PCP toma posição sobre a situação no sector da Justiça

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Palácio de Justiça, Aveiro.

A grave situação da Justiça é uma das faces de anos de políticas de direita que a tem vetado ao continuado subfinanciamento que tudo determina.

A garantia que a Constituição consagra do acesso de todos ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos está muito longe de ser uma realidade.

Reflexos que são visíveis no distrito de Aveiro.

Os tribunais continuam com uma clamorosa falta de funcionários que afeta gravemente o seu funcionamento. Falta esta que se reflete na vida dos funcionários judiciais, que assistem a uma sobrecarga de trabalho e a um acréscimo de horas de trabalho a dar resposta.

O parque judiciário encontra-se desajustado às necessidades, falta espaço e uma eficaz organização dos serviços, é disso exemplo o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro e os Tribunais de Família e Menores de Aveiro e Oliveira do Bairro.

Acresce a esta realidade, a manutenção das dificuldades e incomportável custo do acesso aos tribunais e à justiça, agravada pelo exíguo apoio judiciário.

Os problemas com que a justiça está confrontada exigem uma outra política, uma outra resposta que o PCP reafirma. Uma resposta que esteja comprometida com os valores de Abril plasmados na Constituição.

Por tudo isto, o PCP defende:

– A efectiva a melhoria do parque judiciário, assegurando as condições de dignidade aos tribunais – órgãos de soberania, a quem neles trabalha e a quem a eles se dirige.

– A garantia da regularidade de admissão de profissionais de justiça, com vista a ultrapassar a crónica situação deficitária do quadro de magistrados judiciais e do Ministério Público, bem como de oficiais de justiça, guardas prisionais e funcionários de investigação criminal.

– A implementação de estruturas de apoio directo aos magistrados para que possam concentrar-se no essencial das suas funções e que aos funcionários judiciais seja reconhecido o seu trabalho e o papel decisivo no funcionamento dos tribunais, dotando a classe de um estatuto profissional digno.

– A revisão do regulamento das custas judiciais, baixar significativamente o seu valor e alargar os critérios para a sua isenção.

– A revisão do regime do apoio judiciário de modo a aumentar o seu alcance. Actualizar anualmente o valor das remunerações devidas aos advogados no âmbito do apoio judiciário.

PCP Aveiro / Organismo dos Trabalhadores da Justiça

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