MP arquivou denúncias de ilegalidades na construção do PCI

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Parque Ciência e Inovação, Ílhavo.
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O Ministério Público da Comarca de Aveiro arquivou o processo de inquérito em que se investigaram denúncias relativas à escolha do local onde foi erguido o Parque de Ciência e Inovação (PCI) de Aveiro e o respectivo procedimento administrativo de instalação.

O despacho de arquivamento dos autos está datado de 31 de outubro passado, informa a Procuradoria Distrital do Porto.

“Efectuada investigação, o Ministério Público considerou que ao longo dos mais de seis anos que a mesma durou não foram recolhidos quaisquer indícios da prática de factos integradores de infracção criminal, nomeadamente dos crimes de corrupção, recebimento indevido de vantagem, participação económica em negócio e violação de regras urbanísticas”, refere a nota de imprensa hoje divulgada.

O despacho concluiu pela inexistência de “uma única prova material que comprove que os diversos responsáveis do Estado tiveram uma conduta intencionalmente dolosa com vista a qualquer recebimento ou promessa de vantagem para a prática dos actos em que intervieram, ou tenham mesmo sido sujeitos dessa mesma oferta, fosse de quem fosse.”

Sobre a eventual infracção criminal de violação de regras urbanísticas, “o despacho afirma resultar patente o esforço das entidades para que a construção e funcionamento do Parque de Ciência e Inovação não violasse as normas urbanísticas e que uma coisa será as eventuais insuficiência ou deficiência desse esforço, outra bem diferente é que delas se possa concluir pela existência de intencionalidade criminosa.”

Durante a fase de projeto, licenciamento e construção foram públicas denúncias de alegadas irregularidades feitas pelo ‘Coletivo de Moradores da Coutada’, o lugar de Ílhavo onde várias propriedades foram expropriadas para o PCI, assim como queixas da associação ambientalista Quercus, que tentou mesmo suspender os trabalhos com uma providência cautelar.

Inaugurado em março deste ano, o PCI é uma sociedade liderada pela Universidade de Aveiro que tem como acionistas municípios, empresas e outras entidades.

Ocupa uma área de 35 hectares, tendo sido objeto de 20 milhões de euros de investimento, sobretudo com fundos europeus, que permitiram erguer três edifícios (um edifício central e dois laboratórios de uso partilhado), destinados a instalar novas empresas e serviços de apoio à atividade empresarial.