Mealhada: Câmara aceita delegação de competências

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Câmara da Mealhada.
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A Câmara da Mealhada aprovou, por unanimidade, em reunião do executivo, a proposta de transferência de competências do Estado Central para as autarquias e entidades intermunicipais.

A proposta foi remetida à Assembleia Municipal para aprovação.

“A Câmara votou favoravelmente os onze diplomas propostas pelo Governo (embora alguns não tenham aplicação no município) que incidem sobre áreas como as praias, os jogos, o turismo, as vias de comunicação, a justiça, os fundos comunitários, os bombeiros, as estruturas de atendimento a cidadão, a habitação, o património público sem utilização e o estacionamento”, informa uma nota de imprensa.

As áreas do turismo, fundos comunitários, bombeiros e justiça, áreas da competência das entidades intermunicipais, são de aprovação obrigatória na Assembleia Municipal e, para que a transferência se concretize, devem ser aprovadas pelas 19 assembleias que integram a Comunidade Intermunicipal Região de Coimbra.

Para tanto, o presidente da Câmara da Mealhada, Rui Marqueiro, requereu a marcação de uma Assembleia Municipal Extraordinária.