriminações que hoje permanecem ocultas sob o segredo salarial.

Entre as principais novidades encontra-se a obrigação de divulgar salários ou faixas salariais nos anúncios de emprego, a proibição de questionar candidatos sobre remunerações anteriores, o direito dos trabalhadores conhecerem os níveis remuneratórios médios das suas funções e a eliminação de cláusulas que, na prática, impedem a discussão de salários entre colegas. Acrescem obrigações de divulgação para as empresas de maior dimensão e mecanismos de correção obrigatória quando existam diferenças salariais injustificadas superiores a 5%.

Nada disto constitui uma revolução ideológica. Trata-se da aplicação de princípios elementares de transparência, meritocracia e boa gestão. A existência de regras objetivas fortalece a confiança interna de uma empresa, melhora a retenção de talento e reduz conflitos laborais.

É precisamente por isso que o atraso do Governo é difícil de compreender. Desde 2023 que dispõe de tempo suficiente para preparar a legislação, ouvir parceiros sociais e definir um calendário de implementação equilibrado. Em vez disso, deixou aproximar-se o prazo final sem apresentar uma solução definitiva, criando um vazio que prejudica todos os intervenientes.

Os trabalhadores são os primeiros lesados pois continuam privados de instrumentos legais mais eficazes para combater discriminações salariais, continuam sem acesso a informação que lhes permitiria avaliar se estão a ser remunerados de forma justa e continuam sem beneficiar da inversão do ónus da prova em casos de discriminação remuneratória.

As empresas também não saem beneficiadas deste atraso porque a ausência de regulamentação nacional agrava o atraso empresarial português, pois impede os departamentos de recursos humanos de conhecerem os procedimentos, os prazos de adaptação e os mecanismos de fiscalização que serão adotados. O resultado é um ambiente de incerteza que dificulta o planeamento e favorece soluções improvisadas quando a legislação finalmente surgir.

Mais grave ainda é o impacto sobre a credibilidade do Governo uma vez que o incumprimento dos prazos europeus não é um episódio isolado. Portugal acumula um histórico preocupante de atrasos na transposição de diretivas comunitárias, frequentemente acompanhado por processos de infração e pelo pagamento de sanções financeiras. Em última análise, são os contribuintes que suportam os custos da incapacidade governativa.

É particularmente irónico que um Governo que tantas vezes proclama o seu compromisso com a igualdade e a justiça social tenha deixado atrasar precisamente uma diretiva destinada a combater desigualdades salariais.

Concluindo, a transparência salarial é uma condição para um mercado de trabalho saudável onde as diferenças remuneratórias devem resultar de critérios objetivos, verificáveis e justificáveis. O que não pode continuar a existir são desigualdades escondidas pela opacidade, pela arbitrariedade ou por práticas discriminatórias.

Ao falhar a transposição desta diretiva, o Governo está a incumprir uma obrigação europeia, a adiar direitos, a prolongar injustiças e a aumentar a insegurança jurídica num momento em que o mercado de trabalho necessita de previsibilidade, transparência e confiança.
Mais do que uma falha administrativa, este atraso é um fracasso político e os seus custos serão pagos pelos contribuintes.

* Professor do Ensino Básico, Secundário e Superior.