O anteprojeto de revisão da lei laboral apresentado pelo Governo levanta preocupação quanto ao equilíbrio nas relações de trabalho. Sob o pretexto de flexibilização e adaptação às dinâmicas do mercado, avança-se com propostas que, na prática, significam maior precariedade, menos proteção dos trabalhadores e uma regressão nos direitos laborais.
Por Diogo Fernandes Sousa *
A proposta de prolongar os contratos a termo para três ou cinco anos é um bom exemplo. Esta medida, que os empresários aplaudem como promotora de “agilidade”, representa, para os trabalhadores, anos de incerteza e instabilidade. É negar-lhes a possibilidade de fazer planos, de aceder a crédito, de construir uma vida com a mínima segurança.
Ainda mais preocupante é o regresso do banco de horas individual, que permite a empresas alargarem horários semanais, mediante acordo direto com o trabalhador. Ora, sabemos que num contexto de subordinação económica e insegurança contratual, esse “acordo” é frequentemente uma imposição disfarçada. Isto significa jornadas de trabalho mais alargadas e vida familiar sacrificada. Tudo isto a troco de uma suposta “liberdade contratual” que, na prática, só beneficia o lado mais forte da relação laboral.
Acresce a isto o fim do travão ao outsourcing após despedimentos, o que significa que uma empresa pode hoje despedir trabalhadores e amanhã contratar os mesmos serviços a uma entidade externa, com vínculos mais frágeis e piores condições de trabalho. Esta lógica de substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores descartáveis é corrosiva para o tecido social e destrói a lealdade contratual.
A proposta toca também na formação contínua, reduzindo obrigações para as empresas. Se é certo que estas enfrentam desafios de recursos, a verdade é que desinvestir na formação é desvalorizar o trabalho e comprometer o futuro dos próprios trabalhadores. A resposta não pode ser diminuir o dever formativo, mas antes reforçar o apoio público à qualificação desses trabalhadores.
É preciso dizer com clareza que uma economia saudável não se faz com trabalhadores exaustos, precários e desprotegidos. A competitividade das empresas deve assentar na inovação, na qualidade e na valorização do capital humano.
É verdade que o mundo do trabalho está a mudar, existem novas realidades, tais como o trabalho em plataformas ou a procura de modelos mais flexíveis. Mas essa modernização não pode ser sinónimo de fragilização do trabalhador, nem justificar o retrocesso dos direitos laborais.
A revisão da lei do trabalho deve promover estabilidade, dignidade e justiça nas relações laborais. Isso exige um olhar atento para o lado de quem, todos os dias, trabalha para sustentar a economia porque, sem trabalhadores protegidos, não há futuro que se construa com coesão ou confiança.
* Escritor do Livro “Rumo da Nação: Reflexões sobre a Portugalidade”. Professor do Instituto Politécnico Jean Piaget de Vila Nova de Gaia.
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