A Câmara de Oliveira do Bairro deliberou, por unanimidade, em recente reunião de executivo, aprovar o projeto de ‘Regulamento de Habitação do Município de Oliveira do Bairro’.
O projeto normativa ainda terá de ser submetido à Assembleia Municipal para aprovação final.
Durante a fase de discussão pública, a edilidade recebeu “um conjunto de sugestões de melhoria que os técnicos municipais aproveitaram, esperando que o mesmo vá ao encontro das necessidades de todos”, explicou o líder camarário, Duarte Novo.
“Reconhecendo a relevância” do direito à habitação, o município de Oliveira do Bairro “compromete-se a implementar medidas que contribuam para a sua efetivação, atendendo às necessidades habitacionais da população, em particular dos agregados mais vulneráveis.
O regulamento estabelece “as condições, critérios e procedimentos para a atribuição de apoios à habitação, promovendo a igualdade de oportunidades, a inclusão social e o desenvolvimento sustentável do território municipal. ”
Os apoios à habitação previstos serão nas modalidades de arrendamento, arrendamento para subarrendamento, residência partilhada, arrendamento acessível, apoio ao arrendamento e ajudas para a melhoria das condições habitacionais.
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