Ílhavo: Esclarecimento da mesa da Assembleia Municipal sobre críticas do presidente da CM

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Paços de Concelho, Ílhavo.

A Rádio Terra Nova fez, no passado sábado, dia 11 de fevereiro, uma referência noticiosa a um momento peculiar ocorrido na primeira reunião da Sessão Ordinária de fevereiro, da Assembleia Municipal, com o título “Ílhavo: Campolargo acusa Assembleia de despesismo. PS afirma-se “chocado” com declarações do autarca”.

Tão peculiar, quanto a despropósito, infundado e atenta contra os valores da democracia, para além de uma não menos grave desconsideração para com os autarcas de todos os Grupos Municipais, eleitos pelos munícipes de Ílhavo, demonstrando falta de respeito para com o Órgão Autárquico.

Assim sendo, a Mesa da Assembleia Municipal de Ílhavo pretende esclarecer os acontecimentos, a bem da verdade e para que os munícipes fiquem conhecedores dos factos e cientes da falta de elevação e sentido democráticos espelhados pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo.

Contexto.

No período regimentalmente reservado aos munícipes, após a intervenção do cidadão António Carlos Silva, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo, no uso da palavra, concedida pela Mesa da Assembleia Municipal, para resposta e esclarecimentos aos assuntos apresentados pelo munícipe, iniciou a sua ntervenção com uma referência despropositada, à exposição feita pelo Presidente da Mesa da Assembleia Municipal sobre a reunião distrital da ANAM (Vale de Cambra, 27 de janeiro). O Sr Presidente da Câmara referiu, a despesa que o funcionamento da Assembleia Municipal traz ao orçamento da Câmara Municipal, referindo, o valor da inscrição na Associação Nacional de Assembleias Municipais.

Considerando os argumentos apresentados pelo Sr. Presidente da Câmara, espelhados na notícia da Terra Nova, as reações, expressas no momento da Sessão, pelo
Presidente da Mesa da Assembleia e pelo líder do Grupo Municipal do Partido Socialista, assim como o inédito e condenável ataque político e democrático, nunca registado na história de democracia Ilhavense, à Assembleia Municipal por parte do Executivo, por uma necessária Defesa da Honra coletiva:

A inscrição da Assembleia Municipal de Ílhavo como associada da ANAM foi aprovada, por unanimidade, em reunião do Executivo Municipal e na Sessão de fevereiro de 2022 da Assembleia Municipal;

O valor dessa inscrição, anual, é de 1.425€, sendo este valor igual em 2022 e 2023 (0,005% do total do orçamento da Câmara Municipal para 2023 – 31.150.000€);

Nunca na Assembleia Municipal de Ílhavo, qualquer dos seus eleitos questionou a legitimidade da participação, nem o valor que a Câmara Municipal despende como associada da ANMP ou, até, como Município integrante da CIRA, pelo respeito da autonomia dos órgãos locais e pelas óbvias vantagens políticas e institucionais do envolvimento da autarquia nessas estruturas.

O atual Regimento da Assembleia Municipal, elaborado em sede de Comissão de Líderes, aprovado por unanimidade, a 26 de novembro de 2021, prevê a transmissão
online das sessões da Assembleia Municipal, que foram iniciadas a 15 de junho de 2022, após os procedimentos contratuais encetados pela Câmara Municipal.

Este momento foi enaltecido, de forma genérica, por todos, incluindo o Executivo Municipal;

Não há nada de inédito ou inovador na afetação de um técnico do quadro dos recursos humanos da Câmara Municipal para apoio à Assembleia Municipal. Nem isso é um especial favor ou deferência do Presidente da Câmara Municipal para com a Assembleia. Isso decorre da imposição legal prevista na Lei. Esta situação não é uma decisão inédita, nem inovadora, porque a Câmara Municipal, em anteriores mandatos, afetou sempre um funcionário para apoio da Assembleia Municipal, nalguns casos em exclusividade de funções. O que nem acontece, atualmente;

Lamenta-se a acusação de despesismo, proferida pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal, quando a Assembleia Municipal, ciente dos esforços que existem para o desenvolvimento do Município e por uma questão de respeito institucional, nunca exigiu ou pressionou o Sr. Presidente da Câmara para o cumprimento cabal do que a Lei 75/2013 em relação ao funcionamento das assembleias municipais.

Pelo exposto, a Mesa da Assembleia Municipal de Ílhavo entende terem sido totalmente inapropriadas e condenáveis as afirmações proferidas pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal, por desrespeito para com este Órgão Autárquico.

A isenção e imparcialidade da Mesa da Assembleia Municipal, não se coadunam com as afirmações do Sr Presidente da Câmara, que são reveladoras de um autoritarismo que o Município de Ílhavo, defensor das liberdades e da democracia, saberá julgar.

Paulo Pinto Santos | Presidente da Mesa
Pedro Troia | Primeiro Secretário
Irene Ribau | Segunda-Secretária

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